FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5937737-87.2026.8.09.0001
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Abadiânia - Juizado Especial Cível
nome classe:PETIçãO CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:23/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:40
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Texto íntegra

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Abadiânia - Juizado Especial Cível


  PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209


e-mail: comarcadeabadiania@tjgo.jus.br


Processo: 5937737-87.2026.8.09.0001


Polo Ativo: Marcos Junior Paula Madureira (CPF/CNPJ ***.***.***-**)  Maria Ana Gomes De Paula Madureira (CPF/CNPJ ***.***.***-**)  


Polo Passivo: Itau Unibanco S.a. (CPF/CNPJ 60.701.190/0001-04) 


Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO.



 


DECISÃO

 


Trata-se de ação declaratória de inexistência de operação bancária cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.


Os autores alegam, em síntese, que foram vítimas de fraude praticada mediante utilização indevida da identidade de pessoa que se apresentou como advogado de um deles, ocasião em que teria sido obtido acesso aos aparelhos celulares do casal e realizada, sem autorização, operação via Pix no valor de R$ 14.998,00, debitada de conta conjunta mantida junto à instituição financeira ré.


Afirmam que a fraude foi percebida poucas horas depois, tendo sido registrado boletim de ocorrência, e que, no dia seguinte, uma das autoras contratou empréstimo junto ao próprio banco para recompor a disponibilidade financeira da conta e fazer frente às obrigações do casal.


Em tutela de urgência, requerem, principalmente, o crédito provisório de R$ 14.998,00 na conta conjunta de origem ou o depósito desse valor em juízo. Subsidiariamente, postulam a suspensão de cobranças e encargos relacionados ao saldo negativo e ao empréstimo, além da preservação dos registros eletrônicos relacionados à operação.


É o relatório. DECIDO.


Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, porquanto se mostram presentes os pressupostos e requisitos legais (art. 319, CPC), bem ainda veio a exordial acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), para além de, à luz da Teoria da Asserção, vislumbrarem-se as condições da ação.


Da Tutela de Urgência


No que se refere ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.


No caso, os documentos e a narrativa apresentada conferem plausibilidade à alegação de ocorrência da fraude, especialmente porque a operação bancária está individualizada, foi apontado seu valor e destinatário e os autores afirmam ter comunicado o fato às autoridades policiais poucas horas após a sua ocorrência. Também há alegação de contratação de empréstimo no dia seguinte ao evento, circunstância que, em princípio, guarda pertinência temporal com os fatos narrados.


Todavia, a análise da responsabilidade da instituição financeira demanda o exame dos elementos técnicos relacionados à realização da transação, tais como o dispositivo utilizado, forma de autenticação, histórico de movimentação, mecanismos de segurança empregados, eventual alteração de limites e demais registros disponíveis, os quais se encontram sob domínio da instituição ré.


Nesse contexto, não se mostra prudente, neste momento processual, determinar o imediato estorno ou crédito provisório do valor de R$ 14.998,00, pois a medida possui conteúdo satisfativo e antecipa, em significativa extensão, o próprio resultado econômico perseguido na demanda, sem que estejam suficientemente esclarecidas, em cognição sumária, as circunstâncias em que a operação foi realizada e eventual responsabilidade da instituição financeira.


Pela mesma razão, não há elementos suficientes, por ora, para determinar a suspensão ampla das obrigações decorrentes da conta ou do empréstimo contratado, especialmente porque a extensão dos encargos eventualmente decorrentes da operação fraudulenta ainda depende da análise dos documentos bancários e da formação do contraditório.


Por outro lado, merece acolhimento o pedido de preservação dos registros eletrônicos relacionados à operação discutida, pois se trata de providência de natureza conservatória, que não implica antecipação do mérito e se mostra adequada à preservação da prova necessária à solução da controvérsia.


A própria narrativa inicial aponta que os elementos relevantes à apuração da operação — registros de acesso, autenticação, dispositivo utilizado, logs, mecanismos de segurança e demais dados técnicos — encontram-se sob guarda da instituição financeira.


Assim, mostra-se pertinente determinar sua preservação, evitando-se eventual perda ou sobrescrição de dados durante o curso do processo.


Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de crédito provisório de R$ 14.998,00 na conta dos autores ou depósito do referido valor em juízo, bem como o pedido subsidiário de suspensão das cobranças e encargos relacionados à conta e ao empréstimo.


