DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0022969-47.2002.8.14.0301 AUTOR: MILENE COSTA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) AUTOR: EDMUNDO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR (PA006269) REU: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A., COOPERATIVA DA INDUSTRIA PECUARIA DO PARA LTDA - SOCIPE ADVOGADO(A) REU: VANILDO DE SOUZA LEAO FILHO (PA012599) DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de fase de cumprimento definitivo de sentença originada de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis movida por Milene Costa de Vasconcelos contra Cooperativa da Indústria Pecuária do Pará Ltda. (SOCIPE), cujo título executivo judicial condenou a devedora ao adimplemento dos aluguéis e consectários contratuais e sucumbenciais (ID 72321848 - Pág. 13/15). Após regular trâmite da execução do julgado, restaram penhorados 03 (três) imóveis da executada (ID 72321851 - Pág. 9), que, levados a praça pública, resultaram sem licitantes em hasta pretérita (ID 72321854 - Pág. 17/18). Determinada a reavaliação dos bens em razão do decurso do tempo (ID 72321866 - Pág. 39), o imóvel da Rua Gaspar Viana foi reavaliado em R$ 350.000,00 (ID 72321866 - Pág. 51/53), a Loja nº 06 do Edifício Manoel Pinto da Silva foi reavaliada em R$ 130.000,00 (ID 72321869 - Pág. 1/6), enquanto o imóvel da Av. Conselheiro Furtado não pôde ter sua metragem delimitada pela Oficiala de Justiça Avaliadora (ID 72321869 - Pág. 7). Convertidos e migrados os autos ao PJe (ID 86872699), a exequente apresentou cálculo atualizado do débito (R$ 541.336,38 em fevereiro de 2023; ID 88904323) e pugnou pela realização de novo leilão judicial dos bens constritos ou, sucessivamente, pela pesquisa e bloqueio de ativos financeiros e veículos via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, mantendo-se a penhora imobiliária até eventual satisfação ou substituição regular (ID 88904322 e ID 117774099). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução processa-se primordialmente no interesse do credor para a satisfação do direito certificado em título executivo acobertado pela imutabilidade da coisa julgada material, devendo o procedimento pautar-se pela máxima efetividade da prestação jurisdicional, consoante diretrizes do Código de Processo Civil. O processo tramita há décadas sem a integral satisfação do crédito. A realização de pesquisas e bloqueios patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos integrados ao Poder Judiciário constitui medida típica voltada a conferir celeridade e efetividade à expropriação, respeitando a ordem legal de preferência de penhora estabelecida na legislação adjetiva civil, segundo a qual o dinheiro figura no patamar prioritário. Embora no ano de 2010 tenha ocorrido tentativa pretérita e inexitosa de constrição bancária via BacenJud, o transcurso de substancial lapso temporal autoriza plenamente a renovação das pesquisas patrimoniais eletrônicas, ante a natural dinamicidade das relações econômicas da pessoa jurídica executada, que permanece em atividade societária comprovada nos autos (ID 72321869 - Pág. 11/15). O Superior Tribunal de Justiça consagrou expressamente que o decurso de expressivo intervalo temporal constitui fundamento apto e autônomo para a renovação das consultas patrimoniais em sistemas eletrônicos judiciais: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. RENOVAÇÃO DE PESQUISA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. PROVIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Afastado o óbice da Súmula 7/STJ, pois os marcos temporais constam expressamente do acórdão recorrido, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas.2. O decurso de quase cinco anos entre a última pesquisa e o novo requerimento constitui fundamento autônomo para autorizar a renovação da busca via SISBAJUD, dispensada a prova de alteração patrimonial do executado.3 . Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.121.146/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou o cabimento da renovação das medidas constritivas eletrônicas quando decorrido prazo razoável desde a tentativa pretérita: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS APÓS LAPSO TEMPORAL RELEVANTE. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. RECURSO PROVIDO. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805623-74.2025.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/07/2025) Dessa forma, revela-se plenamente legítimo o deferimento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em modalidade pontual, da pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e de vínculos pelo SNIPER, indeferindo-se o pedido de reiteração programada ("teimosinha"). Para tanto, a efetivação das ordens de pesquisa e constrição patrimonial eletrônica deve ser realizada pelo Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), órgão responsável pela gestão de ações e procedimentos estratégicos voltados à localização de bens da parte devedora. Em prestígio à segurança do juízo e à efetividade executiva, as penhoras imobiliárias anteriormente aperfeiçoadas (ID 72321851 - Pág. 9) permanecem hígidas e acauteladas, não havendo falar em levantamento antecipado de garantias antes da efetiva e integral constrição ou conversão em dinheiro de bens suficientes à liquidação do débito, consoante expressamente ponderado no pedido da credora. Outrossim, no que tange aos bens imóveis penhorados: Quanto ao Imóvel nº 01 (Rua Gaspar Viana, nº 180/182, Comércio) e ao Imóvel nº 02 (Loja nº 06 do Edifício Manoel Pinto da Silva, Av. Serzedelo Corrêa, nº 15, Nazaré), ambos já contam com laudos de reavaliação formalizados por Oficiais de Justiça Avaliadores nos valores de R$ 350.000,00 e R$ 130.000,00, respectivamente (ID 72321866 - Pág. 51/53 e ID 72321869 - Pág. 1/6). Em razão da juntada desses laudos e da atualização do débito, impõe-se a intimação das partes para manifestação estrita sobre as avaliações no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos da lei processual civil. No que tange ao Imóvel nº 03 (Av. Conselheiro Furtado, nº 1183/1187, Batista Campos), diante da certidão da Oficiala de Justiça noticiando a impossibilidade de individualização e delimitação fática da área descrita na matrícula imobiliária (ID 72321869 - Pág. 7), faz-se necessária a intimação da exequente para que apresente certidão imobiliária atualizada de inteiro teor do imóvel ou esclareça os elementos técnicos de confrontação e localização do bem, viabilizando o regular cumprimento do encargo avaliatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Defiro a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome da executada COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARÁ LTDA. - SOCIPE (CNPJ nº 04.906.129/0001-14 e CNPJ nº 04.906.129/0002-03) pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo atualizado (R$ 541.336,38; ID 88904323), em modalidade pontual, indeferindo o pedido de reiteração contínua da ordem ("teimosinha"); b) Defiro a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD para localização de veículos automotores livres de gravames registrados em nome da executada, determinando, em caso positivo, a inserção de restrição de transferência; c) Determino à Secretaria da Vara o encaminhamento dos autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP) para cumprimento e operacionalização das ordens de pesquisa e constrição pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como para a competente gestão de ações e procedimentos direcionados à localização de bens da parte executada; d) Mantenho íntegras as penhoras imobiliárias incidentes sobre os bens descritos no Auto de Penhora de fls. 218 (ID 72321851 - Pág. 9), as quais permanecerão ativas até que haja efetiva garantia e satisfação integral do crédito; e) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação sobre os laudos de reavaliação dos Imóveis nº 01 e 02 (ID 72321866 - Pág. 51/53 e ID 72321869 - Pág. 1/6), no prazo comum de 15 (quinze) dias; f) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada de inteiro teor ou esclarecimentos técnicos indispensáveis à localização e individualização do Imóvel nº 03 (Av. Conselheiro Furtado, nº 1183/1187), em atenção ao teor da certidão de ID 72321869 - Pág. 7; g) Restando frutíferas as medidas eletrônicas de constrição financeira, intimem-se as partes na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil; caso infrutíferas, certifique-se nos autos e aguarde-se o decurso dos prazos para designação de leilão judicial eletrônico dos imóveis reavaliados. h) Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11a Vara Cível da Capital