FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5124936-55.2026.8.09.0137
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Relatório e Voto
data disponibilizacao:13/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:20
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás


2ª Câmara Cível


Gabinete do Desembargador Augusto Ventura


 


 


Agravo de Instrumento nº 5124936-55.2026.8.09.0137


Agravante: Vagner Vieira Filho e outro


Agravado: Administrador Judicial


Relator: Desembargador Augusto Ventura




 


 


VOTO






 


Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Vagner Vieira Filho, Valdirene Vieira E Espólio de Pedro Coelho Vieira (“Grupo Vieira”), inconformado com a decisão interlocutória (mov. 591), proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 5779662-32.2023.8.09.0137, ajuizada pelos próprios Agravantes, cuja decisão decretou a quebra do Grupo Vieira em razão da rejeição do plano de recuperação em Assembleia Geral de Credores.


A ação principal consiste em pedido de Recuperação Judicial formulado pelos Agravantes, produtores rurais, com o objetivo de superar crise econômico-financeira. Após a realização da Assembleia Geral de Credores, na qual o plano de recuperação não obteve aprovação em todas as classes, os Agravantes pleitearam o reconhecimento de abuso de direito de voto por parte de um dos credores e, sucessivamente, a concessão da recuperação pela via do cram down, o que culminou na prolação da decisão ora agravada, que rejeitou as teses e decretou a falência.


Sobreveio a decisão do magistrado, nos seguintes termos(mov. 591, do processo principal): 


 


“[...]Diante do exposto, decreto a falência dos devedores em recuperação, quais sejam, Vagner Vieira Filho (CNPJ 52.698.031/0001-61), Valdirene Vieira (CNPJ 52.695.893/0001-30) e Espólio de Pedro Coelho Vieira (CPF ***.***.***-**), e determino o cumprimento das providências abaixo individualizadas: [...]” 


 


Em suas razões recursais (mov. 1), os Agravantes sustentam, em síntese, a manifesta ilegalidade da decisão que decretou a falência. 


Alegam que a rejeição do plano de recuperação judicial decorreu de flagrante abuso de direito de voto praticado pela credora Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais Ltda., a qual, detendo posição dominante na Classe II, teria condicionado seu voto favorável à obtenção de vantagem ilícita e desproporcional, qual seja, a dação em pagamento de 50% da Fazenda Barreiro para quitação de uma dívida de valor substancialmente inferior. 


Aduzem que tal conduta é comprovada por meio de atas notariais e que a esmagadora maioria dos demais credores (96,58% por cabeça) aprovou o plano, o que demonstraria a viabilidade da empresa.


Apontam a presença do risco de dano irreparável (periculum in mora), uma vez que se encontram em pleno período de colheita da safra 2025/2026, e a decretação da falência paralisaria suas atividades, acarretando a perda da safra, a deterioração de ativos, a perda de empregos e prejuízos irreversíveis a toda a coletividade de credores, que receberiam menos na falência do que na recuperação. 


Defendem, por fim, a reversibilidade da medida, pois a suspensão dos efeitos da quebra apenas mantém o status quo até a análise de mérito do recurso.


Ao final, postulam a atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos do decisum até o julgamento do agravo.


Preparo regular.


O pedido de efeito suspensivo foi indeferido nesta instância recursal, ensejando a interposição de agravo interno pelos recorrentes.


Intimada, a Administração Judicial manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que a credora agiu no exercício regular de seu direito de voto devido ao alto deságio previsto no plano (95%), inexistindo comprovação de vantagem ilícita, e ressaltou a impossibilidade de aplicação do cram down por não preenchimento dos requisitos cumulativos.


É o relatório. Passo ao voto.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.




 


1. Da prejudicialidade do agravo interno


Inicialmente, verifica-se que os agravantes interpuseram agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento.


Todavia, estando o recurso principal em condições de imediato julgamento, a apreciação colegiada do mérito do agravo de instrumento esgota a utilidade do agravo interno, cujo objeto se limita à revisão da decisão proferida em cognição sumária.