DEFIRO, contudo, o pedido de preservação dos registros e documentos relacionados à operação impugnada, devendo a instituição ré conservar, até ulterior determinação deste Juízo, os dados disponíveis relativos à transação Pix de R$ 14.998,00 realizada em 16/09/2026, especialmente os registros de acesso e autenticação, identificação do dispositivo utilizado, logs de sessão, horário da operação, dados relativos à leitura do QR Code, limites vigentes e eventuais alterações, alertas e mecanismos de análise antifraude, bem como os registros do procedimento de contestação da operação e demais elementos técnicos diretamente relacionados ao fato discutido.


A presente determinação possui natureza exclusivamente conservatória, não importando reconhecimento da fraude ou da responsabilidade da instituição financeira.


Quanto ao pedido de exibição dos documentos e registros, a questão será apreciada após a formação do contraditório, observando-se, se cabível, os arts. 396 e seguintes do CPC e as regras de distribuição do ônus da prova.


Designe-se Audiência Preliminar de Conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos sua data e hora.


Após, INTIME-SE a parte autora e CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecimento à audiência. 


Realizada a audiência e havendo acordo, volvam-me os autos conclusos para sentença homologatória. 


Não havendo acordo, a parte ré, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. 


Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação (réplica ou eventual resposta ao pedido contraposto) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 


Após, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, de forma fundamentada, no prazo comum de 5 (cinco) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente: I) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); II) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); e III) a pertinência e necessidade de prova oral (art. 357, V, CPC).


Rememoro às partes que as provas documentais devem ser produzidas na inicial e na contestação (CPC, art. 434), sendo admitido, ademais, a juntada pelo autor de novas provas na réplica para contrapor os fatos e as provas articulados/produzidos na contestação (CPC, art. 435), sob pena de preclusão.


Tudo feito, retornem os autos conclusos para saneamento/organização e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 


DEFIRO desde já citação por meios atípicos, através do whatsapp. De igual modo, fica desde já DEFERIDA a busca de endereços da parte requerida nos sistemas à disposição do Poder Judiciário, a ser realizado pela CACE. Juntado o resultado das pesquisas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços (completos) listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da parte requerida. Indicados os prováveis endereços pela parte autora, EXPEÇA-SE o necessário.


Fica, ainda, desde já AUTORIZADA, bastando a simples apresentação da presente decisão, a pesquisa de endereço da parte ré junto, especialmente, mas não exclusivamente, à Equatorial, Saneago, companhias telefônicas (Vivo, Claro, Tim e Oi), iFood, Uber, 99 Táxi e Sem Parar/Via Fácil, Mercado Livre, Shopee, Uber, e qualquer outra pessoa jurídica, cabendo à própria parte autora providenciar o protocolo junto às referidas empresas, que deverão fornecer, diretamente ao solicitante, os dados no prazo de 15 (quinze) dias contado da data do protocolo, sob as penas da lei. A parte autora, tão logo protocolizados os requerimentos perante as destinatárias, deverá informar e comprovar nos autos, a fim de que o feito fique sobrestado pelo prazo máximo de 30 dias, no aguardo de que a parte autora informe os novos endereços a serem diligenciados. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias da comunicação sem que a parte informe nos autos novos endereços, intime-se para dar andamento ao feito. Indicados os prováveis endereços pela parte autora, desde que haja o prévio recolhimento da guia de custas postais/locomoção, EXPEÇA-SE o necessário.


Esgotadas as tentativas de localização da parte ré ou inerte a parte autora, venham os autos conclusos para extinção, por ausência de pressuposto processual e diante da impossibilidade de citação por edital no rito dos Juizados.


Advirtam-se as partes de que o comparecimento tanto à audiência preliminar de conciliação quanto à audiência de instrução e julgamento que porventura seja designada, é OBRIGATÓRIO, sob pena de extinção do feito (se a ausência for do autor - Lei n. 9.099/95, art. 51, I) ou de revelia (se a ausência for do réu - art. 20, da Lei n. 9.099/95, e Enunciado n. 78/FONAJE).


Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser observado, ainda, que:


a. Quando for a parte autora, a ME/EPP deverá ser representada pelo próprio empresário individual ou, tratando de sociedade, pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por simples preposto (Enunciado Cível nº 141/FONAJE);


b. Quando for a parte demandada, poderá ser representada por preposto (Enunciado Cível nº 20/FONAJE), sendo, contudo vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado Cível nº 98/FONAJE). 


Advirtam-se as partes, por fim, que qualquer alteração de endereço (físico ou eletrônico) deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço/contato anteriormente informado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, c/c o parágrafo único do art. 274, do CPC.


Abadiânia, datado e assinado eletronicamente.


 


ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO


Juiz de Direito