DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Abadiânia - Juizado das Fazendas Públicas


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Processo: 5514845-89.2025.8.09.0001


Polo Ativo: Keice Aniellem Bueno Da Rocha Morais (CPF/CNPJ ***.***.***-**)  


Polo Passivo: Estado De Goias (CPF/CNPJ 01.409.580/0001-38) 


Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO.



SENTENÇA




 


Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário c/c Cobrança de Pagamento de FGTS ajuizada por KEICE ANIELLEM BUENO DA ROCHA MORAIS em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados na inicial.


Alega, em suma, que foi contratada pelo ESTADO DE GOIÁS em janeiro de 2018, mediante contrato temporário, para exercer a função de professora, permanecendo vinculada até fevereiro de 2025.


Sustenta que a contratação foi sucessivamente prorrogada por vários anos, sem termo aditivo ou ato normativo que amparasse as renovações, circunstância que, aliada à permanência prolongada no cargo e às reiteradas contratações, teria descaracterizado a temporariedade e a excepcionalidade exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal.


Afirma, ainda, que não houve realização de concurso público para substituição dos servidores temporários, o que configuraria afronta ao princípio do concurso público e acarretaria a nulidade da contratação.


Defende que, reconhecida a nulidade do vínculo, são devidos os depósitos de FGTS correspondentes a todo o período trabalhado, à razão de 8% da remuneração mensal, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência do STF, STJ e TJGO.


Por fim, sustenta que os valores recebidos a título de prêmio e gratificação possuem natureza salarial.


Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça; a declaração de nulidade do contrato temporário por inobservância de seu caráter transitório e excepcional; a condenação do ESTADO DE GOIÁS ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período contratual, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária; a inversão do ônus da prova; e o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmio e gratificação.


A decisão do evento 4 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida.


Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 7), na qual sustenta, em suma, que a contratação temporária da parte autora encontra amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal, no art. 92, X, da Constituição Estadual e nas Leis Estaduais nº 13.664/2000 e nº 20.918/2020, por se destinar ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação.


Afirma que a Lei Estadual nº 13.664/2000 autorizava contratações temporárias pelo prazo máximo de três anos, ao passo que a Lei Estadual nº 20.918/2020 passou a admitir, para os serviços educacionais, contratação por até três anos, prorrogável até o limite total de cinco anos, inclusive com aplicação dos novos prazos aos contratos celebrados anteriormente, desde que sem prejuízo ao contratado.


Defende que os contracheques e fichas financeiras juntados aos autos demonstram a existência de contratos distintos, sem extrapolação dos limites legais, inexistindo vínculo por prazo indeterminado ou desvirtuamento da contratação temporária, e que a parte autora não comprovou a alegada irregularidade, embora lhe incumbisse o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.


Subsidiariamente, aduz que, caso reconhecida alguma irregularidade, a nulidade deve alcançar apenas o período que eventualmente tenha excedido os limites legais de três ou cinco anos, restringindo-se o pagamento do FGTS ao intervalo excedente.


Sustenta, ainda, que eventual condenação deve observar a prescrição quinquenal e que é indevida a multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e a jurisprudência invocada limitam os efeitos da contratação nula ao pagamento dos salários e dos depósitos fundiários, sem incidência da multa rescisória.


Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova (evento 16).


A decisão de saneamento e organização do processo (evento 20) concedeu ao Estado de Goiás o prazo de 15 dias para a juntada da prova documental pleiteada.


O prazo decorreu em branco (evento 26).


É o relatório. Fundamento e Decido.


Inicialmente, prejudicado, ao menos nesta fase processual, o pedido de concessão da gratuidade da justiça.


Com efeito, o presente feito tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, ao qual se aplica, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não havendo, no presente momento processual, despesas cujo recolhimento esteja condicionado à concessão da gratuidade da justiça.


Preliminarmente, o Estado argui a prescrição quinquenal.


Quanto ao tema, as pretensões de natureza pecuniária deduzidas em face da Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.


Assim, pronuncio a prescrição das parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, na forma do art. 487, II, do CPC.


Passado isto, enfrento o mérito da causa.


A controvérsia cinge-se à validade das sucessivas contratações temporárias mantidas entre as partes e, em caso de nulidade, ao direito da autora aos depósitos de FGTS.


Nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, a contratação temporária constitui exceção à regra do concurso público e somente se legitima quando destinada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo previamente determinado.


No âmbito estadual, a Lei nº 20.918/2020 passou a admitir, para os serviços educacionais, contratação pelo prazo inicial de até três anos, prorrogável até o limite total de cinco anos. O art. 13 do mesmo diploma estendeu essa disciplina aos contratos anteriormente celebrados, desde que sem prejuízo ao contratado.


No caso, a autora permaneceu vinculada ao Estado de Goiás, como professora temporária, de janeiro de 2018 a fevereiro de 2025, período superior a sete anos.


Embora o requerido sustente a existência de contratos distintos e autônomos, não apresentou, mesmo após expressamente intimado, os instrumentos contratuais e demais documentos aptos a demonstrar efetivas rupturas do vínculo ou causas excepcionais próprias para sucessivas contratações. Tal circunstância deve ser valorada em seu desfavor, nos termos dos arts. 373 e 400 do CPC.


Assim, ainda que aplicada a disciplina mais favorável da Lei Estadual nº 20.918/2020, houve extrapolação do limite máximo de cinco anos.


A mera renovação formal ou atribuição de novos números aos contratos não autoriza a perpetuação de vínculo que, por determinação constitucional, deve possuir natureza temporária.


A nulidade, contudo, não alcança todo o período contratual, pois a contratação não se mostrou inválida desde a origem. O vício surgiu somente quando ultrapassado o prazo máximo legal.


Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade apenas do período posterior ao implemento de cinco anos do vínculo iniciado em janeiro de 2018, até o desligamento ocorrido em fevereiro de 2025.


Reconhecida a nulidade, incide a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da Repercussão Geral, segundo a qual a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição assegura ao contratado, além da contraprestação pelo trabalho prestado, o direito aos depósitos do FGTS previstos no art. 19-A da Lei nº 8.036/90.


A autora faz jus, portanto, aos depósitos de FGTS, à razão de 8%, exclusivamente sobre a remuneração correspondente ao período declarado nulo, observada a prescrição quinquenal.


Não é devida a multa de 40%, por não se tratar de dispensa imotivada regida pela legislação trabalhista.


Quanto à base de cálculo, devem ser consideradas as parcelas de natureza efetivamente remuneratória percebidas no período, inclusive gratificações que representem contraprestação pelo exercício da função. Não cabe, porém, reconhecer genericamente natureza remuneratória a toda verba denominada “prêmio”, sem a demonstração de sua disciplina legal e de seu respectivo fato gerador.


Consigno que os valores deverão ser atualizados desde quando devidos, com juros de mora a partir da citação, observados os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública em cada período.


Durante a vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices.


Após a EC nº 136/2025, na fase anterior à expedição do requisitório, aplicam-se os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ. Após a expedição do requisitório contra o Estado, observar-se-á o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT.


Os cálculos deverão, ainda, observar o Manual de Cálculos deste Tribunal, no que compatível com os parâmetros constitucionais aplicáveis.


Ante o exposto:


a) pronuncio a prescrição das parcelas eventualmente vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 487, II, do CPC;


b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e DECLARO A NULIDADE PARCIAL da contratação temporária mantida entre as partes exclusivamente no período posterior ao implemento do prazo máximo de cinco anos contado do início do vínculo em janeiro de 2018, até o desligamento da autora em fevereiro de 2025;


c) CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS, à razão de 8% sobre a remuneração mensal devida à autora, relativamente ao período de contratação declarado nulo, observada a prescrição quinquenal;


d) estabeleço que integrarão a base de cálculo do FGTS o vencimento e as gratificações de natureza remuneratória efetivamente pagas ou devidas no período, excluídas as parcelas de caráter indenizatório ou eventual;


e) rejeito o pedido de declaração genérica de natureza salarial de toda e qualquer verba denominada “prêmio”, sem prejuízo de sua inclusão no cálculo caso a legislação instituidora e os documentos funcionais revelem natureza efetivamente remuneratória;


f) afastar a incidência da multa de 40% do FGTS.


O montante devido será obtido mediante simples cálculo aritmético a partir das fichas financeiras da autora e dos parâmetros estabelecidos nesta sentença.


Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.


Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.


Transitada em julgado, promova-se o cumprimento na forma legal.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


Abadiânia, datado e assinado eletronicamente.




 


ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO


Juiz de Direito