FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0806092-68.2024.8.14.0061
sigla tribunal:TJPA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:01/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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Processo nº 0806092-68.2024.8.14.0061 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: JOSÉ NAZARENO PEREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR Executado: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo executado BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ (Id 185775226), com fundamento no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, a propósito da indisponibilidade de ativos financeiros deferida na decisão de Id 184014560 e cujo resultado se acha certificado no Id 184750507. Convém rememorar o iter processual. A sentença de Id 148054273, transitada em julgado, declarou a inexistência do empréstimo consignado fraudulento, condenou o executado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, à repetição em dobro dos valores descontados dos proventos do exequente, ao ressarcimento das custas e a honorários de sucumbência de 10%, impondo, ao mesmo tempo, ao exequente, a obrigação de devolver ao banco o montante de R$ 49.188,28, remanescente do empréstimo em sua conta, facultada a compensação. Instaurado o cumprimento de sentença, este Juízo determinou (Id 155607163) que o exequente promovesse a compensação, o que resultou no aditamento de Id 157635897, com saldo líquido de R$ 5.796,60. Intimado para o pagamento voluntário, o executado ofereceu impugnação (Id 167578530), rejeitada pela decisão de Id 181827818. Na sequência, acolhendo o requerimento de Id 182391606, a decisão de Id 184014560 corrigiu erro material do dispositivo daquele ato, afastou a compensação, homologou o débito em R$ 70.799,66 e deferiu o bloqueio de ativos financeiros, integralmente reservados junto a uma das instituições financeiras destinatárias da ordem. Sustenta o executado, em síntese, que a decisão de Id 184014560 não teria promovido simples correção de inexatidão material, mas verdadeira reforma do pronunciamento anterior, com ofensa à preclusão pro judicato e ao contraditório substancial; que a retirada dos R$ 49.188,28 da conta do exequente representaria o cumprimento da obrigação restitutória fixada no título, de modo que o afastamento da compensação geraria duplicidade econômica; que a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil não poderiam incidir sobre quantia não submetida a prévia intimação para pagamento; e que a controvérsia sobre o quantum debeatur imporia a instauração de liquidação de sentença. Requer, por isso, o cancelamento da reiteração automática da ordem SISBAJUD, a suspensão de qualquer transferência ou levantamento, o desbloqueio integral ou, subsidiariamente, do excedente a R$ 5.796,60, e a reconsideração da decisão de Id 184014560. Pugna, por fim, para que as intimações se façam em nome da advogada Fernanda Frota Lima Macedo de Souza, OAB/PA 23.960. É o relatório. Decido. Passo a fundamentar e decidir. Conheço da manifestação, porquanto tempestiva: intimado o executado da decisão de Id 184750505, proferida em 30 de julho de 2026, a petição foi protocolada em 6 de agosto de 2026, dentro do quinquídio do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Registro, contudo, que a via eleita ostenta cognição estrita. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil circunscreve a manifestação do executado a duas alegações: a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis e a remanescência de indisponibilidade excessiva. Tudo o mais que o executado deduz — insurgência contra a natureza da correção operada no Id 184014560, preclusão pro judicato, violação ao contraditório, instauração de liquidação e afastamento das penalidades do art. 523, § 1º — desborda desse âmbito e encontra sede própria no agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Enfrento-as, ainda assim, em homenagem à cooperação processual e para que o feito não retorne ao Gabinete por matéria já madura. 