FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5614606-35.2024.8.09.0064
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goianira - Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:21/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:23
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goianira-GO
Vara Cível
Protocolo: 5614606-35.2024.8.09.0064
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Luciano Pereira Da Silva e Outra
CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Polo passivo: D. M. Barros & Cia Ltda
CPF/CNPJ: 06.151.649/0001-90
 
 
D E C I S Ã O
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)
 
Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual, exclusão da tabela gradiente, ajuizada por Luciano Pereira da Silva e Juliana Pereira da Silva em face de D. M. Barros & Cia Ltda, tendo por objeto o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Terreno n.º 000927.
Na fase de conhecimento, sobreveio sentença de mérito, submetida a recursos apreciados pelas instâncias superiores, com trânsito em julgado, o que ensejou o arquivamento dos autos (eventos 105/106).
Após o arquivamento, os autores requereram a expedição de alvará para levantamento dos valores por eles depositados em conta judicial vinculada ao feito, a título da consignação em pagamento autorizada na tutela de urgência deferida no início do processo (evento 107), o que determinou o desarquivamento dos autos.
Sobreveio despacho determinando a certificação do saldo em conta judicial e a intimação das partes para manifestação em 5 (cinco) dias (evento 112), sobrevindo certidão de saldo no importe de R$ 10.446,60 (evento 119).
À mov. 127, foram apresentados dois instrumentos de acordo: 
(i) acordo celebrado entre a requerida D. M. Barros & Cia Ltda e a Dra. Ana Priscila Mendes Carvalho Alvarenga, advogada credora dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mérito, pelo qual convencionaram a destinação de 100% (cem por cento) do saldo depositado na conta judicial vinculada aos autos ao pagamento integral da verba honorária, com pedido de expedição de alvará em favor da causídica; e
(ii) acordo celebrado entre a requerida e os autores, por meio do qual estes reconheceram a existência de débito no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), relativo às parcelas vencidas e vincendas do Contrato n.º 000927, comprometendo-se a quitá-lo em 140 (cento e quarenta) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais), com reajuste anual pelo IGPM/FGV, manutenção das demais cláusulas contratuais, cláusula de vencimento antecipado e multa em caso de mora, e cláusula de reintegração de posse do imóvel em favor da requerida em caso de inadimplemento superior a 30 (trinta) dias, requerendo as partes a homologação judicial de ambas as avenças.
Decido.
Quanto ao primeiro instrumento de acordo, não identifica adequadamente os sujeitos da transação. O documento apresenta como celebrantes D. M. Barros & Cia. Ltda., representada por sua advogada, e a própria Ana Priscila Mendes Carvalho Alvarenga, indicada como credora da verba honorária.
Os autores, devedores dos honorários sucumbenciais e responsáveis pelos depósitos judiciais, não foram qualificados como participantes do ajuste. Embora o documento contenha a assinatura da advogada dos requerentes, não consta declaração expressa de que ela atua, naquele ato, em representação de Luciano Pereira da Silva e Juliana Pereira da Silva, tampouco autorização inequívoca destes para que o numerário seja transferido à patrona da parte adversa.
Ressalte-se, também, que o pedido formulado à mov. 107 não foi expressamente retirado. Há, portanto, manifestações aparentemente incompatíveis acerca da destinação do mesmo numerário: a primeira, para levantamento em favor dos requerentes; a segunda, para transferência à advogada da requerida.
Não foi esclarecido se o saldo judicial foi considerado na fixação do débito contratual de R$ 140.000,00 previsto no segundo instrumento, circunstância necessária para afastar eventual duplicidade de cobrança.
Ainda, a sentença de mov. 28 concedeu aos autores os benefícios da gratuidade da justiça e suspendeu a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Essa suspensão foi preservada pelo acórdão de mov. 59, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
A condição suspensiva, contudo, não impede que os beneficiários satisfaçam voluntariamente a obrigação. Para tanto, exige-se manifestação inequívoca de que os autores optam por destinar o depósito judicial ao pagamento da verba.
Sem prejuízo, denoto que a procuração outorgada à advogada dos requerentes data de 20 de outubro de 2021. Embora o instrumento de mandato não esteja sujeito a prazo determinado de validade, o considerável decurso de tempo, o anterior arquivamento do processo, a natureza do ato de disposição e a destinação dos valores à patrona da parte adversa justificam a apresentação de procuração atualizada.
A exigência encontra fundamento no poder geral de cautela e no dever de assegurar a regularidade da representação processual. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA . PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1 . Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3 . Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024 - grifo meu)
A homologação judicial exige manifestação de vontade clara e inequívoca dos titulares dos direitos envolvidos. A ambiguidade existente impede, neste momento, a homologação e a liberação dos valores.
Diante disso, INTIME-SE a advogada dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) apresente procuração atualizada, outorgada por ambos os requerentes, com poderes específicos para transigir nestes autos e autorizar a destinação da integralidade do depósito judicial ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à advogada da requerida;
b) esclareça se os requerentes desistem do pedido de levantamento formulado à mov. 107;
c) ratifique expressamente, com fundamento no mandato atualizado, a opção dos requerentes pelo pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, apesar da suspensão de sua exigibilidade;
d) informe se a transferência do depósito importará quitação integral da verba honorária;
e) esclareça se o saldo judicial foi considerado na apuração do débito contratual de R$ 140.000,00 previsto no segundo instrumento ou se não produzirá abatimento sobre esse valor;
f) apresente termo retificado, no qual os requerentes sejam expressamente identificados como celebrantes do ajuste relativo aos honorários sucumbenciais.
Após, intime-se a requerida/advogada credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos e ratifique o termo retificado.
Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goianira, data da assinatura eletrônica.
 
Laura Ribeiro de Oliveira
Juíza de Direito
 
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.