DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0001450-88.2015.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPO, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDA Endereço: RUA TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPO, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 1071, 5 ANDAR, SALA 501, ED. LOBRAS, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: RUA LEOPOLDO TEIXEIRA 51, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 1071, ED LOBRAS, 5 ANDAR, SALA 502, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Nome: ONDA VERDE PARTICIPACOES LTDA Endereço: RUA SANTA ROSA, 112, 5º ANDAR CONJ. 51, BRÁS, SãO PAULO - SP - CEP: 03007-040 Nome: E N PARTICIPACOES LTDA Endereço: CAMPOS SALES, 879, ANEXO II SALA 01, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FENIX CURTIDORA LTDA Endereço: EST DA MARACACUERA, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: SAFRITA MAUES AGROPECUARIA S/A Endereço: Margem Esquerda do Rio Gurupi, Fazenda Rio Preto, s/n, bairro rural, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 Nome: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: TV. CAMPOS SALES, N. 879, ANEXO II - SALA 02, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE Endereço: LOC LOTEAMENTO SERINGUEIRA, S/N, LOTE 14 SETOR C, INTERIOR, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Nome: C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: CAMPOS SALE, 879, SALA 01, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA Endereço: Avenida Cidade de Afuá, 841, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-800 Nome: EXTREMO NORTE COMERCIAL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: CAMPOS SALES, 879, SALA 5 B, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MAFRIPAR BRANDS MANAGEMENT LTDA - EPP Endereço: Travessa CAMPOS SALES, 879, SALA 5 A, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AV GOVR JOSE MALCHER,1655, 1655, APTO 201-TORRE DOMANI, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Avenida Cidade de Afuá, Lote 841, BR 316 KM 6 - AV MACAPÁ - Cond. Amazon Garden, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-800 Nome: IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME Endereço: CAMPOS SALES, 879, SALA 7, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: CAMPOS SALES, 879, ANEXO SALA 02, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FAZENDA BOA VISTA LTDA Endereço: BR 010, S/N, KM 1670, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: SAINT GODRICS PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2705, 1701 apto, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. Endereço: ADIB AUADA, 35, BLOCO A SALA 18, JARDIM LAMBRETA, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA Endereço: ADIB AUADA, 35, BLOCO A SALA 18, JARDIM LAMBRETA, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP Endereço: CAMPOS SALES, 879, SALA 8, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA Endereço: AVENIDA MELGAÇO Nº1945, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: BRASNOR AGROPECUARIA S/A Endereço: BR 010 KM 1682, S/N, ESTRADA DA MARITACA KM 24, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: FAZENDA MOMBACA S.A. Endereço: Rodovia Tomé-Açu/Paragominas, km 70, Zona Rural, TOMÉ-AÇU - PA - CEP: 68680-000 Nome: WEBSTER 44 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA. Endereço: ADIB AUADA, 35, BLOCO A SALA 18, JARDIM LAMBRETA, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Endereço: PAES DE SOUSA, 524, SALA A, GUAMA, BELéM - PA - CEP: 66075-030 Nome: TROMBETAS PARTICIPACOES S.A Endereço: LEOPOLDO TEIXEIRA, 51, SALA 3, LEVILANDIA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: BARAO DE JAGUARIPE, 156, APT: 101;, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22421-000 Nome: MONTPELLIER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Endereço: PADRE GUILHERME POMPEU, 01, CENTRO, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06501-055 Nome: VSB - EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA. Endereço: RUA GUILHERME POMPEU, 01, CEP 05.051-030, CENTRO, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06501-055 Nome: DELU PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Avenida Vasco Massafeli, 1000, Aces Araucária, 10, prédio 2-A, 101, piso térreo, Jardim Maria Tereza, COTIA - SP - CEP: 06703-600 Nome: WEDDERBURN PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Rodovia BR-010, KM 1670, S/N, Zona Rural, tel. (11) 99466-0683, PROMISSAO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-295 Nome: GERSON FRANCO BUENO JUNIOR Endereço: AV.RUA FÁBIA, Nº 94, BLOCO B APTº 112, VILA ROMANA, SãO PAULO - SP - CEP: 05051-030 Nome: LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO Endereço: AV CONSELHEIRO FURTADO 2905, APTO 1701, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Nome: MARIA DE FATIMA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, Apartamento 1701, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1655, AP 401, Ed. Torre Dona Nazare, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 Nome: PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, APTO 1701, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: LAURA BUENO CORREA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Endereço: RUA VENEZUELA, 751, JARDIM DAS AMERICAS, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: CARIBE, 57, BROOKLIN PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04562-060 Nome: VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Melo Alves, 392, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01417-010 Nome: JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 878, ap. 801, Champs Elysees,, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA Endereço: ALMIRANTE WANDENKOLK, 527, APTO 2002, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Nome: DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE Endereço: Condomínio Cristalville, Av.Esmeralda-04, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-590 DECISÃO DECISÃO Na petição e documentos de ID Num.137725172, o exequente pugna pelo reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão entre as empresas FRIGOPAR Frigorífico Industrial Ltda (CNPJ: 04.768.984/0003-78, e a sociedade empresária MERCÚRIO ALIMENTOS, CNPJ 11.831.785/0003-22; a responsabilidade dos sócios envolvidos por infração à lei – art.135 do CTN, inciso III: Gerson Franco Bueno Júnior e Onda Verde Participações Ltda; o arresto on-line, em razão da ilicitude, a ser realizado nas pessoas jurídicas e físicas listadas, sem oitiva prévia, por meio de SISBAJUD -MODALIDADE TEIMOSINHA e RENAJUD – NOS CPF e CNPJs listados acima. De saída, esclareço ser prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas, no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mesmo o nome não estando no título executivo, desde que o Fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os arts. 134 e 135 do CTN, conforme consta nestes autos. O STJ, em recente decisão, encampa esta tese: É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.STJ. 1ª Turma. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019 (Info 643). Nota-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 133, prevê a possibilidade de responsabilidade tributária entre empresas sucessoras, in verbis: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”. Ademais, observa-se que a previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Eis que na execução fiscal a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Outrossim, pela análise dos documentos apresentados, nota-se que houve sucessão de estabelecimento comercial e utilização simultânea de endereços, bem como exploração do mesmo ramo de comércio, através do mesmo grupo familiar. Percebe-se que todas as pessoas jurídicas que funcionam ou funcionaram no imóvel concentram suas atividades no comércio de criação e serviços de abate e frigorificação de carnes, sendo que todos os estabelecimentos estavam em operação no mesmo endereço, além de possuírem em sua composição acionária integrantes do mesmo grupo familiar, qual seja, a família Bueno. Ressalta-se, do acervo probatório dos autos, uma alternância entre empresas atuantes no mesmo ramo alimentício, integradas por parente de sócios, demostrando uma sucessão fraudulenta, instrumento utilizado pelas empresas, em regra, como tentativa de impedir a fiscalização pelos órgãos competentes ou de se eximir de seus encargos perante seus credores. Nesse sentido, os Tribunais de Justiças do país vêm sedimentando o entendimento da responsabilidade tributária por ocasião da sucessão empresarial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. I- Existindo fortes indícios, através das provas acostadas aos autos, acerca da sucessão empresarial, restam caracterizados os requisitos exigidos para a sucessão tributária prevista no art. 133 do CTN, sendo legítima assim a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da ação de execução fiscal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, Agravo de Instrumento (CPC) 5195444-64.2017.8.09.0000, Rel. Jeova Sardinha de Moraes, 6ª Câm. Cível, j. em 06.12.2017, DJe de 06.12.2017)”. “Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Nulidade da decisão recorrida. Ausência de contraditório. Inocorrência. Redirecionamento da execução. Sucessão empresarial. Comprovação. Responsabilidade tributária da agravante. 1. A questão acerca do redirecionamento da execução em razão da sucessão empresarial foi devidamente debatida nos autos, inexistindo nulidade da decisão recorrida, por ter sido devidamente observada a previsão contida no artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 133, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional, impõe ao adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continue na respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, a responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquiridos devidos até a data da alienação. Contudo, para a caracterização da sucessão empresarial, para fins de responsabilização tributária, reclama a efetiva comprovação da alienação do estabelecimento ou fundo de comércio, que compete à Fazenda Pública. 3. Na espécie, restaram comprovados os requisitos necessários à sucessão empresarial, sendo, portanto, possível o redirecionamento da execução fiscal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO, Agravo de Instrumento (CPC) 5244181-98.2017.8.09.0000, Rel. Carlos Alberto França, 2ª Câm. Cível, j. em 30.08.2017, DJe de 30.08.2017)”. “Execução - Sucessão de empresas - Responsabilidade. Tem-se por caracterizada sucessão de empresas quando semelhantes os quadros sociais e idênticos os objetivos, tornando-se uma, que é executada em processo judicial, inativa e sem faturamento, ficando a realização do objetivo social a cargo da outra. Reconhecida a sucessão, imputa-se à sucessora responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida constituída pela sucedida. Recurso não provido” (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0237304-69.2011.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 25.04.2012, o destaque não consta do original); “Execução por título executivo extrajudicial. Sucessão empresarial. Fraude. Havendo indicativos de que a nova empresa foi constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica Executada é possível reconhecer a existência de trespasse fraudulento, transferindo-se para a sucessora a responsabilidade pela dívida da sucedida. Recurso não provido” (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0049956-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 29.06.2011) Considerando que não existem requisitos legais indispensável para a formalização do trespasse, pode-se aferir a sua ocorrência, no caso concreto, a partir de um critério objetivo, qual seja a efetiva transmissão da funcionalidade do estabelecimento. Nota-se, da análise dos fatos, que a empresa MERCÚRIO ALIMENTOS se vale do mesmo fundo de comércio que já atuou sob as denominações FRIGOPAR, KAIAPÓS E MAFRIPAR. Tendo aquela empresa (Mercúrio Alimentos) utilizado do mesmo estabelecimento e explorado o mesmo objeto social, constituída sob a forma de S/A, além de possuir no seu conselho de administração os irmãos BUENO, os quais sempre foram titulares destas e das demais empresas, caracterizando a sucessão empresarial fraudulenta, e, consequentemente, a responsabilidade pelos débitos inadimplidos e perseguidos nessa execução. Corrobora com este entendimento, recente julgado do STJ: A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.837.435-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/05/2022 (Info 737). No tocante a responsabilização dos sócios envolvidos na sucessão empresarial, frisa-se que é cabível a reponsabilidade das pessoas elencadas pelos débitos inadimplidos, haja vista a dissolução irregular de FRIGOPAR Frigorífico Industrial Ltda, fruto do encerramento ocorrido sem a resolução do passivo e devido providências para que a família continuasse a explorar o objeto social por meio de outra pessoa jurídica, enquadrando-se na dissolução irregular e excesso de poderes, consoante previsão legal no art.135 do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Corrobora com este entendimento a jurisprudência do STJ – Súmula 435: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Ato contínuo, em relação ao pedido de ARRESTO ON-LINE, via SISBAJUD e RENAJUD, do valor do presente crédito, entendo, conforme art. 829 do CPC, que para que haja o arresto on line, inicialmente há de se dar a oportunidade de pagamento, a qual ainda não foi efetivada, pela citação dos outros executados envolvidos na sucessão empresarial. Nota-se que o arresto nada mais é do que uma penhora prévia. Neste sentido, deve-se antes citar o devedor e depois, caso este não pague, proceder à penhora. Ou seja, o arresto é, assim, maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso normal da execução. É medida que toma em conta o princípio da máxima utilidade da execução. Assim, conclui-se pela possibilidade de se realizar o arresto eletrônico, via BacenJud, em conta bancária dos devedores caso citados para pagar, não efetiva o pagamento, ou, caso não encontrado, em aplicação analógica ao disposto no art. 655-A do CPC. Pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos do exequente em face da sucessão apontada, e determino a inclusão da sociedade empresária MERCÚRIO ALIMENTOS, CNPJ 11.831.785/0003-22, no polo passivo da ação, devendo esta responder integralmente pelos tributos devidos relativos à sociedade empresária FRIGOPAR Frigorífico Industrial Ltda (CNPJ: 04.768.984/0003-78, nos termos do art. 133, inciso I, do Código Tributário Nacional, além da inclusão no polo passivo dos sócios Gerson Franco Bueno Júnior e Onda Verde Participações Ltda e indefiro o pedido de tutela de urgência sobre o arresto on-line cautelar, consoante fundamentação supramencionada. Expeçam-se cartas de citações para os executados sucessores, a serem cumpridas nos endereços indicados pelo exequente. CITEM-SE os executados(as), via postal e com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, pagar a dívida acrescida de juros, multa de mora, correção monetária e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida. Retornando o aviso de recebimento (AR) sem as citações dos executados, desde já determino a citação por mandado, devendo os autos serem remetidos à UNAJ para a emissão da guia de recolhimento das despesas do oficial de justiça (súmula 190 do STJ) e em seguida ao exequente para o devido recolhimento. Comprovado o pagamento, cumpra-se na forma determinada e, no caso de não pagamento, façam os autos conclusos para deliberação. Caso citado e não seja efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo supra indicado, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor, o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13). Ademais, determino, no caso supramencionado, sendo infrutífera a penhora realizada pelo oficial de justiça, que se proceda penhora online via BACENJUD, bem como se efetive a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do Art. 782 § 3° CPC, via SERASAJUD, cujo cadastro de membros do judiciário é realizado no site www.cnj.jus.br/sistemas/serasajud O(s) executado(s) poderá(ão), querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Frisa-se, que o executado possui a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFAPA. P.R.I Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição inicial Capa dos autos. Petição Inicial 21071612405000000000027815223 Doc 002. Petição inicial e Documentos. Documento de Migração 21071612405000000000027815224 Certidão Certidão 21071909570490000000027877667 Intimação Intimação 21090912433971900000032022496 Petição Petição 21091313182300000000032307084 Informa medida cautelar e requer redirecionamento Petição 21120521472549900000041726453 Decisão liminar frigopar Documento de Comprovação 21120521472573600000041726454 Decisão Decisão 22032408455633300000052372701 Petição Petição 22032914411300000000053133145 Decisão Decisão 22092613040085000000074489564 Petição Petição 22103107522800000000076802125 Decisão Decisão 23062219151052400000090136687 Mandado Mandado 23091109000223000000094578707 Mandado Mandado 23091109014026000000094578712 Mandado Mandado 23091109033951600000094578715 Mandado Mandado 23091109051573600000094578720 Mandado Mandado 23091109072017000000094578725 Mandado Mandado 23091109095055400000094581082 Mandado Mandado 23091109123292300000094581085 Mandado Mandado 23091109144686200000094581089 Mandado Mandado 23091109163402900000094581091 Mandado Mandado 23091109181938600000094581096 Mandado Mandado 23091109202847900000094581099 Mandado Mandado 23091109222179700000094581106 Mandado Mandado 23091109244319400000094581111 Mandado Mandado 23091109262683300000094581116 Mandado Mandado 23091109281984800000094581126 Mandado Mandado 23091109300867700000094583635 Mandado Mandado 23091109323271600000094583650 Mandado Mandado 23091109342341000000094583658 Mandado Mandado 23091109380289900000094583667 Mandado Mandado 23091109420788500000094583675 Mandado Mandado 23091109462678800000094585584 Mandado Mandado 23091110084464200000094588581 Mandado Mandado 23091110103698200000094588588 Mandado Mandado 23091110122644000000094588598 Mandado Mandado 23091110141104700000094588604 Mandado Mandado 23091110153862200000094588609 Mandado Mandado 23091110170564100000094588617 Mandado Mandado 23091110192625000000094588622 Mandado Mandado 23091110214518000000094590584 Mandado Mandado 23091110230882500000094590589 Mandado Mandado 23091110243232700000094590594 Mandado Mandado 23091110274637600000094590603 Mandado Mandado 23091110300349100000094590607 Mandado Mandado 23091110320368100000094590612 Mandado Mandado 23091110332908500000094590618 Mandado Mandado 23091110345583500000094590622 Mandado Mandado 23091110371698400000094590628 Mandado Mandado 23091110390663900000094592987 Mandado Mandado 23091110413206200000094592995 Mandado Mandado 23091110430897500000094593000 Mandado Mandado 23091110451673000000094593003 Mandado Mandado 23091209213621000000094661879 Mandado Mandado 23091209230791300000094661893 Mandado Mandado 23091209243189800000094661897 Mandado Mandado 23091209255224900000094661903 Mandado Mandado 23091209273098300000094661908 Mandado Mandado 23091209290152000000094661913 Mandado Mandado 23091209302278800000094661915 Mandado Mandado 23091209314449700000094661919 Mandado Mandado 23091209331784400000094661922 Mandado Mandado 23091209350667200000094661927 Mandado Mandado 23091209370034400000094663987 Mandado Mandado 23091209384540500000094663994 Mandado Mandado 23091209402041300000094664001 Mandado Mandado 23091209414713700000094664007 Mandado Mandado 23091209433725300000094664013 Mandado Mandado 23091209450808700000094664016 Mandado Mandado 23091209462988100000094664021 Mandado Mandado 23091209480981600000094665831 Mandado Mandado 23091210550440900000094674818 Mandado Mandado 23091210564182200000094674821 Mandado Mandado 23091210580358800000094674825 Mandado Mandado 23091210592756600000094674828 Mandado Mandado 23091211005839600000094678380 Mandado Mandado 23091211021940900000094678386 Mandado Mandado 23091211034341700000094678389 Mandado Mandado 23091211051752000000094678396 Mandado Mandado 23091211065587400000094678399 Mandado Mandado 23091211082797500000094678405 Mandado Mandado 23091211100642100000094678414 Mandado Mandado 23091211121104000000094678420 Mandado Mandado 23091211133545600000094678423 Mandado Mandado 23091211145361700000094678425 Mandado Mandado 23091211163386700000094680930 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209092045000000095811613 BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL Documento de Comprovação 23100209092062900000095811614 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209140622900000095811622 TANIBUCA ASSESSORIA Documento de Comprovação 23100209140650200000095811624 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209170528100000095814530 CODENORTE Documento de Comprovação 23100209170555300000095814531 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209185339200000095814535 C.L.P EMPREENDIMENTOS Documento de Comprovação 23100209185357300000095814537 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209265879800000095814548 SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS Documento de Comprovação 23100209265900300000095814554 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209290067200000095814563 EXTREMO NORTE COMERCIAL Documento de Comprovação 23100209290085300000095814565 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209325192400000095814571 SAFRITA MAUES Documento de Comprovação 23100209325219800000095814572 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209345500200000095814576 FRIGORIFICO EXTREMO NORTE Documento de Comprovação 23100209345522900000095814578 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209381361800000095817685 WEDDERBURN PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23100209381383700000095817686 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209400484500000095817691 DELU PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23100209400506600000095817692 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209415852000000095817695 BRASNOR AGROPECUARIA Documento de Comprovação 23100209415874000000095817697 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209433155000000095817701 VSB EMPREENDIMENTOS Documento de Comprovação 23100209433176200000095817704 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209450876600000095817707 MONTPELLIER EMPREENDIMENTOS Documento de Comprovação 23100209450896900000095817709 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209465245800000095817710 FAZENDA BOA VISTA Documento de Comprovação 23100209465271700000095817712 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209502995600000095817718 TROMBETAS PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23100209503030500000095817720 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100209563450100000095820185 GALAPAGOS IMOVEIS Documento de Comprovação 23100209563474500000095820187 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210012672800000095820191 FAZENDA MOMBAÇA Documento de Comprovação 23100210012694300000095820222 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210035660500000095821982 WEBSTER 44 EMPREENDIMENTOS Documento de Comprovação 23100210035683500000095821985 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210053687000000095821995 RIO PEQUENO NEGOCIOS Documento de Comprovação 23100210053708400000095821998 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210083989100000095821999 IPANEMA ASSESSORIA Documento de Comprovação 23100210084024500000095822003 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210114209800000095822011 METROPOLIS HOLDING Documento de Comprovação 23100210114237600000095822012 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210132687000000095822013 LVV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23100210132707300000095822014 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210162181500000095822016 VERMONT EMPREENDIMENTOS Documento de Comprovação 23100210162202400000095822025 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210184886500000095824532 SAINT GODRICS Documento de Comprovação 23100210184907400000095824533 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210210145100000095824540 EN PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23100210210166100000095824541 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210233566600000095824550 M.F.I COMERCIO DE IMOVEIS Documento de Comprovação 23100210233594800000095824553 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210435930600000095828279 EUROPA EMPREENDIMENTOS Documento de Comprovação 23100210435955000000095828285 EUROPA EMPREENDIMENTOS-2 Documento de Comprovação 23100210435993900000095828287 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210454664500000095828290 FENIX CURTIDORA Documento de Comprovação 23100210454686800000095828295 FENIX CURTIDORA-2 Documento de Comprovação 23100210454721000000095828299 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210480599800000095828302 MAFRIPAR BRANDS Documento de Comprovação 23100210480617500000095828303 MAFRIPAR BRANDS-2 Documento de Comprovação 23100210480662300000095828306 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210524224900000095828309 MERCURIO ALIMENTOS Documento de Comprovação 23100210524250000000095828312 MERCURIO ALIMENTOS-2 Documento de Comprovação 23100210524286400000095828314 MERCURIO ALIMENTOS-3 Documento de Comprovação 23100210524327700000095828316 MERCURIO ALIMENTOS-4 Documento de Comprovação 23100210524360900000095828317 MERCURIO ALIMENTOS-5 Documento de Comprovação 23100210524401100000095828319 MERCURIO ALIMENTOS-6 Documento de Comprovação 23100210524447400000095828320 MERCURIO ALIMENTOS-7 Documento de Comprovação 23100210524491500000095828321 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100210573117400000095828327 FRIGOPAR Documento de Comprovação 23100210573142700000095830330 FRIGOPAR-2 Documento de Comprovação 23100210573188000000095830332 FRIGOPAR-3 Documento de Comprovação 23100210573233100000095830335 FRIGOPAR-4 Documento de Comprovação 23100210573274000000095830337 FRIGOPAR-5 Documento de Comprovação 23100210573313600000095830338 FRIGOPAR-6 Documento de Comprovação 23100210573360800000095830341 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100211000320200000095830350 KAIAPOS FABRIL Documento de Comprovação 23100211000343300000095830352 KAIAPOS FABRIL-2 Documento de Comprovação 23100211000387800000095830354 KAIAPOS FABRIL-3 Documento de Comprovação 23100211000426000000095830355 KAIAPOS FABRIL-4 Documento de Comprovação 23100211000469900000095830356 KAIAPOS FABRIL-5 Documento de Comprovação 23100211000513600000095830357 KAIAPOS FABRIL-6 Documento de Comprovação 23100211000553600000095830358 