DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis
Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
e-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br
Processo: 5636519-49.2023.8.09.0051
Exequente: Associacao Goiana Dos Advogados Trabalhistas Agatra
Executado: Matheus De Oliveira Maciel ***********
DECISÃO/MANDADO[1]
1. Da Impugnação à penhora.
Trata-se de Impugnação à Penhora (mov. 235), no qual o executado Weverton Alexsander Marcelino alega o valor penhorado é considerado ínfimo e, portanto, deve ser desbloqueado.
Aduz que, embora a quantia bloqueada seja inexpressiva para fins de satisfação do crédito, possui relevância significativa para o Executado, por se tratar de valor necessário à sua subsistência e ao custeio de despesas básicas.
Requer o desbloqueio da quantia constrita, diante de seu caráter irrisório, da ausência de utilidade prática da medida e da manifesta desproporcionalidade entre o prejuízo causado ao Executado e o ínfimo proveito obtido pelo Exequente.
Em mov. 240, a Exequente refuta as alegações e aduz que não há fundamento jurídico para a liberação de valores pertencentes aos executados, sobretudo quando a obrigação pecuniária permanece inadimplida, e que a alegação de que o valor bloqueado seria irrisório não torna a constrição inútil. 
Alega que, ainda que parcial, a quantia localizada deve ser preservada e destinada à amortização do débito, pois representa efetivo avanço na satisfação do crédito da exequente. Além do que, não houve demonstração objetiva de impenhorabilidade, limitaram-se a alegar, genericamente, que o valor seria necessário à subsistência, sem comprovação documental idônea da origem da quantia ou de sua natureza absolutamente impenhorável.
Requer manutenção da penhora, expedição de alvará, renovação da ordem de bloqueio e realização de pesquisas patrimoniais.
Decido.
De início, cumpre rememorar a premissa de que não existe direito absoluto, já que afirmar o contrário seria admitir a possibilidade de se anular completamente um direito quando contraposto a outro.
Assim, em relação a impenhorabilidade dos valores bloqueados, deve ser interpretada de modo sistemático com as demais normas constantes do Código de Processo Civil, já que se revela, em diversos dispositivos, a necessidade de se garantir a efetividade do processo de execução:
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
Além disso, o art. 854, §3º, do CPC preconiza que compete à parte Executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou seja, é ônus do devedor fazer prova da impenhorabilidade dos valores constritos.
Compulsando os autos, verifica-se que não há provas que demonstrem a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. O Executado apenas fez alegações, mas não juntou nenhum documento comprovando se tratar de valor necessário à sua subsistência e ao custeio de despesas básicas.
Quanto à alegação de que o valor bloqueado seria irrisório, verifica-se que a própria decisão proferida no mov. 212, que recebeu a execução, consignou que somente os bloqueios de valores até R$ 300,00 seriam considerados ínfimos. Assim, sendo o montante bloqueado superior a esse limite, não há que se falar em valor ínfimo, razão pela qual deve ser mantida a constrição realizada.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Penhora (mov. 235).
Expeça-se alvará, pelo sistema SISCONDJ[2], em favor da parte exequente, para que levante o valor de R$ 459,08 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial nº 4000129581684, junto ao Banco do Brasil.
Fica autoriza a transferência para conta bancária da parte ou do(s) advogado(s) que constar(em) na procuração com poderes especiais para levantamento de valores. 
Intime-se a parte exequente para informar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.
 
2. Da inclusão no polo passivo da ação do titular da empresa individual executada.
A parte Exequente, em sua manifestação no mov. 240, requereu que as medidas constritivas e pesquisas patrimoniais sejam direcionadas não apenas ao CNPJ executado, mas também ao CPF de seu titular, MATHEUS DE OLIVEIRA MACIEL, CPF nº ***.***.***-**.
Quando se trata de pessoa física e o Empresário Individual, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, tanto que só pode operar sob "firma" baseada no nome civil do empresário, a torná-lo ilimitadamente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa. Vejamos art. 1.157, parágrafo único, do Código Civil:
Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.
A sociedade individual uma ficção jurídica e havendo confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, respondem ambos, pessoal e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, caso dos autos.
Nesse diapasão, DEFIRO a inclusão da pessoa física como empresário individual, no polo passivo da ação, MATHEUS DE OLIVEIRA MACIEL, CPF nº ***.***.***-**, tornando seu patrimônio responsável pelo pagamento dos valores em execução.
Proceda a secretaria o cadastro no sistema (dados em mov. 240).
 
3. Da planilha atualizada do débito.
Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito abatendo os valores já bloqueados, bem como seguir as determinas das decisões proferidas no processo, sob pena de arquivamento.
Ressalto ainda que, nos termos do enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, contudo, a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.
 
4. Dos atos expropriatórios. Consultas aos sistemas:
4.1. CENTRAL SISBAJUD;
Registro, de início, o teor do Enunciado 147 do FONAJE: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz."
Encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”.
Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução.
Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento nº 49/21.
Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações:						PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD									Ato			Constrição de valores. Penhora on-line.							Processo			5636519-49.2023.8.09.0051							Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ						
Matheus De Oliveira Maciel ***********
			CPF/CNPJ 40.610.473/0001-25			
MATHEUS DE OLIVEIRA MACIEL
			CPF/CNPJ ***.***.***-**			
WEVERTON ALEXSANDER MARCELINO
			CPF/CNPJ ***.***.***-**										Reiteração automática de ordens			30 dias (teimosinha)							Valor a ser bloqueado/penhorado			Até o valor a ser informado pela Exequente							Bloqueio de excedente ao item anterior			Desbloquear excedente.							Desbloquear valor ínfimo? Sim.						
Valor considerado ínfimo: Até R$ 300,00										Transferência para conta judicial			Sim. Transferência imediata.							Banco a ser transferido			Banco do Brasil (001). Agência 0086.			
 
