DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0020357-14.2017.8.14.0301 REQUERENTE: JOAO LAURO ARAUJO TAVARES ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARLOS FEITOSA DA SILVA (PA029048), ALEXANDRE ROCHA MARTINS (PA12079-BPA), DENIS MACHADO MELO (PA010307) REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PROFESSOR ALDEBARO KLAUTAU ADVOGADO(A) REQUERIDO: MAURICIO MENDES CABRAL (PA040775), THIAGO COLLARES PALMEIRA (PAPA0011730A), HYLGGNER KYRIOS MOURA BASTOS (PA035408), CARLOS DE SENNA MENDES NETO (PAPA0018834A), MAX AGUIAR JARDIM (PAPA0010812A), FABRICIO BACELAR MARINHO (PAPA0007617A) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença para execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor e executado João Lauro Araújo Tavares, apresentado pela exequente Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (ID 157487046 e ID 173642369). A credora requereu o recebimento da quantia que lhe cabe a título de sucumbência recíproca, apresentando demonstrativo atualizado do débito e postulando a intimação do devedor e a adoção de medidas constritivas (ID 173642370). Vieram os autos conclusos (ID 185818815). O cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa rege-se pelo art. 523 do Código de Processo Civil, dependendo de requerimento da parte exequente e de prévia e formal intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis. A prática de atos expropriatórios ou a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD pressupõe a concessão da oportunidade legal de adimplemento espontâneo, de modo que a constrição patrimonial pretendida afigura-se prematura neste momento processual. Assim, impõe-se a prévia intimação da parte executada para que efetue o adimplemento da quantia executada no prazo legal de 15 dias úteis, ficando ciente de que o não pagamento acarretará a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e determino as seguintes providências: Intime-se o executado João Lauro Araújo Tavares (CPF nº ***.***.***-**), na pessoa de seus advogados constituídos no Diário da Justiça, nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário de R$ 2.788,70 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos). Adverte-se a parte executada de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda cientificado o devedor de que, transcorrido o prazo de 15 dias úteis sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo in albis sem adimplemento, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo da dívida com os acréscimos legais do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e requerer as medidas executivas cabíveis. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 01/09/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26080710131798400000165188548 Petição Petição 26041616353732400000154725091 drcalc.net_correcao2.asp_descricao=&valor=2.1512C00&periodojuro=m&capitalizacao=c&inicialjuros=&fina Documento de Comprovação 26041616353747700000154725092 Decisão Decisão 26030414005092100000151567341 Certidão Certidão 26011608312365500000148553068 Alvará Alvará 26011608224500500000148553054 Alvará 2024006582706296 AUTOR - Proc. 00203571420178140301 Alvará 26011608224517200000148553055 Alvará 2024006576706297 ADV - Proc. 00203571420178140301 Alvará 26011608224549700000148553056 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 26011512531843600000148517935 Extrato da Subconta 2024006576 - Proc. 0020357-14.2017.8.14.0301 Extrato de subcontas 26011512531871800000148517937 Petição Petição 25121815210010700000147673305 CONVENÇÃO CONDOMINIAL ALDEBARO KLAUTAU Documento de Identificação 25121815210040000000147673308 SUBSTABELECIMENTO - CONDOMINIO PROFESSOR ALDEBARO KLAUTAU Substabelecimento 25121815210226200000147673310 Petição Petição 25092413403312600000142113975 drcalc.net_correcao2.asp_descricao=&valor=2.1512C00&periodojuro=m&capitalizacao=c&inicialjuros=&fina Documento de Identificação 25092413403324900000142113978 HYLGGNER BASTOS89545 Documento de Identificação 25092413403351400000142136608 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25092312551092300000142033732 Petição Petição 25072416214624900000137907161 Relatorio, boleto e comprovante de custas Petição 25072212004492900000137702358 Petição Petição 25072211553783300000126360735 Decisão Decisão 25071019010620900000137005264 Certidão Certidão 25033114451463700000130498919 Petição Petição 25012414255544700000126359557 MANIFESTAÇÃO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PROFESSOR ALDEBARO KLAUTAU Petição 25011603370917000000125825022 Decisão Decisão 24120220381466300000123778221 Petição Petição 24061813535375100000110482621 MANIFESTAÇÃO Petição 24061710072841200000110322524 Petição Petição 24061009491259400000109830129 Procuração João Lauro Araújo 2023 Instrumento de Procuração 24061009491281800000109830130 Laudo Médico Documento de Comprovação 24061009491300600000109830131 PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Petição 24040916170914100000105948503 Petição Petição 24031419365456000000104421415 COMPROVANTE - CONDENAÇÃO99677 Documento de Comprovação 24031419365505600000104421416 COMPROVANTE - HONORÁRIOS99678 Documento de Comprovação 24031419365560500000104421418 drcalc.net_correcao2.asp_descricao=&valor=17.7312F0297349 Documento de Comprovação 24031419365612500000104421419 GUIA DEPOSITO -HONORÁRIOS- JOÃO TAVARES X PORTO SEGURO99197 Documento de Comprovação 24031419365646500000104421420 GUIA DEPOSITO -VALOR CORRIGIDO JOÃO TAVARES X PORTO SEGURO99198 Documento de Comprovação 24031419365678200000104421421 Certidão Certidão 23112213400574300000098578423 Contrarrazões Contrarrazões 23112120542540200000098521885 Contrarrazões aos embargos Contrarrazões 23112116432858300000098487807 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110911472978100000097817967 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110911472978100000097817967 Embargos de Declaração Petição 23102710011406500000097155104 Sentença Sentença 23102013271292800000096815210 Despacho Despacho 23071710035254100000091508635 Certidão Certidão 23041413205986900000086182788 Manifestação Sobre Migração Processual Petição 22091511343288500000073710306 Substabelecimento_0020357-14.2017.8.14.0301. Substabelecimento 22091511343332200000073710308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090911354248400000073229251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090911354248400000073229251 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22032206534600000000052142926 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032206534500000000052142925 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032206534400000000052142924 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032206534300000000052142923 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018.pdf Documento de Migração 22032206534200000000052142922 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017.pdf Documento de Migração 22032206534100000000052142921 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22032206534000000000052142920 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22032206534000000000052142919 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22032206533900000000052142918 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013.pdf Documento de Migração 22032206533700000000052142917 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 22032206533600000000052142916 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 22032206533500000000052142915 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 22032206533400000000052142914 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22032206533400000000052142913 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22032206533200000000052142912 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22032206533100000000052142911 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032206533000000000052142910 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032206532900000000052142909 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22032206532800000000052142908 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032206532700000000052142907 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032206532700000000052142906 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032206532600000000052142905 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032206532500000000052142904 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032206532500000000052142903 DOC 02 Atos Diversos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032206532400000000052142902 DOC 02 Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032206532300000000052142901 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032206532200000000052142900 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032206532100000000052142899 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0015.pdf Documento de Migração 22032206532000000000052142898 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 22032206531800000000052142897 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 22032206531700000000052142896 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22032206531500000000052142895 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22032206531300000000052142894 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22032206531300000000052142888 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22032206531100000000052142887 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22032206530900000000052142886 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22032206530800000000052142885 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22032206530700000000052142884 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22032206530600000000052142803 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032206530300000000052142802 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032206530300000000052142801 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032206530000000000052142800 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22032206525900000000052142799