DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
1ª VARA DE SUCESSÕES
Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005
Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120
Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.br
PROTOCOLO Nº: 0116068-83.2002.8.09.0051
NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário
REQUERENTE: MARIA JOSE ROCHA E SILVA (ESPOLIO)
REQUERIDO: OSMARINA JOSE DA SILVA (ESPOLIO) 
 
DECISÃO
 
Trata-se de Inventário dos bens deixados por Osmarina José da Silva (falecida em 31/10/2001).
 
Relatório no ev. 170.
 
Decisão determinou a exclusão do imóvel localizado na Avenida Leonardo da Vinci, Quadra 14, lote 10, Jardim da Luz, Goiânia/GO; determinou a expedição de ofício para a AGRODEFESA; afastou a discussão do valor do ITCD do imóvel rural; afastou a discussão com relação a forma de utilização dos valores obtidos pela venda do Edificio Trade Center, reconhecendo que o inventariante agiu de forma correta; deferiu o pedido de transferência referente às custas finais do processo de alvará. Ainda, deferiu o pedido “Espólio de Osmar José da Silva: A transferência da quantia de R$ 72.665,68 (setenta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) para a conta bancária de Osmar José da Silva a seguir informada: Agência: 1824-4, conta nº 4.326-5, Banco do Brasil, de titularidade de Osmar José da Silva, CPF sob n. ***.***.***-**. É importante ressaltar que o valor original de devolução era de R$77.106,38, sendo: a) Reembolso de 50% à Osmar referente à propriedade do imóvel constante dos autos de alvará, conforme acordo no Doc.06 no valor de R$ 31.090,00; b)Reembolso à Osmar (espólio) do valor pago para Wallace a título de ressarcimento, conforme acordo no Doc. 03 de R$ 33.047,00; e c) Reembolso à Osmar (espólio)referentes às taxas condominiais pagas (depósito de José Jackson) no valor de R$12.969,38. Do valor total foi abatido R$ 4.400,70 de custas do processo de alvará (ev. 194).
 
O inventariante prestou esclarecimentos sobre os valores existentes nas contas para a correta expedição dos alvarás (ev. 224).
 
Acordão dando provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclusão dos direitos possessórios sobre o imóvel situado na Quadra 14, Lote 10, Jardim da Luz, Goiânia/GO, no rol de bens do inventário (ev. 225).
 
Despacho determinando a expedição dos alvarás deferidos na Decisão de ev. 194 (ev. 231).
 
Resposta ofício Banco do Brasil informando que a transferência determinada no ev. 231 foi realizada (ev. 261).
 
Manifestação do inventariante indicando a conta em nome do espólio de Osmar José da Silva para expedição do alvará deferido no ev. 194. Ainda, requer que a antiga inventariante Luciana traga os frutos que percebeu desde o início do contrato de locação do imóvel situado na Quadra 14, Lote 10, Jardim da Luz, Goiânia/GO. Por fim, requer que a locatária Vera Lucia seja intimada para depositar os aluguéis em juízo (ev. 262).
 
Manifestação de Osvaldo (ev. 281).
 
Manifestação de José Jackson e Keylla (ev. 282).
 
Manifestação de Maria do Carmo e Marco (ev. 283).
 
Manifestação do inventariante Marco Aurelio (ev. 287).
 
Decisão determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação de usucapião; afastou a análise do pedido de prestação de contas; indeferiu a inclusão dos semoventes no rol de bens a partilha (ev. 309).
 
O inventariante informou que a ação de usucapião foi julgada extinta sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas. Requer a concessão da medida cautelar incidental determinando a expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Goiânia/GO para que proceda ao imediato bloqueio de transferência de titularidade no cadastro imobiliário (IPTU/ITU) vinculado ao imóvel situado na Avenida Leonardo da Vinci, Quadra 14, Lote 10, Jardim da Luz, Goiânia/GO, em nome de Osmarina José da Silva, CPF ***.***.***- **, obstando qualquer alteração cadastral administrativa enquanto pender o inventário e a partilha (ev. 323).
 
É o relato.
 
1.Do pedido de tutela de urgência
 
O pedido de tutela provisória de urgência cautelar pode ser formulado incidentalmente e deve observar os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A cautela pode ser efetivada por meio de medida idônea à asseguração do direito, conforme dispõe o art. 301 do mesmo diploma.
 
Os requisitos são cumulativos. A ausência de qualquer deles, inclusive do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, é suficiente para o indeferimento da medida.
 
No caso concreto, embora o acórdão proferido no recurso anteriormente interposto tenha determinado a inclusão dos direitos possessórios sobre o imóvel no rol de bens do inventário, tal circunstância, por si só, não demonstra a existência de perigo atual e concreto de dano ao acervo hereditário.
 
A inclusão dos direitos possessórios no inventário assegura sua consideração no âmbito da sucessão, mas não comprova que esteja em curso ato de alienação, cessão, transferência ou alteração administrativa praticado por algum dos interessados. A mera existência de controvérsia entre herdeiros, de ocupação ou locação do imóvel e de anterior tentativa de discussão possessória não é suficiente, sem outros elementos concretos, para evidenciar risco iminente que justifique a providência excepcional pretendida.
 
A tutela cautelar não se destina a conferir proteção abstrata contra todo risco hipotético, mas a preservar, de forma instrumental, o resultado útil do processo diante de perigo efetivamente demonstrado. 
 
A situação dos autos não apresenta, ao menos neste momento, demonstração equivalente de intenção concreta de venda, cessão, transferência cadastral ou outro ato de disposição capaz de comprometer a partilha. O pedido está fundamentado em possibilidade presumida, e não em risco atual comprovado.
 
Por conseguinte, ausente a demonstração concreta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, não se encontra preenchido requisito indispensável à concessão da tutela cautelar incidental.
 
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar incidental formulado no evento 323.
 
2.Diligências
 
Intimem-se os demais herdeiros para que tomem ciência dos documentos acostados ao evento 323, podendo, caso queiram, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Intimem-se. Cumpra-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Eduardo Walmory Sanches
Juiz de Direito
 
 
 
 
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