DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO

			Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

			Comarca de Crixás

			Vara Cível
			 
		
	




Processo: 6060592-88.2025.8.09.0038

Polo Ativo: Caio Eduardo Ferreira De Lacerda.          CPF/CNPJ: ***.***.***-**.

Endereço: Rua Antônio Carlos, 0, Quadra 121, Lote 7-D, CENTRO, INHUMAS, GO, CEP 75400477.

Polo Passivo: Valdeni Arruda Dos Santos.       CPF/CNPJ: ***.***.***-**.

Endereço: Rua F, 00, Quadra 15, lote 02, Setor Morada do Sol II, MORADA DO SOL, CRIXÁS, GO, CEP 76510000.



Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.



D E C I S Ã O


 


Trata-se de Ação de Imissão na Posse c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Taxa de Ocupação, ajuizada por CAIO EDUARDO FERREIRA DE LACERDA em desfavor de VALDENI ARRUDA DOS SANTOS e MARLENE LOPO MONTALVÃO DOS SANTOS, relativamente à faixa de 50 m² integrante, segundo o autor, do Lote 03, Quadra 15, Setor Morada do Sol II, objeto da matrícula nº 10.918 do Cartório de Registro de Imóveis de Crixás.


O autor sustenta ser proprietário registral do imóvel, adquirido em setembro de 2025 por venda promovida pela Caixa Econômica Federal, e afirma que os requeridos, ocupantes do lote vizinho, avançaram sobre parcela de 50 m² do Lote 03 mediante a construção de muro divisório.


Com a inicial, juntou documentos (ev. 01).


A tutela provisória de imissão na posse e demolição do muro foi indeferida no ev. 06, ocasião em que também se determinou o apensamento destes autos à ação de usucapião nº 5848363-80.2025.8.09.0038.


Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação no ev. 14, arguindo prejudicialidade externa em razão da ação de usucapião e postulando a suspensão deste processo. No mérito, afirmaram exercer posse sobre a área controvertida desde 2008, de forma contínua, pública, pacífica e com ânimo de dono, sustentando o preenchimento dos requisitos da usucapião e requerendo, subsidiariamente, seu reconhecimento como matéria de defesa.


Houve impugnação no ev. 19. 


Instadas a especificar provas, as partes requereram produção de prova oral, arrolando testemunhas (evs. 29 e 30). O autor, ainda, requereu prova documental complementar, expedição de ofício ao Município de Crixás, aproveitamento da prova produzida na ação de usucapião e realização de perícia de engenharia e topografia.


Vieram-me os autos.


É o necessário. Decido.


A preliminar de prejudicialidade externa não conduz à suspensão deste feito.


A ação de usucapião nº 5848363-80.2025.8.09.0038 e a presente demanda versam sobre a mesma faixa de 50 m² do Lote 03 e apresentam relação de prejudicialidade recíproca, pois o reconhecimento da aquisição originária pretendida pelos requeridos repercute diretamente sobre o jus possidendi invocado pelo proprietário registral. Essa circunstância, contudo, já foi adequadamente solucionada mediante reunião dos processos. A conexão foi reconhecida nestes autos e, posteriormente, também na ação de usucapião, na qual foi determinada a inclusão de Caio Eduardo Ferreira de Lacerda como litisconsorte passivo.


Incidem, portanto, os arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do Código de Processo Civil, devendo os feitos tramitar coordenadamente e ser decididos conjuntamente, de modo a evitar pronunciamentos incompatíveis. A suspensão integral desta demanda, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC, além de desnecessária, apenas retardaria a produção de provas comuns às duas ações. 


REJEITO, pois, o pedido de suspensão, sem prejuízo de que a sentença somente seja proferida quando ambos os processos estiverem aptos ao julgamento conjunto.


REJEITO também a alegação de inadequação da via eleita. A ação de imissão na posse possui natureza petitória e constitui instrumento adequado ao titular do domínio que pretende obter posse que afirma jamais ter exercido, sendo que a existência de posse qualificada ou mesmo a alegação de prescrição aquisitiva não torna inadequada a demanda, constituindo matéria de mérito apta, em tese, a neutralizar o direito de sequela invocado pelo autor.


Quanto ao pedido formulado no ev. 19 para reconsideração da tutela provisória, MANTENHO O INDEFERIMENTO do ev. 06, porquanto não sobreveio alteração concreta suficiente para afastar as razões anteriormente expendidas. 


Persiste controvérsia substancial acerca da natureza e duração da posse dos requeridos e da própria aquisição da área por usucapião, além de o pedido demolitório possuir efeitos de difícil reversão. A instrução probatória encontra-se próxima e permitirá solução segura da controvérsia, inexistindo razão para antecipar, neste momento, os efeitos práticos do provimento final.


Também não prospera a pretensão do autor de considerar incontroversos, por ausência de impugnação específica, todos os fatos relativos à cadeia dominial e aos efeitos jurídicos dos períodos em que o imóvel teria pertencido ao Município ou estado submetido à alienação fiduciária. A contestação contrapôs-se suficientemente à pretensão e sustentou direito possessório próprio, inclusive pela usucapião. Ademais, a qualificação jurídica dos períodos de domínio público, alienação fiduciária e consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal constitui matéria de direito, não sujeita à ficta admissão decorrente do art. 341 do CPC.


Há, contudo, outra questão processual que deve ser submetida ao contraditório antes da estabilização definitiva do objeto litigioso.


Consta da ação de usucapião que Caio Eduardo Ferreira de Lacerda, na contestação com reconvenção apresentada no ev. 17, anteriormente ao ajuizamento desta demanda, formulou pedido de desfazimento e derrubada do mesmo muro divisório existente sobre a área de 50 m², bem como condenação dos autores daquela ação ao pagamento de perdas e danos materiais decorrentes da ocupação e da alegada frustração da venda do imóvel. Nesta ação, além da imissão na posse, o autor igualmente pretende a demolição definitiva do muro e o pagamento de taxa de ocupação desde setembro de 2025.


A identidade, ao menos quanto ao pedido demolitório, suscita possível litispendência parcial, matéria cognoscível de ofício, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC. Todavia, a vedação à decisão-surpresa impõe que as partes sejam previamente ouvidas, conforme os arts. 9º e 10 do mesmo diploma. 


Assim, antes de qualquer pronunciamento extintivo, deverão as partes manifestar-se especificamente sobre a eventual identidade entre os pedidos formulados nesta ação e aqueles deduzidos na reconvenção do processo nº 5848363-80.2025.8.09.0038, inclusive quanto à possível sobreposição entre a indenização reconvencional por privação e turbação da área e a taxa de ocupação aqui perseguida.


Superada essa ressalva, DECLARO o feito saneado quanto às demais questões.


DOS PONTOS CONTROVERTIDOS:


Nos termos do art. 357, II, do CPC, constituem questões fáticas controvertidas relevantes ao julgamento: 


a) a exata localização e extensão da faixa de 50 m² e se ela integra efetivamente os limites registrais do Lote 03; 


b) a origem, natureza e duração da posse exercida pelos requeridos sobre essa área, inclusive a alegada cessão feita por Maria Camargo Pimentel em 2008; 


c) se essa posse foi mansa, pacífica, contínua, pública, exclusiva e com animus domini; 


d) os efeitos, para fins de usucapião, do período em que o imóvel teria pertencido ao Município de Crixás e, posteriormente, estado submetido à alienação fiduciária vinculada ao SFH/CEF; 


e) o preenchimento ou não dos requisitos da usucapião especial urbana, inclusive quanto à existência de outro imóvel ou posse qualificada sobre o Lote 02; 


f) a época e as circunstâncias da construção do muro divisório e das demais benfeitorias existentes na área litigiosa; 


g) reconhecida a inexistência de usucapião, se a ocupação dos requeridos é injusta e autoriza a imissão na posse, a demolição do muro e a cobrança de taxa de ocupação, bem como a extensão de eventual prejuízo indenizável.


São questões jurídicas relevantes, a serem resolvidas por ocasião do julgamento conjunto: 


a) se os períodos em que o Lote 03 esteve sob domínio público municipal e, depois, submetido à alienação fiduciária vinculada ao SFH/CEF podem ser computados para fins de usucapião;


b) se a alegada posse dos requeridos, iniciada antes dessas situações jurídicas, manteve natureza ad usucapionem ou ficou juridicamente impedida de produzir prescrição aquisitiva;


c) se estão preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, especialmente os arts. 183 da CF e 1.240 do CC;


d) se a usucapião pode ser reconhecida incidentalmente como matéria de defesa nesta ação;


e) afastada a usucapião, se o domínio registral do autor lhe assegura o direito à imissão na posse da faixa controvertida;


f) em caso positivo, se são cabíveis a demolição do muro, a taxa de ocupação e eventual indenização pelos prejuízos decorrentes da ocupação.


DO ÔNUS DA PROVA:


O ônus da prova permanece distribuído segundo a regra ordinária do art. 373 do CPC. 


Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, em especial o domínio invocado, a correspondência entre a área registral e a área efetivamente ocupada pelos requeridos, a privação da posse decorrente dessa ocupação e, no que se refere aos pedidos patrimoniais, a ocorrência e extensão dos prejuízos alegados. 


Aos requeridos compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especialmente aqueles relacionados à origem, qualidade, continuidade e duração da posse invocada como fundamento da prescrição aquisitiva e, tratando-se de usucapião especial urbana, os respectivos requisitos específicos. Não identifico circunstância que justifique distribuição dinâmica diversa.


DAS PROVAS:


A prova testemunhal mostra-se pertinente, sobretudo para esclarecimento da origem e evolução da posse e do comportamento dos sucessivos ocupantes e proprietários. DEFIRO, portanto, a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas nos evs. 29 e 30.


DEFIRO igualmente o depoimento pessoal de Caio Eduardo Ferreira de Lacerda, Valdeni Arruda dos Santos e Marlene Lopo Montalvão dos Santos, conforme reciprocamente requerido.


A delimitação física da área constitui elemento objetivo indispensável à solução de ambas as demandas e à própria exequibilidade de eventual provimento de imissão na posse ou desfazimento de obra. Por essa razão, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia/topografia, que deverá identificar os limites registrais do Lote 03, confrontá-los com a situação física atualmente existente, indicar a localização e metragem da área ocupada pelos requeridos, representar graficamente as divisas entre os Lotes 02 e 03 e identificar o muro e eventuais construções ou benfeitorias existentes sobre a faixa litigiosa.


Considerando que a perícia interessa diretamente aos dois processos conexos, deverá ser produzida uma única vez, com aproveitamento em ambos os feitos, assegurada a participação de todos os sujeitos que vierem a integrar validamente a relação processual na ação de usucapião. Por isso, sua realização ficará condicionada à conclusão da fase citatória do processo nº 5848363-80.2025.8.09.0038. 


DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao Município de Crixás, por intermédio do setor responsável pelo cadastro imobiliário, para que apresente, preferencialmente em formato digital, o histórico cadastral completo dos Lotes 02 e 03 da Quadra 15, Setor Morada do Sol II, desde 2008, indicando as alterações de área, titularidade e tipologia registradas ao longo do período e encaminhando cópia dos documentos administrativos que lhes deram suporte. A providência é pertinente tanto à reconstrução da cadeia fática do Lote 03 quanto à controvérsia relativa à situação possessória ou dominial dos requeridos sobre o Lote 02.


AUTORIZO, nos termos do art. 372 do CPC, o aproveitamento recíproco da prova produzida nestes autos e na ação de usucapião nº 5848363-80.2025.8.09.0038, sempre com observância do contraditório. Desnecessária a reprodução física de documentos já constantes dos autos apensados.


INDEFIRO, por ora, a inspeção judicial requerida genericamente na contestação, pois a perícia técnica é meio mais adequado para a constatação objetiva das divisas, metragem e benfeitorias, sem prejuízo de ulterior realização, caso se revele necessária.


DISPOSIÇÕES FINAIS:


1. INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem, especificamente, acerca da possível litispendência parcial entre os pedidos formulados nesta ação e aqueles deduzidos na reconvenção apresentada no ev. 17 do processo nº 5848363-80.2025.8.09.0038, notadamente quanto ao desfazimento do muro e à eventual sobreposição das pretensões indenizatórias.


2. EXPEÇA-SE ofício ao Município de Crixás para apresentação do histórico cadastral e dos documentos administrativos referentes aos Lotes 02 e 03.


3. CERTIFIQUE-SE no processo nº 5848363-80.2025.8.09.0038 a existência desta decisão, a fim de que, encerrada sua fase de formação da relação processual, sejam coordenadas a perícia e a audiência de instrução, evitando-se repetição de atos e decisões inconciliáveis.


4. Concluídas as citações e intimações pendentes no processo de usucapião e apreciada a questão da possível litispendência parcial, voltem ambos os feitos conclusos, para complementação do saneamento, nomeação do perito e posterior designação de audiência de instrução e julgamento conjunta.


5. Não vislumbrando mais nenhuma questão processual pendente, DECLARO o feito saneado.


6. Assim, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.


Intime(m)-se. Cumpra-se.


Crixás (GO), data da assinatura digital. 


 


[Assinado Digitalmente]

Joviano Carneiro Neto

Juiz de Direito

   Em respondência - Decreto Judiciário n. 4.402/2026


 



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