DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: (98) 2055-2460 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800997-05.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: JOMAR PRADO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MYLLA EDUARDA MAGALHAES FRANCA SILVA - MA26344 Promovido: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogados do(a) REU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOMAR PRADO RIBEIRO em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Aduz o autor ter efetuado a contratação de um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado sob o nº 52-0193165/16, no dia 30.06.2016, em 60 (sessenta) prestações mensais, com encerramento em junho de 2021. Alega, contudo, após a regular quitação, ter continuado a sofrer descontos mensais em seu contracheque, de forma indevida e injustificada. Diante disso, ter buscado esclarecimentos junto à agência do banco requerido, tendo sido informado de que o contrato já havia sido cancelado. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Ao final, a sua confirmação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após 2023, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos. Em sede de contestação (ID 163014995), o requerido impugna, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita, argui decadência e prescrição, a necessidade de prova pericial e perempção. No mérito, alega, em suma: ter o autor regularmente contratado o produto “cartão de crédito consignado”; ter autorização para reserva de margem consignável para pagamento mínimo da fatura do cartão; ter o autor utilizado regularmente o cartão sem efetuar o pagamento das faturas após desconto do valor mínimo. Assim, sustenta a inexistência de danos morais e materiais. Por ocasião da audiência (ID 186448467), não houve acordo, tendo as partes ratificado suas manifestações anteriores e, por não terem provas a produzir, foi encerrada a instrução. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Da análise dos autos verifico ter o autor requerido a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos indevidamente realizados em sua folha de pagamento. Referido pleito, contudo, permaneceu pendente de apreciação, razão pela qual passa este Juízo a examiná-lo neste momento processual. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada à inicial, em especial a ficha financeira que demonstra a existência de descontos decorrentes de contrato de empréstimo na modalidade cartão consignado, apesar da alegação de que a dívida deveria estar integralmente quitada. A documentação indica, ainda, situação compatível com prolongamento indeterminado de dívida, decorrente da incidência de encargos financeiros sobre saldo remanescente. Soma-se a isso a sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, reforçando a verossimilhança de suas alegações, à luz da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico. O perigo de dano resta caracterizado, uma vez que os descontos incidem diretamente sobre verba destinada à subsistência da parte autora, sendo certo que os descontos mensais são significativos frente ao valor total recebido. Ademais, não há indícios nos autos de que a concessão da tutela poderá gerar risco de irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300, §3º do CPC. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o BANCO DAYCOVAL S.A. abstenha-se de de efetuar qualquer desconto node efetuar qualquer desconto na folha de pagamento do autor, JOMAR PRADO RIBEIRO (CPF nº ***.***.***-**) relacionado ao contrato de cartão de crédito consignado nº 52-0193165/16, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa mensal de R$1.000,00 (um mil reais) para cada desconto efetuado, referente ao cartão de crédito consignado, objeto da lide, contados da ciência da presente decisão. Ademais, cumpre esclarecer que a controvérsia deduzida nos autos envolve o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. A referida matéria foi afetada no rito dos recursos repetitivos no tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, conforme informado na CIRC-NUGEPNAC no 25/2026, o processamento da presente demanda deve ser suspenso até o julgamento definitivo dos Temas. Intime-se o BANCO DAYCOVAL S.A. para cumprimento imediato da presente decisão, preferencialmente, via Domicílio Judicial Eletrônico. Intime-se a parte autora. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para a adoção das providências cabíveis. São Luís (MA), 31 de julho de 2026. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC