DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp: (85) 98239-4389   | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br         PROCESSO N.º    3000296-47.2024.8.06.0111.  REQUERENTE:      MARIA VILANI DE SOUZA OLIVEIRA. REQUERIDA:        EBAZAR.COM.BR. LTDA.   MINUTA DE SENTENÇA    Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1. FUNDAMENTAÇÃO:   A parte autora ingressou com Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, alegando, em síntese, ser titular de conta na plataforma Mercado Livre, vinculada ao seu CPF n.º ***.***.***-** e ao e-mail lourajijoca10@gmail.com, utilizada para a realização de compras.   Sustenta que sua conta foi suspensa sob a justificativa de que outra conta, de titularidade diversa, identificada como NE20220316230010202300717165640, com e-mail iniciado por "kar", também teria sido suspensa. Aduz, contudo, que jamais foi titular de qualquer outra conta vinculada ao seu CPF nas plataformas da requerida e que o próprio sistema da ré não permitiria a criação de segunda conta com o mesmo CPF já cadastrado.   Afirma que, ao formalizar reclamação na plataforma Reclame Aqui, obteve apenas resposta genérica, no sentido de que teria ocorrido infração aos Termos e Condições Gerais de Uso, sem a indicação do motivo concreto que teria ensejado a punição.   Ao final, requer a reativação da conta, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de indenização por danos extrapatrimoniais, a título de desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).   Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade da inabilitação. Alega que possui sistema de segurança capaz de identificar atividades em desacordo com seus Termos e Condições e que, por meio de mecanismos como geolocalização, endereço de IP, rede e dispositivo de acesso, teria identificado vínculo entre o cadastro da autora e outro cadastro anteriormente inabilitado, o que teria motivado o bloqueio, vedado o gerenciamento de múltiplas contas, nos termos do item 4 de suas regras.   Argumenta que a inabilitação constitui exercício regular de direito, amparado na autonomia privada, na liberdade de contratação e na livre iniciativa, inexistindo, portanto, ato ilícito.   No tocante ao pedido indenizatório, impugna a existência de dano moral, sustentando tratar-se de mero dissabor decorrente de frustração comercial, bem como a ausência de nexo de causalidade e dos demais pressupostos da responsabilidade civil. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.   1.1. PRELIMINARMENTE:   1.1.1. Do ônus da prova:   É inafastável, na relação travada entre as partes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, figurando a autora como destinatária final dos serviços de intermediação disponibilizados pela requerida, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.   Desse modo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, que não detém acesso aos dados, registros e critérios internos que embasaram a inabilitação de sua conta.   Assim, incumbe à parte demandada demonstrar a regularidade da suspensão aplicada e a existência do fundamento concreto invocado, notadamente o alegado vínculo entre o cadastro da autora e outra conta anteriormente inabilitada, mediante a apresentação dos elementos probatórios pertinentes.   1.2 - NO MÉRITO:   Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, passo à análise do mérito.   1.2.1. Da falha na prestação dos serviços e da obrigação de fazer:   A controvérsia cinge-se à legitimidade da suspensão da conta da autora na plataforma da requerida.   A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade da fornecedora pelos defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC:   Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a demonstração da existência de defeito na prestação do serviço, cabendo ao fornecedor demonstrar eventual circunstância capaz de afastar sua responsabilidade ou legitimar a conduta adotada.   No caso, a autora comprovou a suspensão de sua conta (ID nº 115405884), cuja justificativa apresentada pela requerida foi a existência de outra conta, de titularidade diversa, identificada como NE20220316230010202300717165640, vinculada a e-mail iniciado por "kar". Demonstrou, ainda, ter buscado esclarecimentos administrativamente (ID nº 115405886), sem, contudo, obter informação concreta acerca da conduta que teria ensejado a penalidade.   A partir desse contexto, incumbia à requerida demonstrar a legitimidade da suspensão e, especificamente, comprovar o vínculo entre a autora e a conta indicada como fundamento para a penalidade. É o que decorre do art. 373, II, do Código de Processo Civil:   Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Embora seja legítima a adoção de mecanismos de segurança e a suspensão de contas diante da efetiva constatação de irregularidades, a requerida não comprovou que a autora seja titular, administradora ou usuária da conta apontada como fundamento da suspensão. Tampouco apresentou dados técnicos que pudessem demonstrar o alegado vínculo entre os cadastros, tais como registros de IP, dispositivo utilizado, geolocalização ou outros elementos constantes de seus sistemas internos.   A requerida limitou-se, assim, a invocar genericamente seus mecanismos de segurança e os Termos e Condições de Uso da plataforma, sem apresentar elementos concretos capazes de demonstrar a ocorrência da irregularidade atribuída à autora ou a legitimidade da penalidade aplicada.   A ausência de comprovação do fato que justificaria a suspensão, somada à falta de informação clara e específica à consumidora acerca da razão da penalidade, evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.   Com efeito, embora a fornecedora disponha de autonomia para estabelecer regras de utilização de sua plataforma e adotar medidas de segurança, o exercício dessa prerrogativa deve estar amparado em elementos concretos que demonstrem a ocorrência da irregularidade imputada ao usuário, sobretudo quando a medida adotada implica a suspensão de sua conta.   No caso, não tendo a requerida se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e ausente prova suficiente da legitimidade da suspensão, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço.   Diante disso, deve ser acolhido o pedido de obrigação de fazer, determinando-se à requerida a reativação da conta da autora.   1.2.2 - Dos danos morais:   O dano moral exige a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil:   Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.   O dano moral caracteriza-se pela efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se confundindo com mero aborrecimento, dissabor ou frustração decorrente de relação contratual.   Atente-se à lição de Sérgio Cavalieri Filho acerca do tema:   "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo."   No caso concreto, embora reconhecida a irregularidade da suspensão da conta, não se verifica dano moral indenizável.   Isso porque não há nos autos elementos que demonstrem que a suspensão tenha causado repercussão concreta na honra, imagem, reputação, dignidade ou em qualquer outro direito da personalidade da autora. Tampouco foi comprovado prejuízo de natureza excepcional que ultrapassasse os transtornos ordinários decorrentes da impossibilidade de acesso à conta.   A mera suspensão indevida do cadastro, embora configure falha na prestação do serviço e justifique o restabelecimento da conta, não conduz automaticamente à configuração de dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu na hipótese.   Também não prospera o pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor. A autora não comprovou perda relevante e extraordinária de tempo útil, limitando-se a demonstrar que buscou solucionar a questão administrativamente. Tal circunstância, por si só, não evidencia dano indenizável.   Assim, ausente prova de efetiva lesão extrapatrimonial, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais.   2. DISPOSITIVO:   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:   I) DETERMINAR à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à reativação da conta da autora na plataforma Mercado Livre, vinculada ao CPF n.º ***.***.***-** e ao e-mail lourajijoca10@gmail.com, vedada nova inabilitação com fundamento nos mesmos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);   II) INDEFERIR os pedidos de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos.   Deixo de condenar a demandada, no momento, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.         Núcleo 4.0, data e hora do sistema.     MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga     HOMOLOGAÇÃO   Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.      Núcleo 4.0, data e hora do sistema.       PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)