DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Bela Vista de Goiás
Bela Vista de Goiás - Vara Cível°
 
 
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Processo nº: 0155846-11.2015.8.09.0017
Requerente(s): ANA CLAUDIA SOUSA MACEDO
Requerido(s): 7 Mais Imóveis Ltda
 
DECISÃO
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) 
 
 
 
Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA CLÁUDIA SOUSA MACEDO em desfavor de 7 MAIS IMÓVEIS LTDA, partes qualificadas nos autos. 
A exequente busca a satisfação do crédito exequendo por meio da expropriação de bens imóveis penhorados pertencentes ao acervo patrimonial da executada.
Considerando os recentes acontecimentos processuais, em especial o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5211817-07.2026.8.09.0017 e a manifestação do leiloeiro oficial no evento 641, passo a deliberar sobre as questões pendentes.
Inicialmente, registro que o v. acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada (mov. 646). Diante do julgamento definitivo do recurso, cessa o efeito suspensivo anteriormente concedido, devendo a presente execução retomar o seu curso regular.
No que tange à arrematação do imóvel Lote 08, Quadra 73, Rua 49, realizada no leilão de 27/04/2026, verifica-se que o arrematante Carlos Eduardo Pires de Oliveira, devidamente intimado para purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias sob as penas da lei (mov. 622), deixou transcorrer o prazo in albis sem efetuar o depósito do lance e da comissão do leiloeiro.
A inércia do proponente configura inadimplemento voluntário, atraindo a incidência das sanções previstas na legislação processual civil. Nos termos do artigo 897 do Código de Processo Civil, o arrematante remisso perderá a caução eventualmente prestada em favor da execução, além de ficar impedido de participar de novos leilões do mesmo bem, respondendo pelas despesas da nova hasta e pela diferença, se houver, entre o seu lance e o valor pelo qual o bem for posteriormente alienado.
Em sequência, diante do inadimplemento do proponente anterior e com amparo na autorização para venda direta constante da decisão de movimento 254, o leiloeiro oficial procedeu à reabertura do bem para captação de propostas, vindo aos autos noticiar a alienação do referido Lote 08, Quadra 73, ao senhor Marcos Rodrigo Gonçalves Ramos, pelo valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) para pagamento à vista.
O leiloeiro comprovou o depósito integral do preço da arrematação na conta judicial vinculada a este processo, bem como o pagamento da comissão que lhe é devida (mov. 641). O ato expropriatório observou as formalidades legais e as diretrizes fixadas por este juízo, não havendo qualquer vício que macule a sua validade.
Por fim, cumpre reiterar que a arrematação do imóvel consistente no Lote 05, Quadra 84, Rua 12, arrematado por Danilo Rezende Santos, permanece com seus efeitos integralmente suspensos, na forma determinada na decisão de movimento 339 e mantida na decisão de movimento 564, até que sobrevenha sentença com trânsito em julgado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5750509-52.2025.8.09.0017, devendo os valores pagos permanecer depositados em conta judicial e sobrestada qualquer cobrança de parcela vincenda.
Ante o exposto, DECIDO:
a) DECLARO desfeita a arrematação do Lote 08, Quadra 73, Rua 49, realizada por Carlos Eduardo Pires de Oliveira no leilão de 27/04/2026, com amparo no art. 897 do Código de Processo Civil, devendo a escrivania certificar a existência de depósitos ou cauções em nome do arrematante remisso para fins de aplicação da perda de valores em favor do credor, registrando-se o impedimento do inadimplente para participar de futuros atos de alienação deste bem específico;
b) HOMOLOGO a arrematação do imóvel Lote 08, Quadra 73, Rua 49, do Loteamento Parque Las Vegas, em Bela Vista de Goiás (matrícula nº 1.651), realizada na modalidade de venda direta pelo senhor Marcos Rodrigo Gonçalves Ramos, CPF nº ***.***.***-**, pelo valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) pago à vista;
c) DETERMINO a expedição do competente Auto de Arrematação referente ao Lote 08, colhendo-se as assinaturas do julgador, do leiloeiro e do arrematante Marcos Rodrigo Gonçalves Ramos, intimando-se as partes, em seguida, na pessoa de seus procuradores, para que tomem ciência do ato e manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artIGO 903, caput e §2º do Código de Processo Civil;
d) AUTORIZO, após o transcurso in albis do prazo de que trata o item anterior e mediante a comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e das taxas judiciais pertinentes, a expedição da Carta de Arrematação e do respectivo Mandado de Imissão na Posse em favor de Marcos Rodrigo Gonçalves Ramos, devendo o imóvel ser transmitido livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames pretéritos, em atenção ao caráter originário da aquisição judicial;
e) MANTENHO a suspensão dos efeitos da arrematação e da expedição de carta de arrematação referente ao Lote 05, Quadra 84, Rua 12, arrematado por Danilo Rezende Santos, nos estritos termos da decisão de mov. 339 e do despacho de mov. 564, até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 5750509-52.2025.8.09.0017;
f) INTIME-SE a parte exequente para, após o aperfeiçoamento da arrematação de que trata o item "b", apresentar planilha de débito atualizada, contemplando a dedução de todos os valores já consolidados e depositados nos autos, a fim de delimitar o eventual saldo remanescente da execução, e requeira o que entender de direito.
Intimem-se. Cumpra-se.
 
Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente
 

ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA
Juiz Substituto
Decreto n° 497/2026