Com efeito, o julgamento definitivo do agravo de instrumento substitui a análise provisória anteriormente realizada, de modo que eventual exame autônomo do agravo interno se revela desnecessário.


Assim, julgo prejudicado o agravo interno, em razão da apreciação do mérito do presente agravo de instrumento.




 


2. Mérito recursal


A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser reformada a decisão que convolou a recuperação judicial dos agravantes em falência, diante da rejeição do plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores, notadamente em razão da alegação de abuso de direito de voto atribuída à credora Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais Ltda.


Os agravantes sustentam que o voto contrário da referida credora teria sido abusivo, pois condicionado à dação em pagamento de 50% da Fazenda Barreiro, imóvel rural apontado como essencial ao desenvolvimento da atividade produtiva. Alegam, ainda, que a credora teria utilizado sua posição econômica na Classe II – Garantia Real para inviabilizar a aprovação do plano, em prejuízo da coletividade de credores.


Sem razão, contudo.


A recuperação judicial, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, tem por finalidade viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Trata-se, portanto, de instituto orientado pelo princípio da preservação da empresa.


Entretanto, a preservação da empresa não constitui valor absoluto, nem autoriza a imposição de plano de recuperação judicial sem observância dos requisitos legais. A recuperação judicial pressupõe viabilidade econômica, regularidade procedimental e aprovação do plano pelos credores, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas de concessão judicial mediante cram down.


A Assembleia Geral de Credores é o órgão competente para deliberar sobre a viabilidade econômica do plano apresentado, cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade, sem substituir a vontade dos credores quanto ao juízo econômico de conveniência, oportunidade e risco da proposta.


No caso, extrai-se dos autos que, na Assembleia Geral de Credores, a Classe III – Quirografária aprovou o plano por 99,41% do valor dos créditos presentes e por 75% dos credores presentes. Todavia, na Classe II – Garantia Real, o plano foi rejeitado, pois, embora o Banco Bradesco tenha votado favoravelmente, a credora Milhão Indústria, titular do crédito majoritário da classe, votou contrariamente.


O cerne da insurgência, portanto, reside na pretensão dos agravantes de ver reconhecida a abusividade do voto da credora Milhão Indústria, com consequente desconsideração do voto contrário e homologação do plano de recuperação judicial.


O art. 39, § 6º, da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, estabelece que o voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com seu juízo de conveniência, podendo ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem.


Da redação legal, extraem-se duas premissas relevantes: a primeira, de que o credor pode votar de acordo com seu próprio interesse econômico; a segunda, de que a anulação do voto por abusividade exige demonstração manifesta de que o voto foi exercido para obtenção de vantagem ilícita.


Assim, o simples voto contrário ao plano, ainda que proferido por credor titular de crédito expressivo, não caracteriza abuso de direito. Também não basta, para tanto, a constatação de que a rejeição do plano por determinado credor tenha sido decisiva para o resultado da assembleia.


No caso concreto, a rejeição do plano pela credora Milhão Indústria ampara-se em estrita racionalidade econômica: o plano proposto pelos devedores previa um deságio de 95% sobre o crédito da referida empresa


Nesse sentido, é perfeitamente legítimo e lógico que um credor recuse uma proposta que reduz seu patrimônio a uma fração mínima, preferindo a via falimentar para a satisfação de seu crédito.


Quanto às atas notariais que indicariam "coação patrimonial" pela exigência de parte da Fazenda Barreiro, deve-se aplicar o art. 313 do Código Civil, que preceitua que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida


A tratativa para dação em pagamento de imóvel como alternativa ao pagamento em espécie insere-se na autonomia privada e no exercício regular do direito de negociação, não configurando ilicitude, especialmente diante da agressividade do deságio proposto pelos devedores.




 


3. Da Inviabilidade do Cram Down


Não se sustenta o pleito de aprovação judicial forçada. O art. 58, § 1º da Lei n. 11.101/05 exige quóruns mínimos que não foram sequer aproximados neste caso..


Os dados objetivos da AGC mostram que os recuperandos obtiveram apenas 21,34% dos votos totais e meros 7,45% de aprovação na Classe II (Garantia Real), onde a lei exige, respectivamente, mais de 50% e 1/3 (33,3%).


O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos do cram down para evitar abuso do direito de voto por credor que domina a deliberação assemblear, especialmente quando sua atuação se sobrepõe indevidamente ao interesse da comunhão de credores. Contudo, essa excepcionalidade exige quadro probatório robusto e inequívoco, não se confundindo com a mera divergência negocial quanto às condições do plano.


De outro lado, o próprio Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu que o voto contrário ao plano de recuperação judicial, quando amparado em avaliação econômica desfavorável ou em sacrifício excessivo do crédito, não configura, por si só, abuso de direito do credor. Em precedente divulgado pela Corte, a Quarta Turma concluiu que não houve abuso em voto contrário de banco contra plano que previa redução substancial de seu crédito, reafirmando a necessidade de preservar o direito do credor de avaliar a conveniência econômica da proposta.(Recurso Especial Nº 1880358 - Sp (2020/0149358-8)


No caso concreto, ao contrário do que sustentam os agravantes, o Juízo de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de abuso de direito de voto, concluindo pela inexistência de elementos suficientes para declarar a nulidade do voto da credora Milhão Indústria.


A decisão agravada examinou a tese defensiva dos recuperandos e consignou, em essência, que as tratativas negociais envolvendo eventual dação em pagamento de parte do imóvel rural não demonstram, por si só, a obtenção ou a tentativa de obtenção de vantagem ilícita, mas revelam negociação entre devedores e credora no contexto de inadimplemento e recuperação judicial.


Com efeito, a tentativa de composição mediante dação em pagamento, ainda que em termos desfavoráveis aos devedores, não se confunde automaticamente com abuso de direito de voto. A credora, titular de crédito de valor expressivo, poderia legitimamente rejeitar o plano se entendesse que as condições propostas não asseguravam recuperação adequada do crédito ou impunham sacrifício econômico excessivo.


A abusividade, para os fins do art. 39, § 6º, da Lei n. 11.101/2005, não se presume. Exige demonstração de que o voto foi exercido com desvio manifesto de finalidade e com objetivo de obtenção de vantagem ilícita. 


No caso, embora os agravantes afirmem que a credora pretendia receber 50% da Fazenda Barreiro em pagamento de crédito inferior ao valor da fração imobiliária pretendida, tal alegação, por si só, não autoriza a conclusão de que o voto contrário tenha sido ilícito, sobretudo porque decorreu de tratativas negociais não concluídas e porque a credora não estava obrigada a aderir ao plano nas condições propostas.


A posição econômica predominante da credora na Classe II também não é suficiente para caracterizar abuso. O sistema legal de deliberação em recuperação judicial leva em consideração o valor dos créditos justamente para que o peso econômico de cada credor seja refletido na votação. Desse modo, o fato de um credor deter crédito substancial e, por isso, influenciar decisivamente o resultado da votação não constitui, isoladamente, conduta abusiva.


Assim não se verifica hipótese de concessão da recuperação judicial pela via do cram down. O art. 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 condiciona a concessão judicial da recuperação, mesmo sem aprovação assemblear regular, ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais. Ausente aprovação na Classe II – Garantia Real, e não demonstrado o atendimento dos requisitos legais para superação da rejeição, não há como impor a homologação judicial do plano.


Portanto, inexistindo prova suficiente de abuso de direito de voto e não preenchidos os requisitos legais para concessão judicial da recuperação, deve ser mantida a decisão que convolou a recuperação judicial em falência.




 


4. Dos Créditos de Barter e do Fim do Stay Period 


Sobre a liberação das sacas de soja, ratifica-se a decisão de primeiro grau. Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp n. 2.178.558/MT), créditos oriundos de operação de barter com liquidação física (Cédula de Produto Rural) não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.


Ademais, com o encerramento do stay period, esvaiu-se a competência do Juízo recuperacional para proteger bens de capital essencial.


Com a decretação da falência, a tese de essencialidade de bens para a safra 2025/2026 perde o objeto, uma vez que a finalidade do processo passa a ser a liquidação dos ativos para pagamento do passivo, e não mais o erguimento da atividade.




 


5. Dispositivo


Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada que convolou a recuperação judicial dos agravantes em falência.


Em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.


Sem majoração de honorários advocatícios recursais, por se tratar de recurso interposto em incidente processual no âmbito da recuperação judicial, sem prévia fixação de verba honorária na decisão agravada.


É o voto.


Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos, com as devidas baixas do acervo desta relatoria.


Goiânia, data de assinatura eletrônica.




 


Desembargador Augusto Ventura


Relator




 


/V25


 


Agravo de Instrumento nº 5124936-55.2026.8.09.0137


Agravante: Vagner Vieira Filho e outro


Agravado: Administrador Judicial


Relator: Desembargador Augusto Ventura


 


 


 


Acórdão




 


Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5124936-55.2026.8.09.0137, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator.


Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.


Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.


Esteve presente à sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.


Goiânia, 11 de agosto de 2026.


 


 


Desembargador Augusto Ventura


Relator
PODER JUDICIÁRIO


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás


2ª Câmara Cível


Gabinete do Desembargador Augusto Ventura


 


 


Agravo de Instrumento nº 5124936-55.2026.8.09.0137


Agravante: Vagner Vieira Filho e outro


Agravado: Administrador Judicial


Relator: Desembargador Augusto Ventura


 


 


EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ABUSO DE DIREITO DE VOTO NÃO COMPROVADO. CRAM DOWN INVIÁVEL. CRÉDITOS DE BARTER NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME


1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que convolou recuperação judicial em falência, em razão da rejeição do plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores. Os recuperandos alegaram abuso de direito de voto por credora titular de crédito majoritário na classe de garantia real, em razão de suposta exigência de dação em pagamento de imóvel rural, e postularam a concessão da recuperação judicial pela via do cram down. Houve, ainda, discussão sobre créditos oriundos de operação de barter e sobre a essencialidade de bens vinculados à safra.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o voto contrário ao plano de recuperação judicial, proferido por credora majoritária na classe de garantia real, configurou abuso de direito; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da recuperação judicial pela via do cram down; (iii) saber se créditos oriundos de operação de barter com liquidação física se submetem aos efeitos da recuperação judicial; e (iv) saber se subsiste a proteção de bens essenciais após o encerramento do stay period e a decretação da falência.


III. RAZÕES DE DECIDIR


3. O credor pode exercer o direito de voto conforme seu interesse econômico e juízo de conveniência, nos termos do art. 39, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, sendo possível a anulação do voto somente quando demonstrado, de forma manifesta, que foi exercido para obtenção de vantagem ilícita.


4. O voto contrário ao plano de recuperação judicial, ainda que decisivo para a rejeição da proposta, não caracteriza, por si só, abuso de direito, sobretudo quando amparado em racionalidade econômica decorrente de deságio elevado.

5. A negociação de dação em pagamento de imóvel, como alternativa ao pagamento em dinheiro, insere-se no âmbito da autonomia privada e não configura ilicitude de forma automática, pois o credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida.


6. A concessão da recuperação judicial pela via do cram down exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o que não se verifica quando ausente aprovação na classe de garantia real e não demonstrados os pressupostos legais para superação da rejeição assemblear.


7. Os créditos oriundos de operação de barter com liquidação física, formalizados por Cédula de Produto Rural, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ.


8. Encerrado o stay period e decretada a falência, não subsiste a competência do juízo recuperacional para proteção de bens de capital essencial, pois a finalidade do processo passa a ser a liquidação dos ativos para pagamento do passivo.


IV. DISPOSITIVO E TESE


9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.


Tese de julgamento: “1. O voto contrário ao plano de recuperação judicial não configura abuso de direito quando exercido no interesse econômico do credor e sem prova manifesta de obtenção de vantagem ilícita. 2. A concessão da recuperação judicial pela via do cram down depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais do art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Créditos oriundos de operação de barter com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. Encerrado o stay period e decretada a falência, não subsiste a proteção de bens de capital essencial vinculada à finalidade recuperacional.”


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 39, § 6º, 47 e 58, § 1º; CC, art. 313.


Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.178.558/MT.