FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 3012975-53.2026.8.06.0000
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:15º Gabinete do Órgão Especial
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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    ESTADO DO CEARÁ    PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA    GABINETE DA DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO        Processo: 3012975-53.2026.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível    Impetrante: Ares Comercial de Motos Ltda.    Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará    DECISÃO MONOCRÁTICA    RELATÓRIO    Cuida-se de mandado de segurança cível, com pedido de medida liminar inaudita altera parte, impetrado por ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.256.867/0002-32, em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, feito autuado sob a denominação empresarial anterior da impetrante, CARIRI - COMERCIAL DE MOTOS LTDA.    Narra a impetrante, na peça de ingresso (Id. 37310785), ser concessionária autorizada da marca HONDA e que, no âmbito do contrato de concessão comercial firmado com a montadora, recebe placas fixas de sinalização e identificação visual destinadas à padronização da fachada de suas lojas, remetidas a título de comodato, conforme previsto em contrato e consignado nas respectivas notas fiscais.    Sustenta tratar-se de empréstimo gratuito de bens infungíveis, com permanência da propriedade em poder da comodante e sem transferência de titularidade, onerosidade ou destinação comercial dos bens. Aduz que, não obstante, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará passou a exigir o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS, ao argumento de haver operação interestadual sujeita à tributação.    Afirma que a exigência tem gerado risco concreto de autuações fiscais, imposição de multas, impedimento à emissão de certidões de regularidade fiscal e demais restrições administrativas, e que, além disso, perdeu o credenciamento especial junto à Secretaria da Fazenda, conforme tela de consulta que colaciona à inicial.    Quanto ao mérito, assevera que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, nos termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, e que a circulação apta a ensejar a incidência do imposto é a jurídica, aquela que implica transferência da titularidade do bem, inexistente no contrato de comodato. Conclui pela ausência de fato gerador e, por conseguinte, pela falta de base jurídica para a exigência do diferencial de alíquotas, com violação dos princípios da legalidade tributária e da tipicidade cerrada.    Requer, em sede liminar, a suspensão imediata da exigibilidade do DIFAL incidente sobre as operações de comodato das placas de sinalização e, por via de consequência, a regularização de seu credenciamento eletrônico, em conformidade com a Instrução Normativa SEFAZ/CE nº 136, de 23 de outubro de 2025, observados os prazos regulamentares previstos na alínea "b" do inciso II do art. 88 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, tudo independentemente de caução, depósito ou garantia.    Pugna, ademais, pela notificação da autoridade coatora para prestar informações e pela ciência à Procuradoria-Geral do Estado, requerendo, ao final, a concessão definitiva da segurança, para que se declare a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do diferencial de alíquotas sobre as operações de comodato e se determine o seu credenciamento eletrônico. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.503,44.    A inicial veio instruída com contrato social (Id. 37310789), procuração (Id. 37311741), documento de identificação do sócio (Id. 37311742), tela de consulta ao cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda (Id. 37311744), contrato de comodato (Id. 37311745), documentos auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica nº 14282 (Ids. 37311747 e 37311748) e requerimento administrativo protocolado perante a Secretaria da Fazenda sob o nº 03810/2025 (Id. 37311750).    Distribuído o feito ao 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público, sobreveio decisão de 27 de maio de 2026 (Id. 37319161), pela qual a Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira declarou a incompetência daquele órgão fracionário e determinou a remessa dos autos ao Órgão Especial, com fundamento no art. 13, inciso XI, alínea "c", do Regimento Interno deste Tribunal, seguindo-se certidão de comunicação por meio do Diário da Justiça Eletrônico (Id. 37396045).    Redistribuídos os autos a esta relatoria em 28 de maio de 2026, vieram conclusos sem que houvesse pronunciamento acerca do pedido liminar e sem que fossem expedidas a notificação da autoridade impetrada, a ciência à Procuradoria-Geral do Estado ou a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça.    É o relatório. Decido.    FUNDAMENTAÇÃO    1. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DA ORDEM DE EXAME:     A impetração reúne, em um só writ, duas pretensões de naturezas distintas. A primeira é declaratória negativa, voltada ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS sobre a remessa, em comodato, de placas de sinalização. A segunda é constitutiva, dirigida ao restabelecimento do credenciamento eletrônico da impetrante perante a Secretaria da Fazenda, nos termos da Instrução Normativa SEFAZ/CE nº 136, de 23 de outubro de 2025.    Ambas as pretensões são deduzidas contra a mesma autoridade e sob idêntico fundamento de imputação, de sorte que o exame da legitimidade passiva as alcança conjuntamente. Cuida-se de questão que antecede logicamente todas as demais, porquanto a competência originária desta Corte, na espécie, é definida ratione personae, pela autoridade de que efetivamente emanou o ato impugnado, e não por aquela nominalmente indicada na petição inicial.    Assentada essa premissa, o exame que segue restringe-se à legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Reconhecida a ilegitimidade, ficam prejudicadas, por prejudicialidade lógica, quaisquer considerações sobre a tempestividade da impetração, sobre a cumulação de pretensões submetidas a regimes normativos diversos e, com maior razão, sobre a natureza da operação de comodato e a incidência do diferencial de alíquotas, matérias cujo enfrentamento importaria pronunciamento além dos limites da jurisdição reconhecida.    2. DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA    2.1. Do conceito legal e da exigência de prova pré-constituída    Constitui pressuposto de cabimento da ação mandamental a correta indicação da autoridade coatora, que há de ser aquela pessoalmente responsável pela ordem ou pela prática do ato ou da omissão combatidos, consoante dispõem os arts. 1º e 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. O § 3º do art. 6º é expresso ao considerar autoridade coatora "aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".    No mesmo sentido orienta-se o enunciado da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". A contrario sensu, não se admite a impetração contra autoridade que não praticou o ato nem detém competência para praticá-lo.    Registro, por necessário, que a competência corretiva eventualmente invocada para justificar a presença da autoridade superior no polo passivo é aquela exercida em grau de recurso hierárquico, mediante provocação regular e decisão individualizada. Não se confunde, portanto, com a mera superioridade hierárquica, nem com o poder genérico de orientar os órgãos subordinados quanto à aplicação da legislação.    Dessas premissas decorre exigência de ordem probatória que, em sede mandamental, não comporta mitigação: incumbe ao impetrante demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de ato concreto imputável à autoridade que indica, sendo insuficiente a alegação genérica de que o órgão ao qual ela se acha vinculada teria adotado determinada orientação.    2.2. Da ausência, nos autos, de ato imputável ao Secretário da Fazenda    No caso em exame, a petição inicial não descreve ato algum praticado, decidido, ordenado ou referendado pessoalmente pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará. Limita-se a afirmar, em termos genéricos, que "a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará passou a exigir o recolhimento" do diferencial de alíquotas, sem apontar lançamento, auto de infração, notificação de débito, documento de arrecadação, despacho denegatório ou qualquer manifestação individualizada da autoridade indigitada.    A instrução da inicial confirma essa lacuna. Não há nos autos peça que materialize a exigência fiscal ora impugnada, tampouco demonstrativo que dê lastro ao valor de R$ 19.503,44 atribuído à causa e declarado correspondente ao montante da exação. A Nota Fiscal Eletrônica nº 14282, emitida por terceiro em outra unidade da Federação, documenta a remessa dos bens, não a exigência tributária que se pretende afastar.    Os únicos dois eventos concretos documentados são de outra ordem e igualmente estranhos à esfera decisória do impetrado. O primeiro é o registro de "Descredenciamento Automático em 02/07/2025" (Id. 37311744), que, pela própria nomenclatura constante da tela do sistema fazendário, decorre de processamento automatizado, e não de deliberação de autoridade. O segundo é o Requerimento nº 03810/2025, protocolado em 8 de agosto de 2025 (Id. 37311750), cujo desfecho não foi trazido aos autos.    A mesma tela de consulta indica que a impetrante se acha vinculada ao órgão local 20603009 - NT-CRATO e ao setorial 10313104 - NUSAF, o que reforça a atribuição da prática dos atos concretos a unidades de execução da estrutura fazendária, e não ao titular da Pasta. Não se cogita, ademais, de recurso hierárquico dirigido ao Secretário, porquanto o requerimento administrativo sequer teve solução conhecida nestes autos.    A hipótese amolda-se, com inteireza, à lição segundo a qual "considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. [...] numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções fiscais respectivas, usando do seu poder de decisão" (HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurança, 29ª edição, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 63).    3. DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL    3.1. Do art. 153-A da Constituição do Estado e da Lei Complementar nº 371/2025    A disciplina da estrutura, da organização e das competências da Administração Fazendária estadual encontra-se hoje na Lei Complementar nº 371, de 16 de dezembro de 2025, editada nos termos do § 1º do art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará, com a finalidade expressa de estabelecer a estrutura básica, a organização, a competência e o regime jurídico dos integrantes da Administração Fazendária, que corresponde à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.    Interessa ao deslinde da controvérsia que o art. 6º, inciso IV, do referido diploma atribui à Administração Fazendária a competência privativa de constituir o crédito tributário "por meio dos seus integrantes", cometendo a tarefa, portanto, aos servidores das carreiras específicas, e não ao titular da Pasta. A norma é de clareza inequívoca quanto ao sujeito do ato de constituição.    No mesmo sentido, o art. 50 da Lei Complementar nº 371/2025 dispõe que compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, em consonância com o § 5º do art. 153-A da Constituição Estadual, "as atribuições de fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, bem como de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário de competência estadual ou compartilhada".    Já o art. 32 do mesmo diploma estabelece que os órgãos de execução serão estruturados, dentro de cada Secretaria Executiva, em coordenações, células e núcleos, remetendo o seu parágrafo único a normativo próprio a definição dessas unidades e de suas respectivas competências. É nessa moldura que se inserem o núcleo de atendimento e o setorial aos quais a impetrante se acha vinculada, conforme documento por ela própria juntado.    3.2. Das atribuições básicas do Secretário da Fazenda e de sua inaplicabilidade ao caso    O art. 12 da Lei Complementar nº 371/2025 enumera, em vinte e sete incisos, as atribuições básicas do Secretário da Fazenda. Os nove primeiros dizem respeito à direção superior da Administração Fazendária, à representação política e institucional da Pasta, ao assessoramento do Governador do Estado, ao provimento de cargos de direção e ao atendimento de solicitações da Assembleia Legislativa. Nenhuma delas alcança a prática de atos concretos de tributação, fiscalização, arrecadação ou controle cadastral.    Quatro incisos, contudo, merecem exame individualizado, por serem os únicos aptos, em tese, a sustentar a legitimidade do impetrado, e todos se afastam à vista dos elementos dos autos. O inciso X confere ao Secretário apreciar, em grau de recurso hierárquico, as decisões proferidas no âmbito da Administração Fazendária, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso. Não há, nestes autos, decisão administrativa alguma, nem recurso hierárquico interposto.    O inciso XIV autoriza a expedição de portarias e demais atos normativos sobre a organização administrativa interna e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da instituição. Cuida-se precisamente da competência normativa genérica que a jurisprudência exclui do conceito de autoridade coatora, por não se confundir com a prática do ato concreto de que se queixa o contribuinte.    O inciso XXIII atribui ao Secretário homologar processos relativos à suspensão e à cassação de inscrição no cadastro de contribuintes, bem como proceder à sua anulação de ofício. A hipótese não se verifica, pois a tela de consulta juntada pela impetrante (Id. 37311744) registra, em campo próprio, situação cadastral "ATIVO", ao passo que o evento de que se queixa é o descredenciamento, instituto diverso, ocorrido de modo automático e sem processo administrativo que pudesse ser objeto de homologação.    O inciso XXV, por fim, comete ao Secretário conceder regime especial de tributação, nos casos permitidos pela legislação. Tampouco aqui se enquadra a espécie, seja porque o mesmo documento consigna regime de recolhimento "NORMAL" e regime especial de fiscalização e controle "NÃO", seja porque o dispositivo trata de ato de concessão, e não do restabelecimento de credenciamento perdido automaticamente, que é o objeto do pedido.    Conclui-se, pois, que nenhuma das atribuições legalmente cometidas ao Secretário da Fazenda alcança os atos impugnados nesta impetração, os quais se inserem na esfera de competência de integrantes das carreiras específicas e das unidades de execução da Administração Fazendária, autoridades que não figuram no rol taxativo do art. 108, inciso VII, alínea "b", da Constituição do Estado do Ceará, nem no art. 13, inciso XI, alínea "c", do Regimento Interno desta Corte.    3.3. Da continuidade normativa em relação ao regime anterior    Convém consignar, para afastar qualquer dúvida quanto à aplicabilidade dos precedentes adiante invocados, que a Lei Complementar nº 371/2025 não inaugurou competência nova nem alterou a repartição de atribuições que já vigorava. O regime anterior, consubstanciado no art. 1º do Decreto nº 33.091, de 31 de maio de 2019, arrolava atribuições substancialmente idênticas às hoje previstas no art. 12 da lei complementar, inclusive quanto aos quatro incisos acima examinados.    Com efeito, também naquele diploma figuravam a apreciação de decisões em grau de recurso hierárquico, a expedição de portarias e atos normativos sobre a aplicação de leis e regulamentos, a homologação de processos de suspensão e cassação de inscrição no cadastro e a concessão de regime especial de tributação. O Órgão Especial desta Corte já examinou esse mesmo rol e, ainda assim, reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda.    O que fez a Lei Complementar nº 371/2025 foi elevar ao patamar de lei complementar, editada por expressa determinação do § 1º do art. 153-A da Constituição Estadual, disciplina que antes repousava em lei ordinária e em decreto regulamentar, reforçando, e não infirmando, a conclusão consolidada. A orientação jurisprudencial firmada sob o regime anterior permanece, portanto, integralmente aplicável.    4. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA    A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme e remonta ao julgamento do MS nº 4.839/DF pela Primeira Seção, no qual se assentou que "a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito".    Daí decorre a compreensão, reiterada por ambas as Turmas de Direito Público, de que o Secretário de Estado, agente político titular da pasta responsável pela administração tributária e pela implantação de políticas fiscais, não detém atribuição legal específica para o exercício de função de arrecadação, fiscalização ou lançamento do ICMS, razão pela qual não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade do tributo.    Nesse sentido, transcreve-se:    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 628/STJ. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS n. 66.768/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023; REsp n. 1.656.756/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; e REsp n. 818.473/MT, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/12/2010. 2. "O Secretário da Fazenda, sob a réstia de simples comando geral, por si, não aplica as leis e resoluções e não tem competência para lançar, inscrever e exigir tributos, atividades atribuídas a outras autoridades fiscais. Demais, salvo em grau de recurso administrativo, obedecido o devido processo legal, não pode impedir o lançamento tributário previsto em lei (art. 142 e parágrafo único, CTN - Lei 6.830/80, art. 2º, parágrafo 3º)" (REsp n. 37.448/MT, relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJe de 23/10/1995, p. 35.621). 3. "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal" (Súmula 628/STJ). 4. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois o Secretário de Estado possui foro especial de julgamento, prerrogativa não extensível ao servidor responsável pelo lançamento. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.657/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022; e AgInt no AREsp n. 478.881/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/4/2019. 5. A jurisprudência desta Corte não autoriza a emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora quando tal indicação implique alteração da competência jurisdicional. A propósito: AgInt no RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023; e AgInt no REsp n. 1.505.709/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016. 6. Agravo interno não provido.    (STJ - AgInt nos EDcl no REsp nº 2.050.950/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 21/11/2023, DJe 24/11/2023)    No mesmo sentido, e igualmente em matéria de ICMS, alinham-se o AgInt no RMS nº 51.711/PR (Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 05/12/2022, DJe 07/12/2022), o AgInt no RMS nº 71.261/MA (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023), o AgInt no RMS nº 70.010/RJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/04/2023, DJe 02/05/2023) e o AgInt no RMS nº 67.607/PR (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/11/2022, DJe 12/12/2022).    5. DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ    5.1. AGT nº 0263586-84.2020.8.06.0001/50001 - exigência do diferencial de alíquotas do ICMS    O paradigma mais próximo do caso em exame é o agravo interno julgado pelo Órgão Especial sob a relatoria da Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, no qual se discutia pretensão de que o Secretário da Fazenda se abstivesse de exigir o ICMS diferencial de alíquotas. Assentou-se ali que a competência para disciplinar a aplicação da legislação tributária não pertence ao Secretário, mas a coordenador da própria Secretaria, autoridade ausente do rol taxativo do art. 108, VII, "b", da Constituição Estadual e do art. 13, XI, "c", do Regimento Interno, o que afasta a competência desta Corte. Firmou-se, ainda, a impossibilidade de emenda da inicial e a inaplicabilidade da encampação, por importarem modificação de competência.    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos da lei estadual nº 16.710/2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo e altera a estrutura da administração estadual, a competência para disciplinar a aplicação da legislação tributária não compete ao secretário da fazenda, mas ao coordenador tributário da secretária da fazenda, que não consta do rol taxativo do art. 108, inciso VII, "b", da Constituição do Estado do Ceará e do art. 13, inciso XI, "c", do RITJCE, a afastar a competência desta corte para processar e julgar mandado de segurança no qual é a autoridade apontada coatora. 2. Impossibilidade da determinação da emenda da petição inicial para a correção do polo passivo, pois tal implicaria no reconhecimento da incompetência desta corte de justiça. 3. Inaplicável ao caso a teoria da encampação, pois implicaria em indevida modificação da competência legalmente estabelecida, nos termos do enunciado sumular nº 628 do STJ. 4. Precedentes desta corte. Incompetência absoluta deste tribunal reconhecida. 5. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC e art. 6º, § 5º, da lei nº 12.016/2009. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.    (TJCE - Agravo Interno Cível nº 0263586-84.2020.8.06.0001/50001, Rel.ª Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Órgão Especial, j. 28/07/2022, DJe 29/07/2022)    5.2. MS nº 0620978-04.2023.8.06.0000 - ausência de prova pré-constituída do ato    Em julgado desta relatoria, acolhido à unanimidade pelo Órgão Especial, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda em impetração na qual o contribuinte não logrou demonstrar, por prova pré-constituída, ato que justificasse a presença da autoridade no polo passivo. Embora ali se discutisse o IPVA, a ratio é rigorosamente a mesma que ora se aplica: a indicação do titular da Pasta apoiou-se unicamente em sua posição de superior hierárquico, e a competência para o ato concreto pertencia a outra autoridade, afastando-se, por isso, a encampação.    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LOCADORA DE VEÍCULOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 628/STJ. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JM Locações de Veículos & Serviços Ltda. - ME em face do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, em razão de ato que entende como violador de direito líquido e certo. [...] 2. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente mandamus, constato a falta de condição da ação/pressuposto processual de validade, mais especificamente, a legitimidade da autoridade para figurar no polo passivo deste writ. 3. Dentre os deveres do impetrante, está o de apontar corretamente a autoridade coatora, devendo ser aquela pessoalmente responsável pela ordem ou pela prática do ato ou omissão combatidos, é o que dispõe os arts. 1º e 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. No que concerne ao presente caso, verifica-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova pré-constituída, ato que justifique a presença do Secretário Estadual da Fazenda no polo passivo da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada na qual "(...) o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se pretende evitar o lançamento de tributos estaduais (...)". 5. Também não há que se falar na aplicação da teoria da encampação [...] uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois o Secretário de Estado possui foro especial de julgamento, prerrogativa não extensível ao servidor responsável pelo lançamento. 6. [...] a competência para disciplinar a aplicação da legislação tributária não compete ao Secretário da Fazenda, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança no qual é a autoridade apontada coatora. 7. Assim, entendo por acolher a preliminar no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará. 8. Segurança denegada.    (TJCE - Mandado de Segurança Cível nº 0620978-04.2023.8.06.0000, Rel.ª Desembargadora ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, Órgão Especial, unânime)   5.3. AgInt nº 0623808-16.2018.8.06.0000/50001 - reconhecimento de ofício e ausência de informações   O acórdão relatado pelo Desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio é de especial pertinência a estes autos por duas razões. A primeira é assentar que a legitimidade da parte para figurar no polo passivo traduz matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e apreciável de ofício, independentemente de arguição da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de julgamento extra petita. A segunda é afastar a encampação também por fundamento fático autônomo, qual seja, a ausência de manifestação da autoridade sobre o mérito, por não ter havido sequer prestação de informações, exatamente a situação destes autos.   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL PARA FIGURAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A DISCUTIR COBRANÇA DE TRIBUTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. No que pertine ao reconhecimento de ofício da ilegitimidade da Autoridade Coatora, tal possibilidade é revelada no fato de que os pressupostos gerais e específicos da ação traduzem matéria de ordem pública. [...] Assim, não se exige que a parte adversa suscite tal questão para que ela possa ser decidida, não havendo o que se falar em julgamento extra petita. 5. O ato coator do mandamus não deve ser imputado ao Secretário da Fazenda, uma vez que os atos tributários de lançamento, cobrança, restituição e congêneres não são de sua atribuição. [...] 7. A Teoria da Encampação não foi levada em conta no julgamento em tela em razão de sua inaplicabilidade ao presente caso. [...] No caso, eventual retificação da autoridade coatora importaria a alteração do Órgão Julgador da ação mandamental. Além disso, não foi observado o requisito relativo à manifestação da Autoridade apontada como coatora sobre o mérito do writ, tendo em vista que não houve, sequer, prestação de informações pelo Impetrado. 8. Recurso conhecido e desprovido.    (TJCE - Agravo Interno Cível nº 0623808-16.2018.8.06.0000/50001, Rel. Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Órgão Especial, unânime)   5.4. AGT nº 0213516-29.2021.8.06.0001 - impossibilidade de emenda da inicial   O precedente relatado pelo Desembargador Emanuel Leite Albuquerque examina precisamente a substituição pretendida nos casos desta natureza, isto é, a do Secretário da Fazenda pelo Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. Assentou-se que a regra geral do art. 321 do Código de Processo Civil recebe aplicação especial em sede mandamental, de modo que a emenda para correção da autoridade coatora somente se admite quando o órgão jurisdicional permanecer competente após a modificação, o que não sucede em razão do rol limitado de autoridades do art. 108 da Constituição Estadual.   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. INDICAÇÃO. EQUÍVOCO. EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito do teor da regra geral do art. 321 do Código de Ritos, é certo que o normativo posto em comento tem aplicação especial em sede de mandado de segurança, em função da orientação jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, consolidada na esteira de pensamento de que a oportunidade de emenda à petição inicial em mandamus, para fins de correção da autoridade dita coatora, só pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a actio tenha sido proposta for competente para o conhecimento daquele mandamus após a modificação; não é esta a hipótese ora em apreço, porquanto a mudança da autoridade impetrada, do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará para o Sr. Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (que veio a ser reconhecido pela ora agravante como sendo a autoridade correta), modificará a competência de julgamento do writ, em decorrência do rol limitado de autoridades do art. 108 da Constituição Estadual. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJCE - AGT nº 0213516-29.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Órgão Especial, j. 30/09/2021, DJe 30/09/2021)    5.5. AI nº 0623040-51.2022.8.06.0000 - atos cadastrais e certidões de regularidade fiscal   Por fim, e em atenção ao segundo capítulo desta impetração, relativo ao credenciamento eletrônico, colhe-se da 1ª Câmara de Direito Público precedente que, ao afirmar a ilegitimidade da autoridade fazendária de cúpula em matéria de diferencial de alíquotas, enumerou entre os atos que ela não detém competência para praticar, além do lançamento de tributos, a retenção de mercadorias e a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal. A ratio alcança, por identidade de razão, os atos de natureza cadastral e de credenciamento aqui discutidos.   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A EXAÇÃO NO ANO DE 2022. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EFEITO TRANSLATIVO. PROVIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Na origem, cuida-se de mandamus preventivo impetrado com o viso de evitar a exação do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda e remessa de mercadorias pela impetrante a consumidores finais não contribuintes do tributo, domiciliados em território cearense. 2. O Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, indicado como autoridade indigitada coatora, não detém legitimidade passiva ad causam, à míngua de competência para praticar os atos que ora se pretende evitar, como o lançamento de tributos, retenção de mercadorias, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, entre outros. Precedentes do STJ e TJCE. Preliminar recursal de ilegitimidade passiva ad causam acolhida para julgamento do writ com esteio no efeito translativo. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, denegar a segurança, restando insubsistente a medida liminar deferida na origem (Súmula 405, STF).   (TJCE - Agravo de Instrumento nº 0623040-51.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2022, DJe 29/08/2022)   6. DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO   A teoria da encampação, que mitiga a errônea indicação da autoridade coatora, somente incide quando presentes, cumulativamente, os requisitos do enunciado da Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal".   Na espécie, dois desses requisitos não se aperfeiçoam. O segundo é inviável por razão material, pois a autoridade impetrada não chegou a ser notificada e não prestou informações, de modo que não houve manifestação alguma sobre o mérito do writ capaz de configurar encampação. É precisamente o fundamento fático adotado pelo Órgão Especial no julgamento do agravo interno transcrito no subtópico 5.3.   O terceiro requisito tampouco se verifica. A substituição do Secretário da Fazenda por autoridade da estrutura de execução da Administração Fazendária importaria deslocamento da competência para o primeiro grau de jurisdição, porquanto tais autoridades não integram o rol taxativo do art. 108, inciso VII, alínea "b", da Constituição do Estado do Ceará. Admitir a encampação equivaleria a instituir, por via oblíqua, foro por prerrogativa de função em favor de autoridades não contempladas pelo constituinte estadual.   Não socorre a impetrante, por fim, a invocação de julgados que admitiram a encampação em outras sedes. Como observou o Órgão Especial no precedente do subtópico 5.1, tais decisões foram proferidas em apelação cível e em remessa necessária, hipóteses nas quais a correção do polo passivo não implica modificação de competência estabelecida na Constituição, o que não é o caso dos autos.   7. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL    Reconhecida a ilegitimidade passiva, a consequência não se resume à correção do polo passivo. Como a autoridade de que efetivamente emanaram os atos impugnados não se inclui entre aquelas arroladas no art. 108, inciso VII, alínea "b", da Constituição Estadual, nem no art. 13, inciso XI, alínea "c", do Regimento Interno desta Corte, a substituição deslocaria a competência para o primeiro grau de jurisdição, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal.   Por essa razão, não há falar em emenda da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não a autoriza quando a correção da autoridade coatora implique alteração da competência jurisdicional, orientação acolhida por este Órgão Especial nos precedentes dos subtópicos 5.1 e 5.4. Eventual faculdade regimental de determinar a correção da identificação da autoridade indigitada opera apenas nas hipóteses em que a retificação não desloca a competência, não podendo norma de organização interna ampliar ou reduzir competência fixada na Constituição do Estado.   Anoto, por dever de enfrentamento, que a regra geral do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil determina, declarada a incompetência absoluta, a remessa dos autos ao juízo competente. Tal comando, todavia, não se transpõe ao mandado de segurança sem reservas, porquanto neste a substituição da autoridade coatora não se limita a deslocar o processo: altera a própria impetração, seu objeto e a relação processual, que se constitui em face de autoridade determinada e dos atos a ela imputáveis.   Daí por que, em sede mandamental, a solução consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Órgão Especial é a extinção do feito sem resolução de mérito, com denegação da ordem, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, ressalvado ao impetrante o acesso às vias ordinárias ou a nova impetração dirigida à autoridade competente.   8. DA DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES   A legitimidade da autoridade apontada como coatora constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, independentemente de provocação, consoante assentado pelo Órgão Especial no precedente do subtópico 5.3 e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não se exige, portanto, prévia arguição pela Fazenda Pública para que a questão seja decidida.   Tampouco incide, na espécie, a parte final do art. 10 do Código de Processo Civil. Como consignado por este Órgão Especial no julgamento referido no subtópico 5.1, com apoio em enunciados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, é desnecessária a oitiva das partes quando a manifestação não puder influenciar a solução da causa, não se aplicando aquele dispositivo à declaração de incompetência absoluta.   Quanto à intervenção do Ministério Público, prevista no art. 12 da Lei nº 12.016/2009, cumpre observar que ela pressupõe writ regularmente formado e destina-se a subsidiar o julgamento da pretensão deduzida. Reconhecida a carência da ação por vício na indicação da autoridade coatora, com a consequente incompetência absoluta desta Corte, a colheita prévia do parecer não teria aptidão para alterar o desfecho, sem prejuízo, contudo, da ciência do órgão ministerial acerca desta decisão, que ora se determina.   9. DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL E DO PEDIDO LIMINAR   Do reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada decorre a extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente denegação da ordem, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, ficando ressalvado à impetrante o manejo das vias ordinárias ou de nova impetração perante o juízo competente, dirigida à autoridade detentora de competência para a prática dos atos que reputa ilegais.   Pela mesma razão, resta prejudicado o exame do pedido de medida liminar formulado na inicial, que não chegou a ser apreciado. Não subsistindo relação processual válida em face da autoridade indicada, falece pressuposto ao provimento provisório, cuja plausibilidade haveria de ser aferida precisamente contra quem detivesse competência para praticar ou cessar o ato impugnado.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, com supedâneo no art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da autoridade apontada como coatora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, restando DENEGADA A ORDEM, ressalvado à impetrante o acesso às vias ordinárias ou a nova impetração perante o juízo competente, se for o caso.   Prejudicado o pedido de medida liminar.   Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.   Proceda a Secretaria à retificação da autuação, para que da qualificação da impetrante conste ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA., CNPJ nº 07.256.867/0002-32, e à adequação do cadastro de intimações, de modo a nele incluir a advogada Patrícia Karinne de Deus Ciríaco, OAB/CE nº 25.428, na forma da procuração de Id. 37311741.   Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos, mediante certidão e baixa na estatística deste Gabinete.    Fortaleza, data da assinatura digital do documento.    DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO    Relatora