DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 6013181-10.2025.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª
Autor(a): Paulo Henrique Nunes De Oliveira (CPF/CNPJ: ***.***.***-**)
Ré(u): Luiz Domingos De Araujo (CPF/CNPJ: ***.***.***-**)
 
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
 
Vistos etc.
I - Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta por Paulo Henrique Nunes De Oliveira em desfavor de Luiz Domingos De Araujo e outros, partes qualificadas nos autos.
Alega a parte autora que firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel em 8/6/2024, intermediado pela 3ª ré (Oron Imobiliária), mediante o pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a título de entrada. O saldo remanescente seria quitado via financiamento.
Sustenta que, após aprovação do financiamento, descobriu que o imóvel pertencia a requerida Rosa Pereira De Araujo, esposa do requerido, a qual encontra-se sob curatela judicial, exercida pelo próprio vendedor. Alega que a venda do referido imóvel estava condicionada a pagamento à vista por decisão judicial, conforme processo de curatela.
Pugna, em sede de tutela, a suspensão dos efeitos do contrato, bem como impedimento de cobrança pelos requeridos.
No mérito, requerer a rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais.
Concedida a tutela de urgência.
Em evento 57 o réu Luiz Domingos apresentou contestação. Informou o falecimento da ré Rosa e impugnou a justiça gratuita concedida ao requerente. Em sede de reconvenção  pleiteia pela rescisão do contrato por culpa do autor.
No evento 61 a ré Orion apresentou contestação. Alega ciência do autor, ausência de vícios e abusividades. 
O autor impugnou as contestações.
As partes não solicitaram a produção de outras provas.
Vieram-me, então, os autos conclusos.
II - O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no caso não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.    
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.    
Ressalto que o processo teve tramitação normal, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais.   
Diante do óbito da ré Rosa Pereira de Araújo, operada a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros. No entanto, sendo o corréu Luiz Domingos seu esposo e curador, a lide prossegue com o reconhecimento de sua legitimidade passiva.
Preliminarmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida a requerente, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 
O artigo 99 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.015, de 2015), por sua vez, estabelece o seguinte: 
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.  
§ 1o […] 
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.  
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” 
Depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural implica presunção relativa de veracidade, de modo que o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la (§ 2º, artigo 99, CPC) 
Aliás, mister observar decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: 
“RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF – RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG –, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...]. ” (STJ – REsp. nº 1.584.130/RS – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julgado em: 07/06/2016 – DJe 17/08/2016). 
Em análise da impugnação à gratuidade da justiça, não vislumbro a comprovação de modificação da situação financeira do beneficiário, não se revelando bastante as indagações para afastar o benefício assistencial anteriormente concedido. 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador.2. O benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado a qualquer tempo, desde que comprovada a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.3. O artigo 100 do Código de Processo Civil diz que a parte contrária poderá oferecer impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, inclusive em sede de contrarrazões de recurso.4. Comprovado pelos credores que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça aos executados, ora agravantes, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, a revogação do benefício é medida que se impõe.5. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335940-43.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) 
Ora, o deferimento da benesse a requerente foi embasado nos documentos anexados aos presentes autos, que demonstram a ausência de condições, na atualidade, de arcar com o encargo processual.  
Não obstante a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu.  
 Portanto, rejeito a preliminar arguida e mantenho as benesses da assistência judiciária gratuita concedida a autora. 
A parte ré arguiu ausência de tentativa de resolução na via administrativa. Ademais, no ordenamento jurídico positivado, a regra é a inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).  
Em sendo assim, na hipótese, não há falar tentativa de resolução nem em esgotamento da via administrativa como condição para acionar o Poder Judiciário, haja vista que a demanda, observada a teoria da asserção, não versa sobre esportes, mas, sim, sobre empréstimos bancários consignados. Logo, patente a necessidade do autor em submeter a questão à apreciação do Poder Judiciário, há de se rejeitar essa suposta preliminar ao mérito. 
Passo ao mérito.
A controvérsia cinge-se à responsabilidade pela rescisão. O contrato original e o aditivo de 22/10/2024 estabeleciam expressamente que parte substancial do pagamento seria feita via financiamento bancário.
Contudo, a prova documental demonstra que sobre o imóvel recaía uma restrição judicial absoluta: por ser a coproprietária incapaz, o Alvará Judicial (Sentença de 7/4/2025) condicionou a venda ao depósito integral do valor em conta judicial, na modalidade à vista.
Embora o número do processo de curatela constasse no contrato, os Réus violaram a boa-fé objetiva (art. 422, CC) ao omitirem que tal condição judicial tornava o financiamento (pactuado entre as partes) impossível. A imobiliária, como intermediária profissional, falhou em seu dever de diligência técnica ao não verificar a compatibilidade entre o meio de pagamento acordado e a restrição judicial existente.
Configurada a culpa exclusiva dos Réus pela frustração do negócio, a rescisão impõe o retorno ao status quo ante.
E o art. 475 do Código Civil dispõe que: 
“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” 
E como, além da rescisão do contrato, a parte autora requer a restituição das importâncias pagas, passo a análise do pleito. 
Conforme o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” 
Comprovada a culpa exclusiva da parte ré em relação ao atraso na entrega do imóvel, deve restituir para a parte autora as parcelas pagas, se afigurando indevido o pleito para retenção da taxa de administração.
Aplicável a Cláusula Sétima, que prevê multa de 10% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento. Contudo, a multa deverá ser calculada sobre o valor já pago pelo autor e não sobre o valor global do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito.
Sobre o dano moral é consequência de uma lesão que atinge a pessoa em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas também, no âmbito interno, quanto a seus sentimentos e seu estado psíquico. 
Ademais a caracterização do dano moral implica na demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, e por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade das requeridas é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa. 
A situação ultrapassou o mero dissabor. O Autor mobilizou a vida familiar, reformou o imóvel e transferiu a filha de escola, sofrendo angústia severa ao descobrir a inviabilidade jurídica ocultada pelos Réus.
Relativamente à quantificação da compensação pelo dano moral, a qual é relegada ao prudente arbítrio do julgador, deve-se levar em consideração o grau de culpa e a capacidade contributiva do ofensor, assim como a extensão do dano suportado pela vítima, de tal sorte a constituir um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida, e de punição ao agressor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser fator gerador de enriquecimento sem causa, e obedecidos, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
Desta feita, em atenção às aludidas balizas, tenho que a verba indenizatória por danos morais deve ser arbitrada na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) uma vez que tal montante servirá para punir o agente infrator por sua prática desidiosa e, também, para mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, uma vez que não se mostra exorbitante, representando uma quantia justa. 
Sendo a ação procedente, por óbvio, tem-se a improcedência da reconvenção, uma vez que o inadimplemento não foi causado pelo Autor, mas sim pela condição jurídica impeditiva dos vendedores.
É o quanto basta.
III – Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 
a) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes; 
b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor, em única parcela, os valores efetivamente pagos, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir do vencimento;
c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de multa contratual de 10% do valor efetivamente pago, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do evento danoso e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação;
d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação.
Ante a sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito