FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5293603-06.2026.8.09.0007
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - 2º Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:25/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:25
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5293603-06.2026.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: A A De Matos Resende - Supermercado Santo Antonio CPF/CNPJ: 29.413.500/0001-37 Endereço: SANTO ANTONIO, SN, QUADRA18 LOTE 01, BAIRRO SANTO ANTONIO, ANAPOLIS, GO, CEP 75103470 Requerido(a): Nova Anapolis Revendedora De Cerveja Ltda CPF/CNPJ: 97.514.855/0001-72 Endereço: BRASIL NORTE, 3350, , Setor Bougainville, ANAPOLIS, GO, CEP 75045190 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA proposta por A A DE MATOS RESENDE SUPERMERCADO SANTO ANTÔNIO em desfavor de NOVA ANÁPOLIS REVENDEDORA DE CERVEJA LTDA, partes qualificadas, pretendendo aquela a condenação desta à reparação por danos materiais e morais. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, com a oitiva das Partes e testemunhas, é cabível o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas. De início, DEIXO DE APRECIAR o pedido e a impugnação sobre a gratuidade de justiça, considerando que, em primeiro grau de jurisdição, as partes estão dispensadas do pagamento de custas processuais, sem prejuízo de futura análise, em caso de interposição de recurso. A parte Requerida arguiu a decadência do direito da parte Autora, sustentando que a reclamação acerca do vício do produto foi realizada após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 445 do Código Civil e no art. 26, I, do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão, contudo. Tratando-se de vício oculto em bem móvel, o prazo decadencial para a redibição ou o abatimento do preço é de 30 (trinta) dias, contado do momento em que o adquirente tem ciência do defeito, conforme dispõe o art. 445, § 1º, do Código Civil. No caso, a nota fiscal acostada ao evento n. 16, arquivo 05, comprova que a entrega do produto ocorreu em 26/09/2025. Todavia, restou claro que o defeito consistente no vazamento não se manifestou de forma contemporânea à entrega, surgindo apenas em momento posterior. Assim, não é possível adotar a data da entrega como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, sobretudo diante da natureza oculta do vício. Além disso, os protocolos de atendimento juntados ao evento n. 01, arquivo 09, e ao evento n. 16, arquivos 01/03, bem como os depoimentos colhidos em audiência (evento n. 39), indicam que a comunicação do vício à parte Requerida ocorreu de forma tempestiva. Prejudicial de mérito REJEITADA. Feito em ordem. No mérito, não incide o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial. A parte Autora, sociedade empresária do ramo de supermercados, adquiriu as mercadorias não como destinatária final, mas com o intuito de revenda, o que descaracteriza a relação de consumo e atrai a aplicação das normas do Código Civil. Aduz a parte Autora que adquiriu 397 caixas de cerveja da marca Brahma e, após o recebimento, constatou que 168 unidades apresentaram vazamento ("explosão"). Por sua vez, a parte Requerida alega a decadência do direito de reclamar, a ausência de prova do defeito, do nexo causal e da sua culpa, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. A controvérsia, portanto, reside na existência de vício no produto e na responsabilidade à reparação por danos. Pois bem. As fotografias juntadas no evento n. 01, arquivo 07, demonstram o vazamento das latas de cerveja. Em audiência de instrução (evento n. 39), o informante Leonardo da Silva Santos, vendedor da parte Requerida, confirmou ter sido contatado pela parte Autora a respeito do problema e que a Sra. Grazielle, do setor de "Nível de Serviço", compareceu ao local e constatou que o armazenamento estava adequado, reconhecendo o defeito no produto. A informante Grazielle Teixeira, em seu depoimento, também confirmou a visita e a constatação do armazenamento correto, embora tenha relatado a impossibilidade de ressarcimento por questões de logística interna da empresa. Tais depoimentos, somados aos protocolos de atendimento que evidenciam as diversas tentativas de solução administrativa do problema, demonstram a falha da parte Requerida, que, mesmo ciente do vício, não proveu a troca ou o ressarcimento da mercadoria defeituosa. Desse modo, impõe-se a condenação ao pagamento dos danos materiais. O valor deve corresponder a 168 caixas de cerveja, conforme alegado na inicial e reiterado nos chamados (evento n. 16, arquivos 02/03). Utilizando o valor unitário da caixa constante na nota fiscal (R$ 34,88 - evento n. 16, arquivo 05), o prejuízo totaliza R$ 5.859,84 (168 x R$ 34,88). Por isso, o valor pleiteado na inicial (R$ 6.069,84) deve ser decotado para se adequar ao dano efetivamente comprovado, sob pena de enriquecimento ilícito. Adiante, não vislumbro a ocorrência de danos morais. Embora a Súmula 227 do STJ admita que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, este se configura por meio de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, abalo à sua imagem, credibilidade e bom nome no mercado. No caso, a parte Autora não demonstrou nenhuma repercussão externa negativa decorrente do evento, como perda de clientela, descrédito comercial ou protesto indevido. A situação descrita configura mero dissabor e divergência comercial, inserida no risco da atividade empresarial, não ultrapassando a esfera do prejuízo material já reparado. É o que basta. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.859,84 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (26/09/2025) e de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, § 1º). Sem custas e honorários. Desde já, esclareço às partes que, para a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, tais como contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício, certidões dos cartórios de registro de imóveis, bem como documentos do DETRAN demonstrando a existência ou inexistência de bens em nome da parte, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia de preparo do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar duas planilhas atualizadas de seu crédito (uma sem multa e honorários e outra com multa de 10% sobre o valor devido). Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito