FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5208640-72.2018.8.09.0160
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Novo Gama - 2ª Vara Cível
nome classe:DESAPROPRIAçãO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:03/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:30
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE NOVO GAMA
2ª VARA CÍVEL
E-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.br
Processo n.: 5208640-72.2018.8.09.0160
Requerente: Saneamento De Goias S/a (saneago), CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02, endereço: AV. FUED JOSE SEBBA, 1245, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, telefone nº --
Requerido: Jurimobi Assessoria Jurídica E Imobiliária Ltda, CPF/CNPJ: 00.558.452/0001-93, endereço: ST COMERCIAL SUL, 100, QUADRA 07, BLOCO A, SL 1320, SETOR COMERCIAL SUL, BRASILIA, DF, telefone nº --
Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
 
DECISÃO
 
Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa por utilidade pública, com pedido de liminar de imissão provisória de posse, proposta pela Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO em face de Jurimobi Assessoria Jurídica e Imobiliária Ltda, José Teotônio de Castro Sobrinho, Edna Maria Amorim de Castro, Cleimar de Lima Alves e Ivana Diniz Machado, todos qualificados.
A parte autora alega, em síntese, na petição inicial, que é concessionária de serviços públicos e necessita instituir servidão administrativa em imóveis localizados em Novo Gama/GO para a implantação de rede coletora de esgoto sanitário, obra declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n. 2.671/2016. Descreve os doze trechos de imóveis afetados, seus respectivos proprietários registrais e as áreas necessárias para a servidão. Fundamenta seu pedido no Decreto-Lei n. 3.365/1941 e na Constituição Federal. Requer a concessão de liminar de imissão provisória na posse, mediante depósito do valor de R$ 20.426,09, calculado em laudo técnico, a título de indenização. Ao final, pede a procedência da ação para decretar a instituição definitiva da servidão administrativa, com o registro no cartório de imóveis. A inicial veio acompanhada de procuração, atos constitutivos, decreto municipal, laudo de avaliação, memoriais descritivos e matrículas dos imóveis (mov. 1).
Foi proferida decisão que deferiu a imissão provisória da parte autora na posse dos imóveis, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado, e determinou a expedição do mandado de imissão, a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação e a citação dos requeridos (mov. 17).
A parte requerida Jurimobi Assessoria Jurídica e Imobiliária Ltda apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é mais proprietária de nove dos imóveis listados, pois os alienou a terceiros, cujos nomes e dados foram indicados. No mérito, impugnou o valor da indenização ofertada, considerando-o irrisório e insuficiente para cobrir os prejuízos e a depreciação dos imóveis. Requereu sua exclusão da lide e, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento de indenização superior (mov. 35).
O mandado de imissão provisória na posse foi cumprido, com a imissão da autora na posse dos imóveis descritos na inicial, conforme auto e certidão do Oficial de Justiça (mov. 40).
O Cartório de Registro de Imóveis de Novo Gama informou a impossibilidade de registrar a imissão provisória na posse sobre os imóveis da matrícula 7.610, pois estes se encontravam registrados na serventia de Luziânia/GO, e que somente os imóveis das matrículas n. 8.715, 7.554 e 15.666 estavam sob sua circunscrição (mov. 41).
Em despacho, o juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e as citações frustradas, bem como ordenou a expedição de ofício ao CRI de Luziânia para averbação da imissão de posse (mov. 43).
A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a propriedade de bem imóvel só se transfere com o registro do título translativo, o que não ocorreu. Requereu a manutenção da parte requerida Jurimobi no polo passivo e, com base no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, a inclusão e citação dos terceiros adquirentes listados na contestação (mov. 48).
Foi proferido despacho que deferiu parcialmente o pedido, determinando a expedição de cartas de citação aos requeridos Ivana Diniz Machado e José Teotônio de Castro Sobrinho e ordenou a busca de endereço do requerido Cleimar de Lima Alves via sistema RENAJUD (mov. 52).
As tentativas de citação dos requeridos Cleimar de Lima Alves (mov. 65) e Ivana Diniz Machado (mov. 67) retornaram com aviso de recebimento assinado por terceiros.
A parte autora peticionou requerendo nova tentativa de citação de Cleimar de Lima e Ivana Diniz Machado, fornecendo novo endereço para o primeiro (mov. 76).
A parte autora peticionou, informando que a requerida Ivana Diniz Machado havia sido incluída por equívoco e pugnou pela sua exclusão do polo passivo. Reiterou o pedido de citação de José Teotônio de Castro Sobrinho e sua esposa, e de Cleimar de Lima Alves (mov. 86).
O juízo deferiu a citação de Cleimar de Lima Alves e determinou a exclusão de Ivana Diniz Machado do polo passivo (mov. 88).
Foi proferida decisão que indeferiu a citação por edital por não esgotamento das tentativas de localização. Na mesma decisão, o juízo chamou o feito à ordem, determinou a inclusão no polo passivo de todos os adquirentes listados na contestação do evento 35 e intimou a autora para promover o andamento do feito (mov. 131).
