DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0850358-41.2020.8.14.0301 REQUERENTE: ADONAI CAVALCANTE VIANNA, MARIA DO SOCORRO MELO VIANNA, ATHENA MARTHA VIANA DOS REIS RODRIGUES, CARMEN DO SOCORRO VIANNA DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: TATIANE VIANNA DA SILVA (PAPA0010767A), LUIZ OTAVIO VALENTE DA SILVA (PA005185PA) INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO DA CRUZ VIANNA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO MELO VIANNA e demais herdeiros (ID 173541151) contra a sentença de ID 173288079, que julgou procedente o inventário negativo, declarando a inexistência de bens, mas ressalvou "eventuais direitos supervenientes, especialmente quanto ao crédito previdenciário objeto de pedido de alvará judicial já formulado nos autos". Os embargantes sustentam omissão e contradição, pois a sentença reconheceu o crédito previdenciário (aposentadorias não pagas de dez/2019 a ago/2020) e o pedido de alvará, mas não o apreciou, remetendo as partes a nova demanda, com risco de prescrição quinquenal e ofensa à economia processual. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC. A sentença, ao reconhecer a existência do crédito previdenciário e a formulação do pedido de alvará, mas deixar de decidir sobre ele, incorre em omissão e contradição interna: reconhece o direito, mas não o efetiva; admite o pedido, mas não o aprecia. O crédito não é superveniente, pois já integrava o acervo à época do óbito e foi amplamente instruído (IDs 62827731, 112530110, 155698530). A ressalva genérica sem a expedição do alvará inviabiliza o levantamento dos valores, sujeitando os herdeiros à prescrição e à fragmentação da tutela jurisdicional, em descompasso com os princípios da celeridade e economia processual (arts. 4º e 6º do CPC). Assim, impõe-se a integração da sentença para apreciar o pedido de alvará, com a expedição do alvará em favor da herdeira Carmen do Socorro Vianna da Silva, diante da anuência dos demais herdeiros (IDs 62831948 e 170506443), e a reserva da quota de Adonai Cavalcante Vianna (25%), que se encontra em local incerto (ID 159457483), nos termos do art. 669, II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, integrando a sentença de ID 173288079, determinar: A expedição de alvará judicial em favor da herdeira CARMEN DO SOCORRO VIANNA DA SILVA (CPF ***.***.***-**) para levantamento dos valores devidos pelo INSS, referentes às aposentadorias não pagas de dez/2019 a ago/2020, acrescidas do 13º salário de 2019 e proporcional de 2020 e eventuais engargos e atualização monetária. A reserva judicial da quota de ADONAI CAVALCANTE VIANNA (25%), a ser depositada em conta judicial, até sua manifestação ou localização. Mantenho a declaração de inventário negativo e a gratuidade de justiça. Intimem-se as partes e expeça-se ofício ao INSS para ciência e cumprimento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital