DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0802822-37.2023.8.10.0108 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Autor: KRISTINE HALLEN CAVALCANTE SERRA MENDONCA e outros (2) Réu: CLAUDIA SUELLEN CAVALCANTE SERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob jurisdição voluntária por KRISTINE HALLEN CAVALCANTE SERRA MENDONCA,KAUANE HALLEN CAVALCANTE SERRA MENDONCA e WOODEN HALLEN MENDONCA COSTA já qualificados nos autos para a concessão de Alvará Judicial, independente do inventário pelo falecimento da CLAUDIA SUELLEN CAVALCANTE SERRA, ocorrido no dia 19/10/2019. Determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para prestação de informações acerca da existência de ativos financeiros em nome da falecida (IDs 104538103, 144896923 e 165726198), a instituição financeira apresentou resposta (ID 168730295), informando a existência de saldo no montante de R$ 12.546,43. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 176150201). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, com previsão expressa no art. 725, VII e art. 666, ambos do CPC. A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispondo sobre pagamento aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, determina em seu art. 1º, que estes serão pagos conforme indicado em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O Decreto nº 85.845/81 estabelece que: Art . 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (…) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em tela, a parte autora requer a expedição de alvará judicial dando-lhe poderes para sacar, junto ao Banco do Brasil, o saldo dos valores existentes na conta mantida em nome da falecida. O Banco do Brasil, em atendimento ao ofício de requisição de informações, apresentou resposta constante do documento de ID. 168730295, informando que as contas bancárias de titularidade da falecida CLAUDIA SUELLEN CAVALCANTE SERRA possuem saldos: CONTA SALÁRIO 4.500.016.061-X, ag. 2449-X: R$ 2.271,43 POUPANCA OURO 510.025.353-X, ag. 2449-X: R$ 10.275,00 Entretanto, a análise minuciosa dos documentos constantes dos autos evidencia inconsistências entre a informação prestada pela instituição financeira e os extratos bancários apresentados. Embora o Banco do Brasil tenha informado a existência de saldo na Poupança Ouro nº 510.025.353-X, os extratos apresentados no ID 168730304 referem-se à conta poupança de titularidade da falecida constante dos autos, não havendo demonstração documental de que correspondam à mesma conta indicada na resposta ao ofício. Essa divergência impede aferir a origem do montante informado pela instituição financeira. Por outro lado, os extratos efetivamente apresentados pela própria instituição financeira (ID 168730304) revelam a movimentação da conta poupança de titularidade da falecida de CPF ***.***.***-**, demonstrando situação diversa daquela informada no ofício. Verifica-se que, até 18/10/2019, data imediatamente anterior ao falecimento ocorrido em 19/10/2019, a conta poupança apresentava saldo de R$752,62. Todavia, após o óbito da titular, foram realizadas diversas movimentações financeiras na referida conta, consistentes em saques e transferências nos dias 21/10/2019, 23/10/2019 e 28/10/2019, oportunidades em que os valores existentes foram integralmente retirados, permanecendo a conta com saldo zerado a partir de então (ID 168730304). Vale ressaltar que os requerentes, em nenhum momento da petição inicial, alegaram a ocorrência de furto, roubo, extravio ou utilização indevida do cartão bancário da falecida por terceiros. Ao contrário, observa-se que o próprio requerente juntou aos autos fotografia do cartão bancário da falecida (ID 104169307), evidenciando que o cartão permaneceu sob posse dos sucessores após o falecimento, inexistindo qualquer alegação de utilização fraudulenta ou irregular dos meios de movimentação da conta. Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que as movimentações realizadas após o óbito decorreram de fraude bancária ou de movimentações não autorizadas, tampouco há demonstração de que os valores informados no ID 168730295 correspondam aos recursos efetivamente existentes na conta analisada pelos extratos. Quanto ao montante de R$2.271,43, indicado pelo Banco do Brasil como existente na conta-salário, os extratos bancários revelam que tal quantia decorre de créditos efetuados após o falecimento da titular. Nota-se que no 01/10/2019, a de cujus recebeu proventos no valor de R$2.924,03 e em 14/10/2019, novo crédito de R$1.173,49. Todavia, tais valores foram regularmente movimentados antes do encerramento do mês. Após o falecimento, ocorrido em 19/10/2019, a conta continuou a receber depósitos de natureza remuneratória. Em 31/10/2019, foi creditado o valor de R$2.924,03, o qual foi imediatamente transferido na mesma data. Posteriormente, em 11/11/2019, houve novo crédito de R$1.173,49, sendo que, no dia seguinte o numerário foi integralmente sacado, permanecendo a conta com saldo de apenas R$0,73. Já no mês de dezembro de 2019, foram novamente creditados proventos na conta da falecida, totalizando R$2.271,43, exatamente o valor informado pelo Banco do Brasil em resposta ao ofício (ID 168730295). Todavia, tais depósitos foram realizados após o óbito da titular, razão pela qual não se qualificam como valores deixados pela de cujus para fins de levantamento por meio de alvará judicial. Com efeito, tratando-se de verbas remuneratórias ou previdenciárias de natureza personalíssima, o pagamento deveria ter sido cessado com o falecimento da beneficiária, cabendo ao órgão pagador, se for o caso, adotar as providências administrativas pertinentes quanto aos valores creditados indevidamente. Ressalte-se, ainda, que a posterior concessão de pensão por morte aos sucessores, conforme Portaria nº 003/2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 21/08/2020 (ID 106286744), não tem o condão de converter em herança os valores eventualmente creditados na conta da falecida após seu óbito, por se tratarem de verbas de natureza jurídica distinta. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, segundo a qual os valores creditados após o óbito do beneficiário não se incorporam automaticamente ao patrimônio hereditário, sendo devida sua restituição quando indevidamente percebidos, vejamos: APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E PENSIONISTA . ÓBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS FALECIMENTO. CONTA DA FALECIDA. DEVOLUÇÃO . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DE SAISINE. VALORES RETIDOS NA FONTE. REPASSADOS A TERCEIROS . AÇÃO DE RESSARCIMENTO APENAS CONTRA HERDEIRAS. ILEGITIMIDADE. PROVA. FATO CONSTITUTIVO . DOCUMENTO DE CONSULTA DE PAGAMENTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS APÓS O ÓBITO. 1 . O pagamento de aposentadoria e da pensão, disponibilizado após o falecimento da beneficiária, obriga os herdeiros a restituir ao erário os valores indevidamente recebidos, conforme à vedação ao enriquecimento sem causa e a transmissão imediata de bens e direitos aos herdeiros previstos, respectivamente, nos art. 884 e 1.784 do Código Civil. 2 . Os valores detalhados nos extratos de pagamentos da administração pública destinados a terceiros não devem ser demandados diretamente dos herdeiros, por violação ao art. 884 do CC. 3. O documento de consulta de pagamentos emitido pelo órgão gestor de recursos humanos, extratos bancários com movimentações após o óbito e a falta de comprovação da comunicação do falecimento pelas sucessoras, enfraquecem a boa-fé, e constituem prova do direito de restituição pela administração pública . 4. Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ-DF 07088261620218070018 1684422, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2023). Em síntese, verifica-se que: (i) os valores existentes na conta poupança antes do falecimento foram integralmente movimentados, restando a conta zerada; (ii) o montante de R$ 2.271,43 informado pelo Banco do Brasil decorre de créditos efetuados após o óbito da titular; e (iii) a instituição financeira não apresentou documentação apta a demonstrar a origem do saldo de R$ 10.275,00 indicado na resposta ao ofício. Diante desse cenário, não há prova segura da existência de valores de titularidade da de cujus passíveis de levantamento pelos sucessores, impondo-se a improcedência do pedido." 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Kristine Hallen Cavalcante Serra Mendonça, Kauane Hallen Cavalcante Serra Mendonça e Wooden Hallen Mendonça Costa, em razão da inexistência de valores de titularidade da de cujus passíveis de levantamento pelos sucessores, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas judiciais, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária, no qual inexiste sucumbência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim