DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Maurilândia
Estado de Goiás
Gabinete da Vara Cível de Maurilândia
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Processo: 5292060-08.2024.8.09.0178/04
Polo ativo :Valter Francisco De Oliveira Filho
Polo passivo: Noeli Pierazzo De Oliveira Rodrigues
 
DECISÃO
 
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oriundo de ação de consignação em pagamento cumulada com interdito proibitório, ajuizada por Valter Francisco de Oliveira Filho em face de Noeli Pierazzo de Oliveira Rodrigues, Gilberto Pierazzo de Oliveira, Marli Pierazzo de Oliveira e Mirian Pierazzo de Oliveira Queiroz, tendo por objeto as parcelas do arrendamento da Fazenda Castelo Fortaleza, cujo crédito, com o falecimento do arrendante, transmitiu-se aos cinco herdeiros, à razão de 1/5 (um quinto) para cada um.
A sentença de mov. 165 julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou extinta a obrigação relativa às parcelas vencidas em 30/04/2024 e 30/04/2025, em razão dos depósitos efetuados nos autos, com trânsito em julgado certificado no evento 174.
Apurou-se que o montante consignado, atualizado, perfazia R$ 71.765,92, correspondendo a R$ 14.353,18 a cada um dos cinco herdeiros. Como os réus Noeli e Gilberto já haviam recebido suas quotas-partes, o remanescente — R$ 43.059,54, que atualizado resultou em R$ 43.777,18, depositado nas contas judiciais nºs 600102944648 e 3100120396732 — foi destinado, em partes iguais (1/3 para cada), a Valter Francisco de Oliveira Filho, Mirian Pierazzo de Oliveira Queiroz e Marli Pierazzo de Oliveira, acrescido dos rendimentos legais (decisão de mov. 244).
A decisão de mov. 269 determinou a expedição de alvará em favor de MARLI PIERAZZO DE OLIVEIRA para levantamento de 1/3 da quantia depositada em ambas as contas judiciais, mediante transferência para a conta bancária indicada na mov. 266. O alvará de mov. 283, contudo, no valor de R$ 3.779,80, alcançou apenas a conta nº 600102944648.
Provocado pela herdeira (mov. 291), este Juízo, na decisão de mov. 294, deferiu a expedição de alvará complementar relativo à conta nº 3100120396732 e registrou aparente liberação a menor também quanto à conta nº 600102944648, porquanto certificado nos eventos 218 e 269 o saldo de R$ 21.888,59 em cada uma das contas. Determinou-se à Secretaria: (i) a certificação, junto ao SISCONDJ, dos saldos atualizados e dos valores já liberados a cada beneficiário, com discriminação dos alvarás e datas; (ii) a expedição de alvará para levantamento de 1/3 da conta nº 3100120396732; (iii) constatada a liberação a menor quanto à conta nº 600102944648, a expedição, desde logo e independentemente de nova conclusão, de alvará complementar da diferença; (iv) a informação do estágio de cumprimento do saldo residual da sucumbência (mov. 245); e (v) a intimação das partes, após cumpridos os alvarás, para manifestação em 15 (quinze) dias.
Sobrevieram a certidão de movs. 305/306, que apontou saldo de R$ 9.541,00 ainda disponível nas duas contas judiciais, e o alvará eletrônico de mov. 307, no valor de R$ 775,19, resgatado da conta nº 3100120396732, gravado em 06/08/2026 e assinado em 31/08/2026.
Em seguida, a herdeira MARLI PIERAZZO DE OLIVEIRA juntou os comprovantes das transferências que recebeu — R$ 3.785,73 e R$ 1.220,15, ambas em 19/06/2026, e R$ 775,19, em 31/08/2026, totalizando R$ 5.781,07 — e sustenta que, subsistindo saldo em conta judicial, permanece em aberto a diferença de, no mínimo, R$ 8.811,33, sem prejuízo dos rendimentos legais incidentes até o efetivo pagamento. Requer a expedição de alvará judicial complementar, mediante transferência para a conta já indicada na mov. 266 (mov. 309).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
I – FUNDAMENTAÇÃO
O pedido não inova no objeto do cumprimento de sentença: limita-se a postular a execução integral de comandos já exarados e preclusos, matéria afeta ao impulso oficial, que dispensa novo contraditório, como já assentado no mov. 294. A manifestação, ademais, é tempestiva, por apresentada no prazo do item 5 daquela decisão.
Quanto ao valor, um esclarecimento. A requerida menciona a quota de R$ 14.353,18 (1/5 do total consignado), mas essa fração serviu apenas de parâmetro para as quotas já pagas a Noeli e Gilberto. O saldo remanescente, atualizado para R$ 43.777,18, foi rateado entre os três herdeiros que ainda nada haviam recebido, à razão de 1/3 cada, o que corresponde a R$ 14.592,39. Tanto é assim que a própria requerida chega à diferença de R$ 8.811,33, resultado que só se obtém a partir dessa base (R$ 14.592,39 – R$ 5.781,07 = R$ 8.811,32).
O direito ao complemento, portanto, está reconhecido. O que ainda não se pode fixar é o valor exato do alvará, porque dependem de apuração os rendimentos legais, a identificação de cada alvará já cumprido — inclusive a origem da transferência de R$ 1.220,15 — e o estágio de cumprimento do saldo residual da sucumbência (mov. 245), verba que, em princípio, não onera a quota da requerida, extinto o processo de conhecimento em relação a ela por acordo homologado (evento 88).
Dados os reiterados percalços já registrados quanto ao processamento dos alvarás (eventos 205, 210, 218, 283 e 307), expedir novo alvará em valor estimado ou condicionado tende a repetir o ciclo de liberações parciais. Impõe-se, assim, apurar primeiro e decidir depois, em caráter de urgência, para que a liberação se faça de uma só vez e em valor definitivo.
II – DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconhecido o direito da requerida MARLI PIERAZZO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, ao complemento de sua quota-parte (1/3 de R$ 43.777,18, ou R$ 14.592,39, acrescido dos rendimentos legais, deduzidos os R$ 5.781,07 já recebidos), DETERMINO à Secretaria que CERTIFIQUE-SE, com urgência, junto ao SISCONDJ, conta por conta (nºs 600102944648 e 3100120396732), os depósitos, rendimentos, alvarás cumpridos — com beneficiário, valor e data — e o saldo atual, juntando os extratos; identifique a qual conta e a qual alvará correspondem as transferências recebidas pela requerida em 19/06/2026 (R$ 3.785,73 e R$ 1.220,15) e em 31/08/2026 (R$ 775,19); apure o valor exato da diferença devida, valendo-se, se necessário, da Contadoria Judicial; informe o estágio de cumprimento do saldo residual da sucumbência (R$ 1.645,60, mov. 245).
Se necessário, EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira.
Cumpridas as determinações, venham os autos imediatamente conclusos para decisão definitiva, com fixação do valor exato do alvará complementar, a ser transferido para a conta indicada na mov. 266 (Banco Nubank, Agência 0001, Conta nº 23527288-0), e deliberação sobre o encerramento da fase de cumprimento.
Expeça-se o necessário.
Intimem-se. Cumpra-se.
Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente.
 
GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO
Juíza de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário n.º 4317/2026)