1. Da alegada reforma da decisão sob rótulo de erro material Não assiste razão ao executado. A decisão de Id 181827818 consignou, em sua fundamentação, que o extrato juntado pelo próprio banco (Id 167578532) demonstrava haver o BANPARÁ debitado da conta do exequente, em 26 de dezembro de 2025, a integralidade do saldo então existente — R$ 54.018,50 —, a título de amortização de consignado, reavendo por ato próprio e unilateral não apenas o montante remanescente do empréstimo fraudulento, mas também os valores que afirmava ter estornado. Consignou, textualmente, que "não há excesso de execução" e que existia, "no cálculo do exequente, dedução que já lhe é francamente desfavorável". A razão de decidir, portanto, reconheceu de modo inequívoco que a compensação havia perdido o seu suporte fático. Ao homologar, no item 2 do dispositivo, cálculo que ainda contemplava a dedução de R$ 49.188,28, aquele ato incorreu em descompasso entre o que fundamentou e o que ordenou. Constato que se trata precisamente da hipótese do art. 494, I, do Código de Processo Civil: a correção não substituiu a conclusão jurídica adotada — fê-la prevalecer. Não houve, pois, novo julgamento, mas adequação do comando à motivação que sempre o sustentou. A tese do executado tampouco se sustenta no plano material. A compensação pressupõe créditos e débitos recíprocos que subsistam simultaneamente (arts. 368 e 369 do Código Civil). Uma vez que o executado se satisfez do crédito de R$ 49.188,28 mediante débito direto na conta do exequente, aquela obrigação restitutória extinguiu-se pelo pagamento, e o que está extinto não se compensa. Manter a dedução equivaleria a permitir que o banco recebesse duas vezes o mesmo valor: uma pela via do débito unilateral já consumado, outra pelo abatimento na condenação que lhe foi imposta. A duplicidade econômica que o executado alega temer é, em verdade, o resultado que a decisão de Id 184014560 impediu. Anoto, a propósito, que o débito unilateral alcançou R$ 54.018,50, ao passo que o título reconhecia ao executado a restituição de R$ 49.188,28 — diferença de R$ 4.830,22 sobre a qual nenhuma das partes formulou requerimento nestes autos, e que aqui se registra apenas para demonstrar que a apuração vigente não é desfavorável ao banco. 2. Da natureza jurídica da retirada dos R$ 49.188,28 Pede o executado que se apure a natureza jurídica da movimentação, sugerindo que ela possa representar o cumprimento da obrigação restitutória e não ato unilateral de apropriação. A distinção, para o desfecho, é irrelevante. Seja qual for o rótulo que se lhe atribua — satisfação do crédito por iniciativa própria ou cumprimento forçado da obrigação imposta ao exequente —, o efeito jurídico é um só: o débito de R$ 49.188,28 encontra-se extinto e não pode ser novamente deduzido do crédito do exequente. O próprio documento produzido pelo executado descreve a operação como "AMORT CONSG INA", em 26 de dezembro de 2025, o que dispensa qualquer diligência adicional de esclarecimento. 3. Do pedido de instauração de liquidação de sentença Indefiro. A liquidação, na forma do art. 509 do Código de Processo Civil, destina-se à sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida — não é o caso. O título exequendo fixou parâmetros integralmente determinados: indenização por danos morais de R$ 10.000,00, repetição em dobro de descontos de valor certo e conhecido, ressarcimento das custas comprovadas e honorários de 10%, com índices e termos iniciais definidos por remissão à Lei nº 14.905/2024. A apuração do montante depende exclusivamente de cálculo aritmético, hipótese em que o art. 509, § 2º, do mesmo diploma expressamente afasta a liquidação. Divergência entre as partes quanto a critérios de cálculo não converte título líquido em ilíquido, sob pena de se transferir ao juízo da liquidação aquilo que a lei reserva à impugnação — via que o executado já percorreu e que foi rejeitada. Verifico, ademais, que todas as premissas que o executado pretende submeter a perícia contábil já foram objeto de decisão nos Ids 181827818 e 184014560, de sorte que o pedido, sob a aparência de questão técnica, reedita matéria decidida. 4. Da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC Sustenta o executado que as penalidades não poderiam incidir sobre R$ 70.799,66, porquanto, ao tempo da intimação para pagamento voluntário, o valor judicialmente reconhecido era de R$ 5.796,60. O argumento não prospera por duas razões que se somam. A primeira é que a obrigação de pagar deriva do título executivo, e não do ato que homologa a planilha; a homologação declara o quantum, não o constitui. A mora, por conseguinte, configurou-se com o escoamento do prazo de quinze dias sem pagamento, e alcança a obrigação tal como efetivamente devida, não apenas a parcela que, naquele instante, o cálculo então vigente exibia. A segunda, decisiva, é que a alteração da base de cálculo decorreu de conduta do próprio executado. Foi o banco quem, em 26 de dezembro de 2025, esvaziou a conta do exequente e, com isso, tornou insubsistente a compensação — e o fez antes de oferecer a impugnação de Id 167578530, protocolada em 10 de fevereiro de 2026. Já conhecia, pois, o fato que ampliaria o seu débito, e ainda assim nada depositou, sequer a quantia que ele próprio reputava incontroversa. Não se pode admitir que o executado invoque em seu favor a surpresa quanto a um estado de coisas que ele mesmo produziu. Mantenho, por isso, a incidência da multa e dos honorários sobre a integralidade do débito, e indefiro a abertura de novo prazo para pagamento voluntário. 5. Do alegado excesso da indisponibilidade Quanto à única matéria efetivamente compreendida na cognição do art. 854, § 3º, II, do Código de Processo Civil, a alegação não se confirma. A ordem foi expedida por R$ 70.799,66, importância que corresponde, com exatidão, ao débito homologado na decisão de Id 184014560. O excesso invocado pelo executado pressupõe o restabelecimento do valor de R$ 5.796,60, tese já rejeitada nos itens precedentes. Não há, tampouco, alegação de impenhorabilidade a examinar. 6. Do cancelamento da reiteração automática da ordem SISBAJUD Neste ponto, e apenas neste, o requerimento merece acolhida. O relatório de Id 184750507 demonstra que a integralidade do valor perseguido foi reservada, exaurindo-se a finalidade da ordem. A manutenção da repetição programada até 20 de setembro de 2026 não acrescentaria utilidade alguma à execução e exporia o executado ao risco de constrições sucessivas e desnecessárias em contas mantidas perante outras instituições financeiras. Entendo, à luz do art. 805 do Código de Processo Civil, que a execução deve fazer-se pelo modo menos gravoso quando por mais de um meio se puder promovê-la com igual eficácia — e, alcançado o valor integral, a teimosinha perdeu objeto. 7. Da conversão da indisponibilidade em penhora Rejeitadas as alegações do executado e inexistindo arguição de impenhorabilidade, impõe-se a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, com a consequente transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo. Registro que a manifestação do art. 854, § 3º, não é dotada de efeito suspensivo, de modo que a constrição prossegue seu curso natural. A deliberação sobre o levantamento em favor do exequente far-se-á após certificada a transferência, momento em que este Juízo disporá do quadro definitivo dos valores efetivamente depositados. Defiro, por fim, a anotação requerida quanto ao endereçamento das intimações do executado, providência de mero expediente que não acarreta prejuízo a quem quer que seja. Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto: 1. REJEITO a manifestação de Id 185775226 no que toca ao alegado excesso da indisponibilidade, porquanto o valor constrito corresponde exatamente ao débito homologado nos autos; 2. INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de Id 184014560, que MANTENHO por seus próprios fundamentos, ressalvada ao executado a via do agravo de instrumento; 3. INDEFIRO o pedido de instauração da fase de liquidação de sentença, por se tratar de título líquido, cuja apuração depende de simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil); 4. INDEFIRO o pedido de afastamento da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o de abertura de novo prazo para pagamento voluntário, mantida a incidência das penalidades sobre a integralidade do débito; 5. DEFIRO o cancelamento da reiteração automática — teimosinha — da ordem SISBAJUD expedida em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ, CNPJ nº 04.913.711/0001-08, programada até 20 de setembro de 2026, por haver a ordem alcançado integralmente o valor perseguido; 6. CONVERTO em penhora a indisponibilidade de R$ 70.799,66 (setenta mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) recaída sobre ativos financeiros de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ, CNPJ nº 04.913.711/0001-08, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo; 7. DEFIRO a anotação, no sistema processual, de que as intimações do executado se façam em nome da advogada FERNANDA FROTA LIMA MACEDO DE SOUZA, OAB/PA nº 23.960; 8. INTIME-SE o exequente do teor desta decisão. Efetivada a transferência, TORNEM os autos conclusos para deliberação quanto ao levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, 17 de agosto de 2026. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí