DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1º Grau
Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia
Decreto Judiciário nº 2.758/2026
Gabinete do Juiz
Processo nº: 5660057-93.2022.8.09.0051
Exequente(s): Maryelly Ferreira De Oliveira
Executado(s): Henrique Rodrigues De Sousa
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
 
DECISÃO / MANDADO
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
 
Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARYELLY FERREIRA DE OLIVEIRA em face de HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA.
O executado apresentou Impugnação à Penhora (Mov. 138), pugnando pela liberação dos valores por sua suposta natureza alimentar. A exequente, em resposta (Mov. 155), refutou a alegação, demonstrou a capacidade financeira do devedor e requereu o prosseguimento da execução, com a penhora de 30% de seus vencimentos. O executado ainda pleiteou o sobrestamento do feito (Mov. 171), o qual restou prejudicado pelo desprovimento do recurso que o motivou (Mov. 172).
É o relatório. Decido.
O executado não logrou êxito em comprovar a natureza alimentar da verba bloqueada. Os documentos juntados pela exequente (Mov. 155, arq. 2) demonstram que ele aufere renda elevada como servidor público, o que afasta a alegação de hipossuficiência e a essencialidade do valor bloqueado para sua subsistência.
Dessa forma, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Pela mesma razão, e visando garantir a efetividade da tutela executiva, é cabível o deferimento do pedido de penhora sobre os vencimentos futuros do executado, no patamar de 20% (vinte por cento) de sua remuneração líquida.
Por fim, o pedido de sobrestamento (Mov. 171) está prejudicado, conforme noticiado no Mov. 172.
Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado (Mov. 138) e mantenho a constrição sobre o valor de R$ 1.862,06.
DEFIRO o pedido da exequente para determinar a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida do executado HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA (CPF: ***.***.***-**), até a integral satisfação do débito.
JULGO PREJUDICADO o pedido de sobrestamento do feito (Mov. 171).
EXPEÇA-SE, preclusa esta decisão, alvará eletrônico para levantamento do valor bloqueado (R$ 1.862,06), com seus acréscimos legais, em favor da exequente ou de sua procuradora, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação.
EXPEÇA-SE ofício ao órgão pagador do executado (Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás e/ou GOIASPREV), para que proceda ao desconto mensal do percentual ora fixado sobre a remuneração líquida (vencimentos brutos deduzidos os descontos legais obrigatórios – previdência e imposto de renda) e realize o depósito em conta judicial vinculada a este processo. A exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente para instruir o ofício.
Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO
Juiz de Direito
(conforme Decreto Judiciário nº 2.758/2026)