FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5171985-97.2026.8.09.0006
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:04/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:31
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Texto íntegra

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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis
4ª Vara Cível
(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)
Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp:  (62) 3902-8861, e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autos n. 5171985-97.2026.8.09.0006
Parte autora/exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Anapolis E Regiao De Anapolis Ltda
Parte ré/executada: Rsat Telecom Ssa Ltda
DECISÃO
(OFÍCIO/MANDADO)
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Cuida-se de ação de cobrança, tramitando perante este juízo, em que são partes as acima nominadas.
Contestação apresentada pela parte requerida no ev. 6.
Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ev. 23).
A parte requerido requereu por prova pericial e documental (ev. 31), enquanto a parte autora pugou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 30).
Decido.
Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a decisão de saneamento e de organização do presente feito.
Citada, a parte requerida ofereceu contestação (ev. 6), alegando, preliminarmente, a inépcia de petição inicial. Em tempo, postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita. 
Com relação a preliminar de inépcia da petição inicial, vislumbro que a exordial fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, narrando devidamente os fatos a ponto de possibilitar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico, além do mais, observo da contestação, que foi possível a parte promovida o exercício do direito fundamental ao contraditório.
Assim, afasto a preliminar arguida pelo requerido.
Em análise aos documentos que acompanham a contestação, verifica-se que os promovidos não comprovaram, de forma inequívoca, suas alegadas hipossuficiência de recursos.
Imperioso mencionar que a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV da CF).
Ainda, o teor da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Nesse sentido, deverá réu, pessoa física, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a necessidade das benesses da assistência judiciária mediante documentos idôneos (contracheques recentes – três últimos meses, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária, etc. –, inscrição junto ao CAD ÚNICO, cartão de aposentadoria, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.
Por fim, calha destacar a tese firmada no julgamento do Tema 1.424 do STJ, a saber:
Tema Repetititvo 1.424:
A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.
Ainda, no mesmo prazo acima concedido, determino ao réu, pessoa jurídica, que comprove a insuficiência de recursos, nos termos mencionados na tese fixada no julgamento do Tema 1.424 do STJ, com a juntada de documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo da manutenção de suas atividades, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.
Dessa forma, inexistindo nulidades para declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.
À luz do disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.
Assim, compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa em determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias.
Defiro a juntada de eventual prova documental complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme pleiteado pelos réus, em atenção à previsão contida no art. 435, caput do CPC.
Caso venha ser colacionado algum documento, ouça-se a parte autora no mesmo prazo acima concedido (art. 437, § 1º, CPC). 
Noutro giro, verifica-se a necessidade de realização de prova técnica, notadamente, perícia contábil. Assim, o deferimento do pedido feito pelos requeridos é medida que se impõe.
Para tanto, nomeio a perita contadora MARCELLA GLÉRIA MENDES BRITO, CPF: ***.***.***-**, com telefone: (62) 99403-0402 e e-mail: marcella.gmb20@gmail.com, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de seu interesse em atuar nesta demanda, acostando à sua concordância, em caso positivo, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.
Em caso de recusa/inércia, desde já destituo do encargo a perita acima e, em seu lugar, nomeio a perita contadora EDLAINE RODRIGUES DE JESUS, CPF: ***.***.***-**, com telefone: (62) 99279-7671 e e-mail: edlaine.periciacontabil@gmail.com, determinando desde já sua intimação, nos mesmos termos do parágrafo acima.
Persistindo eventual recusa/inércia, destituo do encargo o perito acima e, em substituição, nomeio o perito contador PEDRO HENRIQUE FONTES CAETANO, com telefone: (62) 9926-83697 e e-mail: pedrocaetanocontato@gmail.com, determinando desde já sua intimação, nos mesmos termos do parágrafo acima.
A depender do caso, retornem conclusos para nomeação de novo perito.
Ciente da nomeação, o perito nomeado deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias:
I - proposta de honorários;
II - currículo, com comprovação de especialização;
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde será dirigida as intimações pessoais.
Em seguida, intimem-se as partes nos termos do §3º do artigo 465 do CPC.
Ressalto que a parte postulante da perícia (requeridos) deverão efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Fica autorizado o resgate de 50% dos honorários em prol do perito, no início dos trabalhos de acordo o § 4º do art. 465 do CPC.
Após, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas.
INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, elaborarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos para seu devido acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 1º do Art. 465 do CPC.
Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia.
Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova.
O laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias decorridos da data inicial dos trabalhos.
Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para a devida ciência e para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.
Uma vez cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e volvam conclusos para deliberação.
Intime(m)-se. Cumpra-se.
Anápolis, (data da assinatura eletrônica).
Alessandra Cristina de Oliveira Louza
Juíza de Direito
 
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