DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível
Gabinete do 5º  Juiz 
Processo nº: 5845826-09.2024.8.09.0051
Exequente: Sergio Antonio Meireles Da Silva
Executado(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social
 
DECISÃO
 
No Ev. 95, a parte exequente compareceu aos autos requerendo a realização de penhora de ativos financeiros vinculados ao CNPJ nº 16.727.230/0001-97, supostamente pertencente à CENTRAL PAGADORA DE BENEFÍCIO INSS, ao argumento de que o INSS possui mais de um CNPJ ativo. 
 
Requer, ainda, a intimação pessoal da Procuradoria Federal para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de responsabilização pessoal. 
 
DECIDO.
 
Embora a parte exequente sustente que o CNPJ nº 16.727.230/0001-97 também pertence ao INSS, não apresentou documento apto a demonstrar a titularidade da referida inscrição ou sua vinculação jurídica e patrimonial à parte executada. 
 
A mera indicação de CNPJ diverso daquele pertencente à parte executada não autoriza a constrição de eventuais ativos financeiros a ele vinculados, sob pena de atingir patrimônio de terceiro estranho à relação processual. 
 
Do mesmo modo, não há fundamento para a intimação da Procuradoria Federal, sob pena de responsabilização pessoal, para indicar bens passíveis de constrição.
 
A Procuradoria Federal atua na representação judicial do INSS, não se confundindo com a própria autarquia executada, de modo que eventual dever de indicar bens não pode ser pessoalmente atribuído ao procurador responsável pelo acompanhamento do feito.
 
Ademais, a responsabilização pessoal do agente público exige a demonstração de conduta individualizada que lhe seja imputável e a observância do procedimento próprio, não podendo decorrer, de forma automática e genérica, do inadimplemento da obrigação pela entidade representada. 
 
Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos do Ev. 95. 
 
INTIME-SE a parte exequente para dar andamento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, pena de arquivamento com averbação do débito. 
 
Intimem-se. Cumpra-se.
 
GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente.
 
JONAS NUNES RESENDE 
JUIZ DE DIREITO
(Decreto Judiciário Nº 2758/2026)
MC
O presente ato servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.