DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

1. DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DA COMPANHIA: 13.245.703 (treze milhões e duzentos e quarenta e cinco mil e se PODER JUDICIÁRIO Tribunal de.Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - Processo n° 5004621-43.2018.8.09.0051 Ação: INVENTÁRIO E PARTILHA Herdeiros: MARIA ELVIFtA CROSARA, ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA, ANNIBAL CROSARA JÚNIOR, CASSIUS CROCETTI CRO- SARA, MARIA INEZ CROSARA, PAULO PETRUS DE PETRUS COSA- RA e ADRIANO JOSE CORREA CROSARA Advogados: Dr. FRANCISCO JOSE CAHALI, Dr. NABIL EL BIZRI e Dr. LUIZ CÉSAR KIMURA Herdeira: ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA Advogado: Dr. GETÚLIO DE CASTRO MENDONCA Aberta a audiência, constatou-se a presença na sala de audiências dos herdeiros MARIA ELVIRA CROSARA, ANNIBAL CROSARA JUNIOR, CASSIUS CROCETTI CROSARA, MARIA INEZ CROSARA, PAULO PETRUS DE PETRUS COSARA, ADRIANO.JOSE CORREA CROSARA e dos procura- dores FRANCISCO JOSE CAHALI, LUIZ CÉSAR KIMURA e NABIL EL BIZ- RI, ausente a herdeira ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA, presente o seu advogado, Dr. GETÚLIO DE CASTRO MENDONÇA. Em seguida, as partes celebraram o seguinte ACORDO: "As partes acordam em realizar a partilha dos bens deixados por ANNIBAL CROSARA da seguinte forma: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões tecentos e três) ações ordinárias da companhia ACP Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.851.583/0001-88, com sede na Aveni- da Deputado Jamel Cecílio, Quadra B-26, Lote 16/17, Edifício Metropoli- tan, Sala 1903, Jardim Goiás, no município de Goiânia-GO, no valor de R$ 3.373.640,21, será dividida da seguinte forma: 1.892.244 ações ordinárias para a herdeira MARIA ELVIRA CROSARA; 1.892.244 ações ordinárias para a herdeira MARIA INEZ CRO- SARA; 1.892.243 ações ordinárias para o herdeiro ANNIBAL CROSA- RA JUNIOR; 1.892.243 ações ordinárias para o herdeiro CASSIUS CROCET- TI CROSARA; 1.892.243 ações ordinárias para o herdeiro PAULO PETRUS DE PETRUS COSARA; 1.892.243 ações ordinárias para o herdeiro ADRIANO JOSE CORREA CROSARA; 1.892.243 ações ordinárias para a herdeira ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA. 2. DAS OUTRAS QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS 1.360.501 (um milhão trezentos e sessenta mil e quinhentas e uma) quotas da empresa Penery Mineração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 53.622.130/0001-22, com sede na Rua João Pinto, no 217, Centro, no município de Cavalcante-GO, no valor de R$ 14.487,89; 13.25 (treze mil e duzentas e noventa e cinco) quotas da empre- 2 . PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões sa ACP Agropecuária Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.720.943/0001-87, com sede na Fazenda Tiubas, localizada na Mar- gem do Ribeirão Zoreia, Zona Rural, no município de Campos Verdes- GO, no valor de R$ 6.570,98; 14.396 (quatorze mil e trezentas e noventa e seis) quotas da em- presa ACP Locações de Imóveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 20.747.630/0001-31, com sede na Avenida Deputado Jannel Cecílio, Quadra B-26, Lote 16/17, Edifício Metropolitan, Sala 1903, Jardim Goi- ás, no município de Goiânia-GO, no valor de R$ 4.472,59; 100 (cem) quotas da empresa ACP Administradora de Imóveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob 'o no 21.176.603/0001-19, com sede na Avenida Deputado Jamel Cecílio, Quadra B-26, Lote 16/17, Edifício Me- tropolitan, Sala 1903, Jardim Goiás, no município de Goiânia-GO, no va- lor de R$ 0,01; 89.270.300 (oitenta e nove milhões e duzentas e setenta mil e tre- zentas) ações ordinárias da companhia Agropecuária Duas Marias S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.134.403/0001-23, com sede no Lote 11-A, da Gleba 5, do Loteamento Jalapão, Zona Rural, no município de Novo Acordo/TO, no valor de R$10,01 (um centavo); 550 (quinhentas e cinquenta) quotas da empresa Livramento Mi- neração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 32.950.859/0001-58, com sede na Rodovia BR-070, Km. 546, Zona Rural, no município de Nossa Senhora do LivrannentoMT, no valor de R$ 0,01; 100% (cem por cento) do capital social da firma individual Annibal Crosara, inscrita no CNPJ/MF 'sob o no 26.879.304/0001-64, com sede na Avenida 136, Quadra 47, Lotes 7/15, no 425, Apartamento no 1.600, r cc PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões Edifício Excalibur, Setor Marista, no município de Goiânia-GO, no valor de R$ 0,01; e 03 (três) ações ordinárias da companhia Paranapanema S/A, ins- crita no CNPJ/MF sob o no 60.398.369/0004-79, com sede na Via do Co- bre, no 3.700, COPEC, Área Industrial Norte, no município de Dias D'ávila-BA, no valor de R$ 0,01. Todas essas quotas societárias e participações são dadas em paga- mento para dívida do espólio com a ACP PARTICIPAÇÕES S/A nos valo- res declarados nas primeiras declarações. E o saldo d dívida do espólio com a ACP PARTICIPAÇões S/Arserá partilhado em 7. DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO ESPÓLIO Em relação ao Direito de crédito a receber junto à Paulo Petrus de Petrus Crosara, inscrito no CPF/MF sob o no ***.***.***-**, no mon- tante declarado de R$ 681.531,10 (seiscentos e oitenta e um mil e qui- nhentos e trinta e um reais e dez centavos) este crédito fica partilhado ao próprio. DAS QUOTAS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS SOBRE EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S/A 72.746 (setenta e duas mil e setecentos e quarenta e seis) ações ordinárias da companhia EMSA = Empresa Sul Americana de Montagens S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.393.547/0001-05, com sede na Rodovia BR-153, Km. 504,6, Vila Brasília, no município de Aparecida de Goiânia-GO, no valor de R$ '1.178.247,68, será dada em pagamento para AO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, com que concordam PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões todos os herdeiros, inclusive ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA. Fica expressamente ressalvado que a herdeira ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA não possui qualquer ingerência, responsabilidade ou participação na operação de dação em pagamento das ações da EMSA S/A para a empresa ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, cor- rendo por conta exclusiva dos demais herdeiros e/ou das referias em- presas toda e qualquer passivo, tributo (inclusive IRPF/ganho de capital e ITCMD) ou questionamento judicial dessa transação. 5. DOS IMÓVEIS 5.1. Para a herdeira MARIA ELVIRA CROSARA caberá os se- guintes bens: 50% do imóvel localizado residencial situada na Avenida Flores- ta, Quadra 25, Lote 05, Residencial Aldeia do Vale, em Goiânia-GO, com área construída de 639,19m2 e área de terreno de 5.840,00nn2, registrada sob a matrícula no 25.508 do Cartório de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Goiânia-GO, no valor total de R$ 7.486.700,83 (sendo o valor da cota a ela atribuída de R$ 3.473.350,42); 1 lote denominado Unidade A, do Lote 7, do Conjunto 3, da Qua- dra 28, Setor de Mansões Park Way — SMPW, Brasília, DF, matrícula no 37.925, do 40 Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; Um lote de terras de no 11, da Quadra 30, do Jardim São Bento, localizado na cidade de Uberaba-MG, com área total de 327,27m 2, re istrado sob a matrícula no 14.039 do Cartório de Re istro de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões Imóveis Primeiro Ofício de Uberaba-MG, no valor de R$ 113.374,80 1/6 dos ativos e créditos não destinados. A atribuição do patrimônio acima é para pagamento do seu qui- nhão hereditário e do seu respectivo crédito junto ao espólio. 5.2. Para a herdeira MARIA INEZ CROSARA caberá os seguin- tes bens: 50% do imóvel localizado residencial situada na Avenida Flores- ta, Quadra 25, Lote 05, Residencial Aldeia do Vale, em Goiânia-GO, com área construída de 639,19m2 e área de terreno de 5.840,00m2, registrada sob a matrícula no 25.508 do Cartório de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição de Goiânia-GO, no valor de R$ 7.486.700,83 (sendo o valor da cota a ela atribuída de R$ 3.473.350,42); 1 lote denominado Unidade B, do Lote 9, do Conjunto 7, da Qua- dra 5, Setor de Mansões Park Way - SMPW, Brasília, DF, matrícula no 37.926, do 40 Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; 219 (duzentas e dezenove) quotas da empresa NTA Táxi Aéreo Ltda., inscrita no CNRI/MF sob o no 02.660.207/0001-18, com sede no Hangar Sul, sino, Aeroporto Santa Genoveva, Bairro Santa Genoveva, no município de Goiânia-GO, convertidas, via reorgani- zação societária, em 219 (duzentas e dezenove) quotas da empre- sa EAGLE JET TAXI AEREO , LTDA, sociedade limitada, com sede no Aeroporto Santa Genoveva, s/n, Hangar Sul, Setor Santa Genove- va CEP 74.672-420, inscrita no CNP] sob o no 32.489.45/0001- 4 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões 15, no valor de R$ 49,27; Um lote de terras de no 12, da Quadra 30, do Jardim São Bento, localizado na cidade de Uberaba-MG, com área total de 320,62m2, registrado sob a matrícula no 14.040 do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Uberaba-MG, no valor de R$ 111.087,90 1/6 dos ativos e créditos não destinados. A atribuição do patrimônio acima é para pagamento do seu qui- nhão hereditário e do seu respectivo crédito junto ao espólio. 5.3. Para o herdeiro ANNIBAL CROSAFtA JÚNIOR caberá os seguintes bens: 6 lotes localizados no Setor de Mansões Park Way - SMPW, Bra- sília, DF, matrículas nos 37.927, 37.928, 37.929, 37.930, 37.931 e 37.932, do 40 Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; Um lote de terras de no 13, da Quadra 30, do Jardim São Bento, localizado na cidade de Uberaba-MG, com área total de 316,45m2, registrado sob a matrícula no 14.041 do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Uberaba-MG, no valor de R$ 99.666,00; 1 piano de cauda, marca Ant-Peerrof, mod. IV, no valor de R$ 20.004,24; Um veículo marca IMP/M. Benz, ano 1981 modelo 1982, cor cin- za, chassi no WDB10704212011923, de placas KDQ-4650, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Um veículo marca VW Fusca 1.300, ano/mod. 74/74, cor branca, chassi no B3028574, de placas KBM-3855, nvalor de R\6.658,00 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 23 Vara de Sucessões (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais); Um veículo IMP/Citroen, ano/modelo 1947/1947, cor preta, chassi no 485144, de placas CWI-5947, no valor de R$ 6.000,00; 1/6 dos ativos e créditos não destinados. A atribuição do patrimônio acima é para pagamento do seu qui- nhão hereditário e do seu respectivo crédito junto ao espólio. 5.4. Para o herdeiro ADRIANO JOSÉ CORREA CROSAFtA cabe- rá os seguintes bens: Apartamento no 1.600, do Edifício Excalibur, localizado na Aveni- da 136, Quadra 47, Lotes 7/15, no 425, Setor Marista, em Goiâ- nia-GO, com área total de 1.229,3m2, registrado sob a matrícula no 118.160 do Cartório de' Registro de Imóveis da ia Circunscrição de Goiânia-GO, no valor de R$ 6.343.967,08; Um lote de terras de no 14, da Quadra 30, do Jardim São Bento, localizado na cidade de Uberaba-MG, com área total de 318,28m 2, registrado sob a matrícula no 14.042 do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Uberaba-MG, no valor de R$ 100.233,00 1/6 dos ativos e créditos não destinados. A atribuição do patrimônio acima é para pagamento do seu qui- nhão hereditário e do seu respectivo crédito junto ao espólio. 5.5. Para o herdeiro PAULO PETRUS DE PETRUS CROSAFLA caberá os seguintes bens: >> 50% do imóvel lote de terras de no 29, do trecho 09, do Setor • 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões de Mansões do Lago Interna (SMLI), localizado na cidade de Brasí- lia, DF, com área total de 5.000,00m2 registrado sob a matrícula no 91.877 do Cartório do 20 Ofício do Registro de Imóveis de Bra- sília, no valor total de R$ 1.132.092,45 (sendo o valor da cota a ele atribuída de R$ 566.046,23); Um lote de terras de no 16, da Quadra 30, do Jardim São Bento, localizado na cidade de Uberaba-MG, com área total de 437,10m2, registrado sob a matrícula no 14.044 do Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Uberaba-MG, no valor de R$ 122.155,11 Um veículo FIAT 500 Sport Air AT, ano 2011 modelo 2012, cor vermelha, chassi no 3C3BFFBR8CT176845, de placas OGY-0059, no valor de R$ 51.179,00; 1/6 dos ativos e créditos não destinados. 