DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
7ª Vara de Fazenda Pública Estadual
e-mail: 7vfpe@tjgo.jus.br
Protocolo: 5697483-08.2023.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: Leomar Ferreira De Souza
Requerido: Estado De Goias
D E C I S Ã O    I N T E G R A T I V A
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEOMAR FERREIRA DE SOUZA, em face da decisão proferida no evento n. 133, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e fixou honorários advocatícios apenas relativos à fase de conhecimento.
O embargante sustenta, em síntese, a existência de dois vícios no julgado. O primeiro seria uma omissão, consistente na ausência de apreciação do pedido de majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a sentença foi submetida a reexame necessário e mantida integralmente. O segundo vício seria uma contradição, pois a decisão reconheceu que a impugnação do Estado de Goiás foi infrutífera, mas, de forma contraditória, afastou a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de "ausência de excesso por parte do exequente", argumento que não se aplica à sucumbência do executado.
Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que sejam fixados os honorários recursais e os honorários da fase de cumprimento de sentença. Prequestiona, para todos os fins, a matéria versada nos artigos 85, §§ 1º, 7º e 11, e 1.022, incisos I e II, do CPC.
Intimado por meio do ato ordinatório do evento n. 139, o Estado de Goiás não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida.
Assim, para que o recurso seja cabível, o Embargante, além de alegar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, deve demonstrar a efetiva ocorrência de um desses vícios para que o recurso proceda, nos termos do artigo 1.022 do CPC:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante.
No que tange à omissão, constata-se que a decisão embargada (evento n. 133), ao fixar os honorários da fase de conhecimento, de fato não se manifestou sobre o pedido de majoração decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), questão expressamente suscitada na petição do evento n. 131. A sentença foi submetida a reexame necessário e mantida em sua integralidade, o que atrai a incidência da norma que prevê a remuneração pelo trabalho do advogado na instância superior. Sendo este o momento de liquidação da verba, a omissão deve ser sanada para complementar o julgado.
Quanto à contradição, o vício também se mostra presente. A decisão embargada fundamentou a não fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença na "ausência de excesso por parte do exequente". Contudo, tal raciocínio é contraditório com a própria rejeição da impugnação apresentada pelo Estado de Goiás. A consequência jurídica da rejeição da impugnação é a sucumbência do executado no incidente processual, o que impõe sua condenação ao pagamento de honorários, conforme o princípio da causalidade e a expressa previsão do art. 85, § 7º, do CPC, que apenas afasta tal condenação "desde que não tenha sido impugnada". Havendo impugnação rejeitada, os honorários são devidos. A fundamentação utilizada na decisão é, portanto, internamente inconsistente.
Dessa forma, os embargos não visam à rediscussão do mérito, mas sim ao aperfeiçoamento de um julgado que contém vícios sanáveis, sendo o acolhimento, com efeitos infringentes, a medida que se impõe para garantir a prestação jurisdicional completa e coerente.
Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e OS ACOLHO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, passando a decisão do evento n. 133 a ter o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (evento n. 127), fixando o valor da execução em R$ 150.142,89 (cento e cinquenta mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos).
FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, já majorados em razão da atuação em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, o que resulta em R$ 18.017,15 (dezoito mil, dezessete reais e quinze centavos).
FIXO, ainda, honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, em razão da rejeição da impugnação, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, o que totaliza R$ 15.014,29 (quinze mil, quatorze reais e vinte e nove centavos).
Expeça-se o competente precatório para pagamento do crédito principal de R$ 150.142,89 (cento e cinquenta mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos) em favor de LEOMAR FERREIRA DE SOUZA (CPF n. ***.***.***-**).
Quanto aos honorários advocatícios, que somam R$ 33.031,44 (trinta e três mil, trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), expeça-se a correspondente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da advogada Kaliena Couto Ferreira Galvão (OAB/GO n. 35.328), observando-se o procedimento já delineado nesta decisão para a sua expedição e pagamento."
Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada.
Intimem-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
 
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário n° 3250/2026
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