FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003847-76.2024.8.21.0145
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dois Irmãos
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003847-76.2024.8.21.0145/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: JUAN VINICIUS EVANGELISTA PADILHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB RS107454)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>DEFIRO o pleito postulado pelo exequente (<span>evento 59, PET1</span>).</p> <p>Conforme entendimento do TJRS, afere-se que a diligência requisitada é uma alternativa plausível no caso concreto.</p> <p>"Ementa:<strong> </strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. <em>PENHORA</em> DE <em>BENS</em> MÓVEIS QUE <em>GUARNECEM</em> A <em>RESIDÊNCIA</em> FAMILIAR. DE ACORDO COM O STJ, <strong>A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PODE SER AFASTADA, TAMBÉM, QUANDO RECAIR SOBRE BEM MÓVEL EM DUPLICIDADE.</strong> MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, A FIM DE QUE RESTE PRESERVADA A PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOBRE UM EXEMPLAR DE CADA BEM. <em>PENHORA</em> DE PISCINA DE FIBRA DE VIDRO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO RISCO DE TORNAR O BEM INÚTIL. MANUTENÇÃO DA <em>PENHORA</em> DO MOTOR. PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52669431720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 08-11-2023)"</p> <p>"Ementa: RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PISCINA DE FIBRA DE VIDRO E MESA DE SINUCA. <em>BENS</em> SOBRE OS QUAIS PODE RECAIR A <em>PENHORA</em> PORQUE SUPÉRFLUOS. A impenhorabilidade do bem de família de que trata a Lei n° 8.009/1990 abrange os móveis que <em>guarnecem</em> a <em>residência</em> do <strong>executado</strong>, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. <strong>No caso concreto, as alegações de impenhorabilidade da piscina e da mesa de sinuca, devem ser afastadas porque tais <em>bens</em>, que se caracterizam como supérfluos, são passíveis de <em>penhora</em>, não mostrando essenciais à vida familiar.</strong> A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE <em>BENS</em> QUE <em>GUARNECEM</em> A <em>RESIDÊNCIA</em>. EXCEÇÃO. <em>BENS</em> DISPENSÁVEIS. PROVIMENTO LIMINAR, EM PARTE, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC.<strong> Há ser mantida a <em>penhora</em> que recai sobre a piscina, pois se trata de bem dispensável. </strong>O ar condicionado <em>penhorado</em> não está sujeito à constrição judicial, por se constituir em equipamento útil e necessário a <em>guarnecer</em> a <em>residência</em> do <em>devedor</em>. Inteligência do § único do art. 1.º e art. 2.º, da Lei n.º 8.009/90. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, FORMA LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70010540714, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 16/12/2004) <strong>Ademais, em que pese averbada na matricula do imóvel a existência da piscina, a impenhorabilidade compreende tão-somente o bem de família e não as benfeitorias que podem ser dispensadas.</strong> Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006044408, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 25-05-2016)"</p> <p>Embora seja possível, é cabal atentar-se ao instituto do bem de família, além do princípio da menor onerosidade ao devedor. </p> <p>O oficial de justiça penhorará, depositará e avaliará os bens encontrados, salvo se outros forem indicados pelo(a) executado(a) e aceitos pelo juiz, com intimação de deste(a) e também do(a) seu cônjuge na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel.</p> <p>Após a intimação, o executado poderá apresentar impugnação à penhora nos autos no período de 15 dias.</p> <p>Com isso, expeça-se mandado de verificação, penhora, avaliação, arresto e intimação.</p> <p>Diligências legais.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>