DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0800692-46.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] PARTE REQUERENTE: LUCIANO ANDERSON DE SOUSA PEREIRA ENDEREÇO: LUCIANO ANDERSON DE SOUSA PEREIRA povoado bela vista, centro, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR CPF/CNPJ: ***.***.***-**, LUCIANO ANDERSON DE SOUSA PEREIRA CPF/CNPJ: ***.***.***-** PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua Doze, S/N, COHAB Anil IV, SãO LUíS - MA - CEP: 65053-000 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 - (98)3231-9214 - (98)3479-1122 SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade proposta por Luciano Anderson de Sousa Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente, desde o requerimento administrativo formulado em 08/12/2025. A parte autora sustentou exercer atividade rural como lavrador, na condição de segurado especial, tendo o requerimento administrativo sido indeferido por ausência de comprovação dessa qualidade. Realizada perícia médica judicial, constatou-se incapacidade laborativa total e temporária, com início em janeiro de 2026. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo ausência de início de prova material contemporânea da atividade rural e perda da qualidade de segurado. A parte autora apresentou réplica. Na instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Encerrada a fase probatória, a parte autora apresentou alegações finais, enquanto o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL E APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ A autarquia previdenciária suscitou, em sede preliminar, a extinção do processo sem resolução de mérito, invocando a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a petição inicial não veio acompanhada de conteúdo probatório material mínimo a demonstrar o exercício de atividade campesina (ID 179831497). O exame da preliminar impõe uma distinção procedimental e valorativa. A diretriz emanada do repetitivo paradigmático visa a tutelar o trabalhador hipossuficiente naquelas hipóteses em que, diante de manifesto vício instrutório na fase postulatória originária, o feito sequer reúne condições mínimas de desenvolvimento válido, autorizando o ajuizamento de nova ação caso coligidos novos elementos materiais. Todavia, no cenário vertente, o processo superou a fase postulatória, tendo sido submetido à ampla instrução probatória, com a realização de perícia médica judicial conclusiva (ID 177791011) e a colheita de depoimentos testemunhais sob o crivo do contraditório (ID 184321952). As partes tiveram oportunidade plena de produzir todas as provas pretendidas, tendo a parte autora insistido expressamente no julgamento do mérito por reputar suficientes os elementos colacionados (ID 185109957). Uma vez esgotada a dilação probatória e oportunizada a demonstração cabal dos fatos constitutivos, a verificação quanto à efetiva ocorrência ou não do trabalho rural transmuda-se em verdadeira questão de mérito. A apreciação da higidez dos documentos e dos depoimentos vincula-se à existência do próprio direito material postulado, e não à admissibilidade formal da demanda. Dessa forma, rejeita-se a preliminar, impondo-se a resolução meritória com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. REQUISITOS LEGAIS DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE A concessão do auxílio por incapacidade temporária encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da mesma lei, reclama incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem perspectiva razoável de reabilitação funcional. Com efeito, a legislação previdenciária estabelece a exigência concorrente e indeclinável de três pressupostos materiais: a constatação técnica da incapacidade laborativa, a manutenção da qualidade de segurado à época do início da incapacidade e o implemento do período de carência, que para os benefícios por incapacidade de natureza comum perfaz o cômputo de doze contribuições mensais, a teor do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Tratando-se de pleito deduzido sob a qualificação de segurado especial, a disciplina jurídica especial encartada no art. 11, inciso VII, c/c art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 dispensa o recolhimento formal de contribuições individualizadas, substituindo-o pela obrigação de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao início da incapacidade, em número de meses idêntico ao da carência exigida, isto é, doze meses. A teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a demonstração do labor rural só produz efeitos jurídicos quando alicerçada em início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, restando vedada de forma expressa a admissão de prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente caracterizado. 2.3. ANÁLISE FÁTICA E VALORAÇÃO PROBATÓRIA: DA INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Passando ao exame das provas carreadas aos autos, verifica-se que a existência da enfermidade e a incapacidade física restaram reconhecidas no laudo pericial judicial subscrito pela médica perita Dra. Ananda Karina Meneses Flor (ID 177791011). A perícia técnica atestou que o periciando apresenta transtornos de discos lombares e toracolombares com radiculopatia (CID-10 M51.1), espondilose (CID-10 M47) e espondilolistese (CID-10 M43.1), concluindo pela incapacidade total e temporária para o labor pesado, com estimativa de recuperação em seis meses e fixando a data de início da incapacidade (DII) em 29/01/2026 (ID 177791011, pág. 2). Contudo, a constatação médica da incapacidade laborativa não basta, isoladamente, para a procedência do pedido, tornando-se imprescindível a demonstração concomitante da qualidade de segurado e da carência legal no momento em que sobreveio a incapacidade em janeiro de 2026. Nesse quadrante fundamental, a pretensão autoral claudica de modo irreparável. A parte autora invocou a condição jurídica de segurado especial rural em regime de economia familiar. Todavia, os elementos materiais colacionados à petição inicial restringem-se a três autodeclarações de segurado especial preenchidas unilateralmente pelo autor (ID 172008810, 172008811, 172008812), a uma folha de rosto de Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) sem qualquer histórico de produção ou validação de comercialização (ID 172008813) e a faturas de consumo de energia elétrica em nome de seu genitor (ID 172010032, 172607521). Documentos unilaterais e certidões desprovidas de respaldo em cadastros públicos contemporâneos ou notas de comercialização rural não configuram início razoável de prova material apto a legitimar a outorga da proteção previdenciária excepcional. A simples confecção de autodeclaração não supre a exigência positivada no art. 38-B e no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, mormente quando desacompanhada de qualquer registro contemporâneo de atividade agrícola. Ademais, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o dossiê previdenciário da autarquia (ID 179831499) revelam um panorama fático antagônico à narrativa de trabalhador rural em regime familiar contínuo. Conforme assentado nos registros oficiais, o autor possui extenso rol de vínculos laborais como empregado urbano e agroindustrial formal, figurando com vínculos de emprego perante as empresas Compensados Trombettas Ltda (ano de 2004), Luzia Martha de Andrade Nicaretta (2005), Madeiranit Empreendimentos Imobiliários Ltda (2006, exercendo a ocupação urbana de serrador de madeira), Usina Caeté S/A (2007) e Usina Mandu S/A (fevereiro de 2008 a dezembro de 2009) (ID 179831499, págs. 3 a 5). Outrossim, no período subsequente, o demandante fruiu de sucessivos benefícios por incapacidade de índole previdenciária e acidentária, incluindo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentária (NB 174.966.786-7, cessada em 05/04/2020), além do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário NB 634.697.501-7, concedido administrativamente com vigência até sua definitiva cessação em 15/05/2021 (ID 179831499, pág. 2 e 55). Desde a cessação ocorrida em 15/05/2021, o requerente não efetuou nenhuma contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, como também não carreou nenhum documento idôneo que ateste o labor campesino recente. Por conseguinte, mesmo que se computasse o período de graça ampliado nos moldes do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado extinguiu-se expressivamente antes do requerimento administrativo (08/12/2025) e da data de início da incapacidade (29/01/2026). Essa ruptura contributiva e ocupacional encontra confirmação incontroversa na própria prova pericial judicial. Ao responder expressamente ao quesito IV, item "g", atinente ao histórico laboral e à data de eventual afastamento do trabalho, a médica perita judicial consignou o seguinte esclarecimento fático colhido diretamente do relato do autor (ID 177791011, pág. 2): "g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: R: CESSOU HÁ 16 ANOS, SEGUNDO RELATO." A declaração espontânea prestada pelo próprio periciando à perita oficial, informando haver cessado as atividades de trabalho há 16 anos (marco temporal perfeitamente coincidente com o término de seu último contrato na Usina Mandu em dezembro de 2009), desqualifica por completo a alegação de que exercia a lavoura no período de carência legal (2024 a 2026). Trata-se de declaração dotada de inegável força probatória, prestada perante autoridade pericial compromissada, que desmente a tese de labor rural imediatamente anterior à DER ou ao agravo incapacitante. Nesse contexto de absoluta carência probatória documental, a prova testemunhal colhida na audiência de instrução (ID 184321952) revelou-se nitidamente insuficiente e genérica. A testemunha Marcos Antônio da Costa Alves declarou que conhece o autor há cinco anos e que ele apenas "tentou colocar roça algumas vezes", confirmando que "hoje não planta mais nada" e vive sob os cuidados do pai acamado (ID 184321952, pág. 2). De igual modo, a testemunha José Adailson Sabino dos Santos apresentou relatos vagos, mencionando que o autor "quando podia trabalhar plantava para o consumo", desconhecendo os reais motivos de sua inatividade (ID 184321952, pág. 2). Incide na espécie, com caráter determinante, a diretriz sumulada da jurisprudência nacional: SÚMULA STJ nº 149 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHO RURAL]: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864) A prova testemunhal, por mais coerente que aparente ser, não possui aptidão jurídica para suprir a total ausência de início razoável de prova documental contemporânea, nem para sobrepor-se à confissão formal do requerente quanto ao encerramento de qualquer atividade produtiva há mais de uma década. Nesse exato sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou a inviabilidade da concessão do benefício quando não comprovada a qualidade de segurado especial rural: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a autora ostenta a qualidade de segurado especial para fins de concessão do benefício por incapacidade. 2. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente é portadora de "CID M54 " DORSALGIA; CID M51 - OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INVERTEBRADOS; CID M23 - OUTROS TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS". Porém, em que pese incontroversa a incapacidade laboral, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial da autora. 3. No caso em tela, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral sob o argumento de que "Da análise do acervo probatório, nota-se que não consta nenhum registro de trabalho a comprovar os requisitos (qualidade de segurado e carência) legais exigidos para a concessão do benefício requerido". 4. Com efeito, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua qualidade de segurado especial, pois não juntou aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, a ser corroborado por prova testemunhal. Assim, ante a ausência de documentos que demonstrem a atividade rural do autor, não restou caracterizada a sua condição de trabalhador rural e não se reconhece, portanto, o direito ao benefício de aposentadoria rural por invalidez/auxílio-doença. 5. A sentença não merece reforma. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1029342-78.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) Idêntica orientação adota o mesmo Tribunal Regional Federal em hipótese em que o segurado deixa transcorrer o período de graça e não traz início de prova material contemporâneo. Confira-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA DO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se a demonstração da qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e constatação de incapacidade laborativa. 2. O autor perdeu a qualidade de segurado em 15/07/2012, não havendo comprovação de nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Ainda que se admitisse a prorrogação do período de graça por desemprego involuntário e contribuições contínuas, a qualidade de segurado estaria cessada em 15/07/2014, data anterior ao requerimento administrativo e a DIB fixada pelo juízo. 3. É improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário fundado na condição de segurado especial quando a parte autora apresenta alegações contraditórias nos autos - ora afirmando ser trabalhador rural em regime de economia familiar, ora se qualificando como trabalhador urbano - e não apresenta início de prova material contemporânea, conforme exige a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. 5. Invertida a sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.(AC 1029781-26.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2025 PAG.) Por conseguinte, constatada a ausência de início de prova material contemporânea da atividade rurícola em regime de economia familiar durante o período de carência e evidenciada a definitiva perda da qualidade de segurado, desatendidos restam os requisitos legais indispensáveis insculpidos nos arts. 15, 25, inciso I, 39, inciso I, e 59 da Lei nº 8.213/1991. Em decorrência lógica, resta inviabilizada tanto a concessão do auxílio por incapacidade temporária quanto a concessão subsidiária da aposentadoria por incapacidade permanente, impondo-se o indeferimento de plano da tutela de evidência postulada em memoriais finais e a rejeição integral dos pedidos deduzidos na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva do procedimento comum com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) rejeito a preliminar processual suscitada pelo INSS, nos termos da fundamentação; b) julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, indeferindo o pleito de concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente formulado por LUCIANO ANDERSON DE SOUSA PEREIRA; c) indefiro o pedido de tutela de evidência formulado nas alegações finais; d) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; e) suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida nos autos (ID 172640160). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se via sistema eletrônico. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras