FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000102-24.2024.8.21.0134
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 de Competência Delegada
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  Nº 5000102-24.2024.8.21.0134/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARCIANE DE FÁTIMA PERREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARI LUIZ COLOMBELLI (OAB RS012637)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI (OAB RS063082)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIANE DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) CONDENAR a autarquia ré a implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 644.413.803-9) em favor da autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 12 de julho de 2023. b) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (12/07/2023) até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, aplicados os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. c) Determinar que o benefício seja mantido ativo até que nova perícia médica administrativa constate a recuperação da capacidade laborativa da autora, vedada a cessação por meio do sistema de "alta programada", dadas as particularidades do caso concreto que indicam a necessidade de tratamento cirúrgico.