DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível
Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 
Processo nº: 5877255-57.2025.8.09.0051
Parte Autora: Sthefania Oliveira Mendes De Almeida Bender
Parte Ré: Telefonica Brasil S.a.
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1
 
REMETAM os autos à Central Sisbajud, para proceder com a tentativa de penhora eletrônica de pecúnia, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem com prazo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro, utilizando os seguintes parâmetros: 									
Processo:									
5877255-57.2025.8.09.0051													
Executado(a):						TELEFONICA BRASIL S.A.										
CPF/CNPJ:						02.558.157/0001-62										
Valor:									
R$ 377,26						
 
Se bloqueados os valores, determino a imediata transferência para conta judicial no Banco do Brasil, preferencialmente. 
Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. 									
Valor em R$									
Valor considerado ínfimo em R$													
Até 100,00									
5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo)													
101,00 a 500,00						20,00							1.001,00 a 5.000,00						
30,00										5.001,00 a 10.000,00						
150,00										10.001,00 a 20.000,00						
250,00													
20.001,00 acima						300,00			
Retornando as respostas da Central SISBAJUD, a Secretaria do Juizado deverá intimar a parte exequente das diligências da Central SISBAJUD, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação de interesse na continuidade da execução, sob pena de arquivamento do feito e desfazimento das constrições realizadas.
EFETIVADA A PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO NA ESPÉCIE PECÚNIA, intimem a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença onde também poderá impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se depois a parte exequente/impugnada para responder em 10 (dez) dias e, posteriormente, volvendo os autos conclusos para resolução. 
EM CASO DE PENHORA DO VALOR PARCIAL, intimem a (s) parte (s) executada (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira (m), apresente (m) impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente. 
 
Karinne Thormin da Silva
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
 
 
(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.