FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003847-76.2024.8.21.0145
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dois Irmãos
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 5003847-76.2024.8.21.0145/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: JUAN VINICIUS EVANGELISTA PADILHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB RS107454)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>DEFIRO o pleito postulado pelo exequente (<span>evento 59, PET1</span>).</p>
<p>Conforme entendimento do TJRS, afere-se que a dilig&ecirc;ncia requisitada &eacute; uma alternativa plaus&iacute;vel no caso concreto.</p>
<p>"Ementa:<strong>&nbsp;</strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONOR&Aacute;RIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A.&nbsp;<em>PENHORA</em>&nbsp;DE&nbsp;<em>BENS</em>&nbsp;M&Oacute;VEIS QUE&nbsp;<em>GUARNECEM</em>&nbsp;A&nbsp;<em>RESID&Ecirc;NCIA</em>&nbsp;FAMILIAR. DE ACORDO COM O STJ, <strong>A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM&Iacute;LIA PODE SER AFASTADA, TAMB&Eacute;M, QUANDO RECAIR SOBRE BEM M&Oacute;VEL EM DUPLICIDADE.</strong> MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O PARCIAL DA DECIS&Atilde;O, A FIM DE QUE RESTE PRESERVADA A PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOBRE UM EXEMPLAR DE CADA BEM.&nbsp;<em>PENHORA</em>&nbsp;DE PISCINA DE FIBRA DE VIDRO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO RISCO DE TORNAR O BEM IN&Uacute;TIL. MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O DA&nbsp;<em>PENHORA</em>&nbsp;DO MOTOR. PRECEDENTES DO TJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, N&ordm; 52669431720238217000, D&eacute;cima Quinta C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 08-11-2023)"</p>
<p>"Ementa:&nbsp;RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRI&Ccedil;&Atilde;O. PISCINA DE FIBRA DE VIDRO E MESA DE SINUCA.&nbsp;<em>BENS</em>&nbsp;SOBRE OS QUAIS PODE RECAIR A&nbsp;<em>PENHORA</em>&nbsp;PORQUE SUP&Eacute;RFLUOS. A impenhorabilidade do bem de fam&iacute;lia de que trata a Lei n&deg; 8.009/1990 abrange os m&oacute;veis que&nbsp;<em>guarnecem</em>&nbsp;a&nbsp;<em>resid&ecirc;ncia</em>&nbsp;do&nbsp;<strong>executado</strong>, &agrave; exce&ccedil;&atilde;o dos ve&iacute;culos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.&nbsp;<strong>No caso concreto, as alega&ccedil;&otilde;es de impenhorabilidade da piscina e da mesa de sinuca, devem ser afastadas porque tais&nbsp;<em>bens</em>, que se caracterizam como sup&eacute;rfluos, s&atilde;o pass&iacute;veis de&nbsp;<em>penhora</em>, n&atilde;o mostrando essenciais &agrave; vida familiar.</strong>&nbsp;A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE&nbsp;<em>BENS</em>&nbsp;QUE&nbsp;<em>GUARNECEM</em>&nbsp;A&nbsp;<em>RESID&Ecirc;NCIA</em>. EXCE&Ccedil;&Atilde;O.&nbsp;<em>BENS</em>&nbsp;DISPENS&Aacute;VEIS. PROVIMENTO LIMINAR, EM PARTE, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, &sect; 1.&ordm;-A, DO CPC.<strong>&nbsp;H&aacute; ser mantida a&nbsp;<em>penhora</em>&nbsp;que recai sobre a piscina, pois se trata de bem dispens&aacute;vel.&nbsp;</strong>O ar condicionado&nbsp;<em>penhorado</em>&nbsp;n&atilde;o est&aacute; sujeito &agrave; constri&ccedil;&atilde;o judicial, por se constituir em equipamento &uacute;til e necess&aacute;rio a&nbsp;<em>guarnecer</em>&nbsp;a&nbsp;<em>resid&ecirc;ncia</em>&nbsp;do&nbsp;<em>devedor</em>. Intelig&ecirc;ncia do &sect; &uacute;nico do art. 1.&ordm; e art. 2.&ordm;, da Lei n.&ordm; 8.009/90. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, FORMA LIMINAR. (Agravo de Instrumento N&ordm; 70010540714, Primeira C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 16/12/2004)&nbsp;<strong>Ademais, em que pese averbada na matricula do im&oacute;vel a exist&ecirc;ncia da piscina, a impenhorabilidade compreende t&atilde;o-somente o bem de fam&iacute;lia e n&atilde;o as benfeitorias que podem ser dispensadas.</strong>&nbsp;Senten&ccedil;a mantida pelos pr&oacute;prios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso C&iacute;vel, N&ordm; 71006044408, Segunda Turma Recursal C&iacute;vel, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 25-05-2016)"</p>
<p>Embora seja poss&iacute;vel, &eacute; cabal atentar-se ao instituto do bem de fam&iacute;lia, al&eacute;m do princ&iacute;pio da menor onerosidade ao devedor.&nbsp;</p>
<p>O oficial de justi&ccedil;a penhorar&aacute;, depositar&aacute; e avaliar&aacute; os&nbsp;bens&nbsp;encontrados, salvo se outros forem indicados pelo(a) executado(a) e aceitos pelo juiz, com intima&ccedil;&atilde;o de deste(a) e tamb&eacute;m do(a) seu c&ocirc;njuge na hip&oacute;tese de a&nbsp;penhora&nbsp;recair sobre bem im&oacute;vel ou direito real sobre im&oacute;vel.</p>
<p>Ap&oacute;s a intima&ccedil;&atilde;o, o&nbsp;executado&nbsp;poder&aacute; apresentar impugna&ccedil;&atilde;o&nbsp;&agrave;&nbsp;penhora&nbsp; nos autos no per&iacute;odo de 15 dias.</p>
<p>Com isso, expe&ccedil;a-se mandado de verifica&ccedil;&atilde;o,&nbsp;penhora, avalia&ccedil;&atilde;o, arresto e intima&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Dilig&ecirc;ncias legais.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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