DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia

Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024

Gabinete do Juiz



Processo nº: 5176140-23.2017.8.09.0051

Exequente(s): JOSEERISMA LINHARES DA SILVA JUNIOR

Executado(s): MARCELO TEIXEIRA CUSTODIO DE SOUZA

Natureza: Cumprimento de Sentença


DECISÃO / MANDADO


A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.


 


Trata-se de cumprimento de sentença, em fase de diligências para localização e constrição de patrimônio dos executados, com débito atualizado de R$1.056.244,83 (planilha de fls. — mov. 723).


Por decisão proferida no mov. 727, foi deferida a expedição de ofício ao sistema SISBAJUD para bloqueio on-line de ativos financeiros dos executados, com ativação da funcionalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, incidindo sobre os CPFs ***.***.***-** (Aryeh Yom Hadin El de Barros Bedran) e ***.***.***-** (Marcelo Teixeira Custódio de Souza).


Consta dos autos que a certidão originalmente expedida (mov. 728) continha incorreção — o CPF ***.***.***-** foi inserido em duplicidade —, tendo sido devolvida pelo sistema (mov. 729). Certificou a serventia a expedição de nova certidão corrigida (mov. 730), com os CPFs ***.***.***-**, ***.***.***-** e ***.***.***-**, no valor de R$1.056.244,83, com teimosinha de 30 dias.


Nesse contexto, nos Mov. 731 (11/09/2026), RÔMULO MARQUES ANTONELI, qualificando-se como advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 70.597, portador do CPF ***.***.***-**, peticionou requerendo:


(a) sua exclusão do polo passivo da presente execução; e


(b) a liberação imediata do bloqueio realizado via SISBAJUD sobre seu CPF ***.***.***-**.


Afirma o peticionário que jamais integrou o polo passivo do feito na qualidade de executado, sendo apenas o advogado que patrocinou os interesses das partes excluídas dos autos em momento anterior; que, por ocasião da retificação cadastral determinada na decisão da mov. 628 — que procedeu à inversão dos polos processuais —, seu nome teria sido indevidamente lançado no polo passivo por erro material do sistema/serventia; e que, em razão desse cadastro equivocado, seu CPF foi erroneamente incluído na certidão SISBAJUD (Mov. 730), resultando no bloqueio indevido de seus ativos financeiros pessoais.


É o relatório. DECIDO.


1- Da Alegação de Inclusão Indevida no Polo Passivo:


O pedido comporta deferimento.


Da análise das peças que compõem os autos, verifica-se que as partes efetivamente legitimadas a figurar no polo passivo da presente execução são, exclusivamente, ARYEH YOM HADIN EL DE BARROS BEDRAN (CPF ***.***.***-**) e MARCELO TEIXEIRA CUSTÓDIO DE SOUZA (CPF ***.***.***-**), conforme se extrai tanto do título executivo judicial que embasa o cumprimento de sentença quanto das diversas manifestações processuais anteriores — inclusive das próprias petições da exequente (mov. 719) e do executado Aryeh (mov. 724), que identificam esses dois réus como os únicos devedores da obrigação em cobrança.


RÔMULO MARQUES ANTONELI ostentava, nos autos, a qualidade de advogado — patrono das partes que foram excluídas da relação processual em decisão anterior —, e não a de devedor ou corresponsável pelo débito exequendo. A condição de advogado da parte não confere ao causídico legitimidade passiva para responder pela obrigação de seu cliente, sendo institutos absolutamente distintos, consoante os arts. 2º e 36 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).


A decisão do evento 628, ao determinar a inversão dos polos processuais e a retificação do cadastro, teve por escopo exclusivo a adequação da relação jurídico-processual para que os réus devedores ocupassem o polo passivo e os credores o polo ativo. Rômulo Marques Antoneli não é parte na relação de direito material subjacente e, portanto, não poderia ter sido incluído no polo passivo como executado.


O registro de seu nome no polo passivo decorre de erro material perpetrado por ocasião da retificação cadastral, situação que reclama pronta correção, sob pena de se perpetrar grave injustiça — notadamente a sujeição do patrimônio de terceiro alheio à execução a constrições judiciais indevidas.