4.2. CENTRAL RENAJUD;
Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENTRAL RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo proceder a colocação de restrição inerente ao presente processo, conforme segue:						RENAJUD									Ato			Inserção de restrições em veículos.							Processo			5636519-49.2023.8.09.0051							Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ						
Matheus De Oliveira Maciel ***********
			CPF/CNPJ 40.610.473/0001-25			
MATHEUS DE OLIVEIRA MACIEL
			CPF/CNPJ ***.***.***-**			
WEVERTON ALEXSANDER MARCELINO
			CPF/CNPJ ***.***.***-**										Valor da execução			Até valor a ser informado pela Exequente							Veículos que já tenham restrições (restrição judicial anterior, alienação, roubo/furto, baixa, comunicação de venda, outros)			Não inserir restrição.							Veículos livres e desembaraçados			Inserir restrição de circulação e penhora.			
A penhora de veículo, segundo o CPC, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do CPC ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens").
Assim, retornando os autos da CENTRAL RENAJUD e tendo havido restrição de veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de Penhora (com apreensão) e Avaliação do(s) veículo(s), e ainda Intimação da parte executada (nos termos do último parágrafo), observando as advertências abaixo.
O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados.
Caso o oficial de justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via Renajud, independente de nova determinação.
Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s).
Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já determino o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ.
 
4.3. CENOPES: ONR, SNIPER e INFOJUD;
Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, deverá ser consultado pelos sistemas ONR, Sniper e Infojud, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. 
Sendo positiva a consulta via ONR, a penhora de imóveis pelo sistema ONR só será realizada naqueles que estiverem livres e desembaraçados (sem hipoteca, alienação fiduciária, etc).						ONR									Ato						
Pesquisa de imóveis livres e desembaraçados. Caso exista, anotação de penhora.										Processo			5636519-49.2023.8.09.0051							Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ						
Matheus De Oliveira Maciel ***********
			CPF/CNPJ 40.610.473/0001-25			
MATHEUS DE OLIVEIRA MACIEL
			CPF/CNPJ ***.***.***-**			
WEVERTON ALEXSANDER MARCELINO
			CPF/CNPJ ***.***.***-**										Valor da execução			Até valor a ser informado pela Exequente										
Imóveis que já tenham restrições anteriores e/ou alienação fiduciária.						Não anotar penhora.							Imóveis livres e desembaraçados			Anotar penhora.			
Simultaneamente, deverá ser realizada consultas nos sistemas SNIPER e INFOJUD, seguem os dados:						SNIPER e INFOJUD									Ato						
Busca de bens patrimoniais, ativos e relacionamentos.										Processo			5636519-49.2023.8.09.0051							Dados a serem consultados: nome/CPF/CNPJ						
Matheus De Oliveira Maciel ***********
			CPF/CNPJ 40.610.473/0001-25			
MATHEUS DE OLIVEIRA MACIEL
			CPF/CNPJ ***.***.***-**			
WEVERTON ALEXSANDER MARCELINO
			CPF/CNPJ ***.***.***-**													
Período pelo INFOJUD									
Últimos 3 (três) anos.						
 
5. Da penhora integral do débito e/ou garantia do juízo. Do prazo para defesa, através de Embargos à Execução.
Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do veículo ou redução da penhora do imóvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s), o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada.
 
6. Da penhora parcial de valores. Intimação da parte executada para impugnar.
A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução[3].
Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil[4], sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso,  o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada.
Destaco que eventual nulidade ou qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada via Exceção de Pré-Executividade a qual prescinde de segurança do juízo, porém exige prova pré-constituída.
 
7. Da inexistência de penhora ou da penhora parcial. Exequente indicar bens à penhora.
Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrição de veículo, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
 
8. Nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD.
Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 6 (seis) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025).
 
9. Indeferimentos prévios.
Fica desde já INDEFERIDA:
a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de certidão apta a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade (certidão prevista no art. 517, CPC, cuja expedição já foi deferida no início desta decisão);
b) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;
c) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”;
d) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;
e) a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;
f) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
g) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item d. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária.
Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 
Goiânia, data da assinatura no sistema.
Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
 
[1] Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."
[2] Sistema SISCONDJ. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi.									
[3] FONAJE. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CPC. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução de título extrajudicial visa o adimplemento da importância de R$ 18.248,35 (dezoito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao contrato de honorários firmado entre as partes. No curso do processo, realizada a penhora online parcial do débito, sobrevindo embargos à execução, o qual não foi recebido pelo juízo a quo (evento 28), diante da ausência de garantia integral do juízo pela parte executada. 2. [...]. 5. Dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. Portanto, não se trata de orientação procedimental. 6. Anote-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e o exame das razões de defesa do devedor. 7. Não bastasse isso, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, os embargos à execução são ofertados por ocasião da audiência de conciliação (escrito ou verbal), para a qual será o executado intimado após efetuada a penhora. E não foi outro o procedimento adotado pela juízo que rejeitou os embargos e, muito embora se trate de penhora parcial, designou audiência, oportunidade em que poderá o executado ratificar os termos dos embargos à execução e/ou promover as alterações que entender necessárias para fins de defender-se da cobrança do débito. Precedente: TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI nº 5143773-38.2020.8.09.005, Juiz Relator Roberto Neiva Borges - Julgamento em 18/08/2022. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, para manter a sentença recorrida. […]” (TJGO, Processo 5133158-81.2023.8.09.0051, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/04/2024).
[4] CPC. Art. 854. […]
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
Art. 833. São impenhoráveis: […] 
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