A parte requerida Cleimar de Lima Alves apresentou contestação, na qual impugnou o valor da indenização por considera-lo irrisório. Alegou que o imóvel possui benfeitorias e é utilizado para fins comerciais (pousada e locação para eventos), sofrendo grande prejuízo. Sustentou que a obra se dará em Área de Preservação Permanente (APP) e requereu a intervenção do Ministério Público, a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e a condenação da autora ao pagamento de indenização justa, incluindo depreciação do imóvel e danos materiais (mov. 176).
A parte autora apresentou impugnação à contestação de Cleimar de Lima Alves, na qual sustentou que a defesa em ação expropriatória se restringe a vícios processuais e impugnação do preço. Arguiu a ausência de interesse do Ministério Público e defendeu a legalidade da obra de utilidade pública em APP. Refutou a indenização por cobertura vegetal em APP e por benfeitorias não autorizadas, reiterando os pedidos da inicial (mov. 182).
O juízo determinou a inclusão de Júlio Neves no polo passivo e intimou a autora a indicar o endereço atualizado dos demais requeridos ainda não citados (mov. 184).
Foi juntado aos autos o registro de óbito de Maria de Fátima Simão, ocorrido em 09/04/2025 (mov. 305).
O juízo suspendeu o processo e determinou a intimação da parte autora para promover a citação do espólio ou dos herdeiros (mov. 308).
A parte autora requereu a retificação do polo passivo para inclusão de Lêdo Antônio Simão, viúvo da requerida, como representante do espólio, no endereço indicado (mov. 314).
Foi proferida decisão de saneamento, na qual o juízo determinou a retirada da suspensão do feito, intimou a parte autora a informar os endereços dos requeridos ainda não citados, deferiu a busca de endereços e a citação por WhatsApp, e determinou a expedição de mandado para citação do espólio de Maria de Fátima na pessoa de Lêdo Antônio Simão (mov. 316).
A parte autora requereu a realização de buscas no sistema SISBAJUD para obter o endereço dos requeridos Luiz Apolonio da Silva, Júlio Neves de Carvalho, Ivo Antonio Neves, Nivea Maria Ferreira Luz, Marcio Ferreira Luz, Otoniel de Melo Neto, Maria Francisca Tereza, Marcus Paulo Funke Lopes, Cássia Xavier de Melo e Edna de Castro Sobrinho (mov. 320).
Foi efetivada a citação do requerido Marcio Ferreira Luz (mov. 355).
Foi juntada a certidão de citação positiva da requerida Maria Francisca Tereza Lima Martins (mov. 384).
Foi juntada a certidão de citação positiva do requerido Júlio Neves de Carvalho (mov. 385).
A parte autora apresentou petição resumindo o estado atual do polo passivo, informando os réus já citados (Júlio Neves de Carvalho, Cleimar De Lima Alves, José Teotônio de Castro Sobrinho), o falecimento de Luiz Apolonio da Silva e requerendo a expedição de carta precatória para citação de José Donizetti de Melo e buscas via SISBAJUD para localizar Marcus Paulo Funke Lopes e Ivo Antonio Neves (mov. 395).
É o relatório. DECIDO.
Ante o falecimento de Luiz Apolonio, deverá a autora indicar seus herdeiros, ou o representante do espólio. Para isso, deverá diligenciar nos sistemas vinculados aos cartórios, como CRCJud e SERP, de acesso livre aos causídicos, bem como os sistemas vinculados aos tribunais para localização de eventual inventário em andamento. Ainda, nos sistemas vinculados à prefeitura municipal, mediante o cadastro do contribuinte.
Outrossim, verifico que ainda não foram citados o Espólio de Luiz Apolonio da Silva, Ivo Antonio Neves, Nivea Maria Ferreira Luz, Otoniel de Melo Neto, Marcus Paulo Funke Lopes, José Donizetti de Melo, Cássia Xavier de Melo e Edna de Castro Sobrinho.
Assim, fica autorizada a pesquisa de endereço dos requeridos em todos os sistemas conveniados, após o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, e sem necessidade de conclusão a cada novo pedido. Após, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado para citação.
Advirto à parte autora que esta deverá empreender esforços na localização dos requeridos, considerando que o feito foi distribuído em 2018, ainda na fase de conhecimento. A parte deverá diligenciar os endereços, inclusive eletrônicos, nos sistemas acima mencionados, e ainda mediante diligências extrajudiciais nos cartórios de registros, que mantém cadastro dos proprietários dos imóveis em sua base de dados. 
Ademais, a localização de eventuais inventariantes ensejará na exclusão dos demais herdeiros, mantendo-se apenas os representantes legais dos espólios, o que contribuirá de forma eficaz à celeridade do feito e citação dos litisconsortes necessários.
Ainda, é dever da parte colaborar com o andamento processual, formulando pedidos que se coadunem com a fase processual e que contemplem as diligências ainda não tomadas. A falta de formação válida da relação processual ensejará na extinção do feito.
Mantenha-se o classificador Metas CNJ.
Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.
Polliana Passos Carvalho
Juíza de Direito