Diante disso, determino a retificação do cadastro processual para excluir o nome de RÔMULO MARQUES ANTONELI (CPF ***.***.***-**) do polo passivo dos autos, fazendo constar, doravante, apenas:


Polo passivo: ARYEH YOM HADIN EL DE BARROS BEDRAN (CPF ***.***.***-**) e MARCELO TEIXEIRA CUSTÓDIO DE SOUZA (CPF ***.***.***-**). 


2- Da Liberação do Bloqueio Sisbajud Sobre o CPF ***.***.***-**:


Em consequência direta do reconhecimento do erro material acima declarado, é imperioso o desbloqueio dos ativos financeiros constritados em nome de RÔMULO MARQUES ANTONELI (CPF ***.***.***-**) via SISBAJUD.


Com efeito, a penhora on-line efetivada nos termos da certidão do mov. 730 sobre o CPF ***.***.***-** carece de amparo jurídico, pois recaiu sobre patrimônio de terceiro estranho à execução, em flagrante ofensa ao art. 789 do CPC, segundo o qual "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", e ao art. 804 do mesmo diploma, que veda a penhora de bens de terceiro não responsável pelo débito exequendo. A manutenção do bloqueio configuraria constrição ilegal, passível de reparação.


Desse modo, defiro o pedido de desbloqueio, determinando:


a) A exclusão imediata do CPF ***.***.***-** (Rômulo Marques Antoneli) do ofício/certidão SISBAJUD em vigor (mov. 730), com cancelamento da "teimosinha" vinculada a esse CPF;


b) A expedição de novo ofício ao SISBAJUD para desbloqueio de todos os valores eventualmente constritos em nome de RÔMULO MARQUES ANTONELI (CPF ***.***.***-**) em razão da ordem exarada nestes autos, devendo os valores ser prontamente liberados em favor do titular;


c) A manutenção integral da "teimosinha" e do bloqueio SISBAJUD em relação aos CPFs ***.***.***-** (Aryeh Yom Hadin El de Barros Bedran) e ***.***.***-** (Marcelo Teixeira Custódio de Souza), nos termos da decisão do mov. 727 e da certidão do mov. 730, que permanecem hígidos quanto aos executados legítimos, pelo prazo remanescente dos 30 dias fixados a contar de 10/09/2026.


Ante o exposto:


1. RECONHEÇO O ERRO MATERIAL na retificação cadastral decorrente da decisão do evento 628, e DETERMINO a imediata retificação do polo passivo dos autos para dele EXCLUIR o nome de RÔMULO MARQUES ANTONELI (CPF ***.***.***-**, OAB/GO 70.597), fazendo constar apenas ARYEH YOM HADIN EL DE BARROS BEDRAN (CPF ***.***.***-**) e MARCELO TEIXEIRA CUSTÓDIO DE SOUZA (CPF ***.***.***-**) como executados.


2. DEFIRO o pedido de liberação do bloqueio SISBAJUD e DETERMINO:


2.1. A expedição de ofício ao SISBAJUD para desbloqueio imediato de todos os valores eventualmente constritos em nome de RÔMULO MARQUES ANTONELI (CPF ***.***.***-**), com cancelamento da teimosinha vinculada a esse CPF;


2.2. A manutenção do bloqueio SISBAJUD e da teimosinha (30 dias a contar de 10/09/2026) em relação aos CPFs ***.***.***-** (Aryeh) e ***.***.***-** (Marcelo), nos termos da decisão do mov. 727.


3. Cumpridas as providências acima, certifique a serventia os resultados das diligências SISBAJUD realizadas, inclusive eventuais bloqueios efetivados em relação aos executados Aryeh e Marcelo, e tornem os autos conclusos para deliberação.


Intime-se RÔMULO MARQUES ANTONELI do teor desta decisão, dispensada a intimação dos executados por ora, vez que a medida é de desbloqueio de terceiro e as diligências em relação a eles prosseguem normalmente.


Intimem-se. Cumpra-se.


Goiânia, 11 de setembro de 2026.


(Assinado Eletronicamente)

Everton Pereira Santos

Juiz de Direito

(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)


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