DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
7ª Vara de Fazenda Pública Estadual
e-mail: 7vfpe@tjgo.jus.br
Protocolo: 5857233-75.2025.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: Jair Da Costa E Silva
Executado: Estado De Goias
D E C I S Ã O
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LAISS MÁRCIA ALBERTONI SACCONI (CPF n.º ***.***.***-**), em nome próprio, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em título judicial transitado em julgado. A verba honorária foi definitivamente arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, na decisão que acolheu os Embargos de Declaração (evento nº 75), a qual integrou a sentença de mérito (evento nº 61), com trânsito em julgado certificado no evento nº 82.
A exequente iniciou a fase executória por meio da petição do evento nº 89. Instada a emendar a inicial para apresentar planilha atualizada do débito (evento nº 93), cumpriu a determinação no evento nº 96, apontando como devido o montante de R$ 3.134,70 (três mil, cento e trinta e quatro reais e setenta centavos), atualizado até julho de 2026.
Intimada para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, por meio do Ato Ordinatório do evento nº 98, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado pelo decurso de prazo no evento nº 101.
É o breve relatório. Decido.
HOMOLOGAÇÃO
Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 3.134,70 (três mil, cento e trinta e quatro reais e setenta centavos).
Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de RPV e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme a tese estabelecida pelo Tema 1190, STJ “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."
 
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS
Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 3.134,70 (três mil, cento e trinta e quatro reais e setenta centavos), em favor de LAISS MÁRCIA ALBERTONI SACCONI (CPF n.º ***.***.***-**), a ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 100, §3º, da CF, c/c o art. 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.
Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.
 
Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.
Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.
Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.
No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR PRECATÓRIO/RPV.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
 
Mariuccia Benicio Soares Miguel
Juíza de Direito
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