5.6. Para o herdeiro CASSIUS CROCETTI CROSAFtA caberá os seguintes bens: 50% do imóvel lote de terras de no 29, do trecho 09, do Setor de Mansões do Lago Interna (SMLI), localizado na cidade de Brasí- lia, DF, com área total de 5.000,00m2 registrado sob a matrícula no 91.877 do Cartório do 20 Ofício do Registro de Imóveis de Bra- sília, no valor total de R$ 1.132.092,45 (sendo o valor da cota a ele atribuída de R$ 566.046,23); Um lote de terras de no 15, da Quadra 30, do Jardim São Bento, localizado na cidade de Uberaba-MG, com área total de 370,80m2, registr do sob a matrícula no 14.043 do Cartório de l.egistro de 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões Imóveis Primeiro Ofício de Uberaba-MG, no valor de R$ 116.802,00 Uma embarcação náutica, tipo lancha - mortorboat, de nome KUAN VI, marca Ventura, ano 1995, Número de Inscrição 9410159091 - Capitania dos Portos de São Paulo, adquirida em 2007, no valor de R$ 1,00 (um real); Um veículo Ford Edge V6 FWD, ano/modelo 2013/2013, cor pre- ta, chassi no 2FMDK3KC7DBE34985, de placas OML-1559, no valor de R$ 61.343,00; Os direitos sobre um Título de Sócio-Proprietário no SPT-0540 do Country Clube de Goiás, no valor de R$ 11.103,57; 1/6 dos ativos e créditos não destinados. 5.7. Para a herdeira ANA PAULA DE ARAÚJO CROSARA tendo em vista que aos herdeiros acima foram atribuídos todos os bens e di- reitos do espólio, a exceção da empresa ACP PARTICIPAÇÕES S.A, todos os herdeiros acima mencionados declaram devedores solidários de Ana Paula de Araújo Crosara no valor R$ 2.300.000,00 (dois milhões e tre- zentos mil reais) e efetuarão apagamento mediante o seguinte calendá- rio: No dia 11/09/2026: R$ 300.000,00, mediante depósito na conta junto ao Banco itaú, ag. 0367, c/c 99120-5, favorecida AMARAL E BIAZ- ZO PORTELA IZUCCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PIX: itaupix@asbz.- com.br. O valor de R$ 2.000.000,00 até o dia 02/09/2027, sem correção monetária ou juros até a data do vencimento, na conta indicada no pa- 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões rágrafo acima. Em caso de não pagamento de quaisquer das parcelas importará no vencimento antecipado, cumulada desde a data do acordo a correção monetária pela Selic e mais 20% de multa sobre o valor integral. Havendo o pagamento integral, a herdeira ANA PAULA outorga qui- tação plena e irrestrita aos demais herdeiros quanto a partilha acima re- ferida concordando expressamente com atribuição dos bens para paga- mento dos respectivos quinhões, nada mais tendo a reclamar, indepen- dente dos valores atribuídos ao patrimônio em favor dos herdeiros para efeitos tributários. 5.8. Disposições finais Por fim, os bens e direitos discutidos na ação anulatória no 0207059-67.2015.8.09.0175 não estão abrangido pelo presente acordo. Todas as dívidas ficam sob responsabilidade da empresa ACP PAR- TICIPAÇÕES S.A (CNPJ: 05.851.583/0001-88) que efetuará os paga- mentos. E por serem todos maiores e capazes, assim o presente acordo, a herdeira Ana Paula representada pelo seu advogado. As partes renunciam ao prazo recursal. As partes outorgam-se ple- na quitação em relação a destinação dos bens do espólio aos respectivos herdeiros, nada mais tendo a reclamar, reconhecendo, por fim, o patri- mônio ativo e passivo indicado nos autos. O MM Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA: "Diante do acordo acima estabelecido, HOMOLOGO p ra que pro- 11 • • \Set2. CASSIUS CROCETTI CROSARA „—Áltaklo i — PAULO PETRUS DE PETRUS COSARA C o Z CROSARA RREA CROSARA C L ADRIAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a Vara de Sucessões duza seus efeitos legais, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Intimem-se, cumpra-se e expeçam-se os atos. Saem todos intinn os" Nada 4 Dou fé. Fabrina Mota Carvalho, Assistente, o digitei j \z\. f\ •-‘ C3N- o„ MARIA ELVIRA CROSARA ANA PAU A E ARAÚJO CROSARA Á If - RA JUNI Dr. Fivá CISCO JOSE AHALI Dr NAak Z I , , Thiago ano Lucena de Castro Direito 12 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2a 'Vara de Sucessões Dr. LUI CE AR KIMURA DO OP çS i1)1\ Páfik ifq . GETÚLIO DE CASTRO MENDONCA Cr 13