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100211033859300000095830365 FRIGORIFICO SERRA NORTE Documento de Comprovação 23100211033882200000095830367 FRIGORIFICO SERRA NORTE-2 Documento de Comprovação 23100211033919300000095830368 FRIGORIFICO SERRA NORTE-3 Documento de Comprovação 23100211033980300000095830369 FRIGORIFICO SERRA NORTE-4 Documento de Comprovação 23100211034026400000095830371 FRIGORIFICO SERRA NORTE-5 Documento de Comprovação 23100211034068100000095830372 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100211051250400000095830377 ONDA VERDE PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23100211051268500000095832029 ONDA VERDE PARTICIPAÇOES-2 Documento de Comprovação 23100211051304500000095832032 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100212042286900000095840697 GERSON FRANCO BUENO JUNIOR Documento de Comprovação 23100212042314100000095840699 GERSON FRANCO BUENO-2 Documento de Comprovação 23100212042382500000095840700 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100212054968100000095840703 LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100212055003000000095840704 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100212073366500000095840708 MARIA DE FATIMA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100212073385500000095840711 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100212161111400000095840718 CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO Documento de Comprovação 23100212161134000000095842983 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100212190346400000095842986 VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100212190368700000095842988 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100212360875400000095843021 DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100212360896300000095843023 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100212504525500000095846636 FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA Documento de Comprovação 23100212504552800000095846643 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100212535154000000095846653 JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100212535176200000095846654 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100212582060500000095846658 LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100212582083400000095846661 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100213101904400000095849436 VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100213101932400000095849439 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100213240153500000095849477 DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100213240174500000095849478 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100213282120000000095851730 LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100213282141800000095851731 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100213384268300000095851759 LAURA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23100213384290100000095851760 LAURA OSORIO DA SILVEIRA BUENO-2 Documento de Comprovação 23100213384322500000095851761 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100213460416700000095851776 PATRICIA BUENO BERNARDES Documento de Comprovação 23100213460439200000095854531 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112108381081700000098429724 FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL Documento de Comprovação 23112108381097600000098429725 FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL-2 Documento de Comprovação 23112108381118400000098434279 FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL-3 Documento de Comprovação 23112108381144400000098434280 FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL-4 Documento de Comprovação 23112108381174500000098434282 FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL-5 Documento de Comprovação 23112108381196900000098434283 FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL-6 Documento de Comprovação 23112108381220600000098434285 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112108523296600000098435128 M.F.I COMERCIO DE IMOVEIS Documento de Comprovação 23112108523318700000098437129 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112109012763700000098437145 KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA Documento de Comprovação 23112109012793100000098437148 KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA-2 Documento de Comprovação 23112109012841900000098437151 KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA-3 Documento de Comprovação 23112109012878200000098437152 KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA-4 Documento de Comprovação 23112109012920400000098437153 KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA-5 Documento de Comprovação 23112109012957200000098437156 KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA-6 Documento de Comprovação 23112109012998500000098437157 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112109264015900000098441686 FRIGORIFICO SERRA NORTE Documento de Comprovação 23112109264037700000098441689 FRIGORIFICO SERRA NORTE-2 Documento de Comprovação 23112109264087500000098441690 FRIGORIFICO SERRA NORTE-3 Documento de Comprovação 23112109264138200000098441692 FRIGORIFICO SERRA NORTE-4 Documento de Comprovação 23112109264180500000098441693 FRIGORIFICO SERRA NORTE-5 Documento de Comprovação 23112109264231500000098441699 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112109285416100000098441708 ONDA VERDE PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112109285438800000098441709 ONDA VERDE PARTICIPAÇOES-2 Documento de Comprovação 23112109285483300000098441712 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112109300829000000098441716 EN PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112109300855600000098441718 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112109332241600000098441725 FENIX CURTIDORA Documento de Comprovação 23112109332262100000098441727 FENIX CURTIDORA-2 Documento de Comprovação 23112109332298000000098442879 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112109355462100000098442889 SAFRITA MAUES AGROPECUARIA Documento de Comprovação 23112109355482900000098442893 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112109400525600000098442916 EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS Documento de Comprovação 23112109400542600000098442920 EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS-2 Documento de Comprovação 23112109400591800000098442922 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112109423916700000098444136 CODENORTE Documento de Comprovação 23112109423933100000098444137 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112109451138600000098444142 C.L.P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112109451158000000098444143 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112110005212300000098445963 TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS Documento de Comprovação 23112110005238600000098445966 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112110025098200000098445976 EXTREMO NORTE COMERCIAL E EXPORTADORA Documento de Comprovação 23112110025119300000098448029 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112110312616500000098451150 MAFRIPAR BRANDS Documento de Comprovação 23112110312638900000098451178 MAFRIPAR BRANDS-2 Documento de Comprovação 23112110312697800000098452481 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112110363208400000098453730 SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS Documento de Comprovação 23112110363236700000098453731 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112111104822700000098460735 MERCURIO ALIMENTOS Documento de Comprovação 23112111104839400000098460736 MERCURIO ALIMENTOS-2 Documento de Comprovação 23112111104872200000098460737 MERCURIO ALIMENTOS-3 Documento de Comprovação 23112111104912000000098460739 MERCURIO ALIMENTOS-4 Documento de Comprovação 23112111104945900000098460741 MERCURIO ALIMENTOS-5 Documento de Comprovação 23112111104981600000098460744 MERCURIO ALIMENTOS-6 Documento de Comprovação 23112111105037300000098460746 MERCURIO ALIMENTOS-7 Documento de Comprovação 23112111105080400000098460747 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112111525621800000098467870 IPANEMA ASSESSORIA Documento de Comprovação 23112111525639500000098467872 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112111542262500000098470130 RIO PEQUENO NEGOCIOS Documento de Comprovação 23112111542283800000098470132 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112111553696600000098470134 FAZENDA BOA VISTA Documento de Comprovação 23112111553715800000098470135 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112111565370600000098470141 SAINT GODRICS PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112111565397800000098470142 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112111582329200000098470146 VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112111582350400000098470148 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112000060900000098470153 LVV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112112000080300000098470156 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112012176500000098470158 METROPOLIS HOLDING Documento de Comprovação 23112112012198700000098470159 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112030960000000098470165 FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL Documento de Comprovação 23112112030992200000098470166 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112101426900000098473079 BRASNOR AGROPECUARIA Documento de Comprovação 23112112101460200000098473081 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112113988900000098473085 FAZENDA MOMBAÇA Documento de Comprovação 23112112114011800000098473087 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112175038500000098473101 WEBSTER 44 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112112175058000000098473103 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112195115100000098473106 BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL Documento de Comprovação 23112112195139800000098473107 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112213091000000098473113 TROMBETAS PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112112213120700000098473114 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112284702400000098474935 GALAPAGOS IMOVIES E PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112112284723700000098474937 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112303091800000098474942 MONTPELLIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112112303113300000098474944 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112315318400000098474946 VSB EMPREENDIMENTOS HOLDING Documento de Comprovação 23112112315339800000098474947 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112335623900000098474951 DELU PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112112335650800000098474953 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112352962800000098474955 WEDDERBURN PARTICIPAÇOES Documento de Comprovação 23112112352979600000098474956 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112511647700000098478797 GERSON FRANCO BUENO-1 Documento de Comprovação 23112112511663500000098478799 GERSON FRANCO BUENO-2 Documento de Comprovação 23112112511707600000098478803 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112112530128100000098478810 LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA Documento de Comprovação 23112112530147200000098478811 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113124208700000098483299 MARIA DE FATIMA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23112113124230700000098483300 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113141088300000098483303 CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO Documento de Comprovação 23112113141110300000098483305 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113161949500000098483318 PATRICIA BUENO BERNARDES Documento de Comprovação 23112113161968600000098483319 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113260364400000098488933 LAURA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23112113260392000000098488934 LAURA OSORIO DA SILVEIRA BUENO-2 Documento de Comprovação 23112113260437600000098488936 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113275136800000098488943 LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23112113275156500000098488945 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113295356900000098488954 DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23112113295379900000098488958 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113315831800000098488962 VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23112113315853200000098488964 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113383838600000098488975 VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23112113383858600000098488977 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113464949500000098491246 LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23112113464970500000098491249 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113475710900000098491254 JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23112113475734400000098491255 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113493027900000098491261 FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA Documento de Comprovação 23112113493048400000098491263 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112113505705800000098491269 DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO Documento de Comprovação 23112113505735600000098491270 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022910443321500000103250755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022910443321500000103250755 Petições Diversas Petição 24031415170200000000104404538 Decisão Decisão 24093013282420800000119848906 Petição Petição 24100417211651700000120349019 Petição Petição 24102518341202500000121757791 procuracao_MFI Instrumento de Procuração 24102518341235400000121757792 Certidão Certidão 25021309472639700000127621149 Decisão Decisão 25022113341718800000128197737 Ciência e SUCESSÃO EMPRESARIAL Petição 25022420092016700000128358188 Anexo 01 Diligencia Oficial Mafripar proc 0000411.71.2006.814.0065 Documento de Comprovação 25022420092044100000128358196 02 protocolo Resumo Jucepa Frigopar Xinguara Documento de Comprovação 25022420092080400000128358197 03 SÓCIOS kaiapós Gerson Bueno e Onda Participações Documento de Comprovação 25022420092117100000128358199 04 protocolo Resumo Jucepa Mafripar Frigorífico Industrial CNPJ 02.684.245.0001-00 Documento de Comprovação 25022420092145900000128358203 05 protocolo Resumo Juceps Mercúrio Alimentos Documento de Comprovação 25022420092179100000128358205 06 Dados FRIGOPAR frigorífico industrial datacard Documento de Comprovação 25022420092210500000128358206 07 Mercúrio S.A participação de João Franco e Lincon Buero perante SEMAS Documento de Comprovação 25022420092259500000128358211 08 Consulta CNPJ Receita Federal MFI Comércio de imovies (atual denominação da executada MAFRIFAR) Documento de Comprovação 25022420092338800000128358214 09 consulta - 2023-08-02 22_49_50 Valores consolidados MAFRIPAR FRIGORÍFICO CNPJ 02.684.245.0001.00 Documento de Comprovação 25022420092372900000128358216 Anexo 34 - Kaiapós - JUCEPA - Doc const com Lincoln e Luiz Carlos Bueno como sócios Documento de Comprovação 25022420092405700000128358218 Anexo 35 - Kaiapós - JUCEPA - Alteração saída de Lincoln e Luiz Carlos Bueno Documento de Comprovação 25022420092446300000128358219 Anexo 36 - Kaiapós - JUCEPA - Retorno de Lincoln Bueno e end Rua Paes de Souza 550 Documento de Comprovação 25022420092487700000128358220 CDA20145700079381 Documento de Comprovação 25022420092617700000128358222 Decisão Decisão 25041010583914800000131257360 Certidão Certidão 25070912103295900000136895013 Certidão Certidão 25092313320892800000142038093 Despacho Despacho 25111913341513000000145819162 Peticoes_diversas.pdf Petição 26020210595200000000149577480 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816