DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0012195-80.2026.8.17.3130 AUTOR(A): JANICELIA OZELITA DO NASCIMENTO RÉU: PRINT FLEX CONSTRUCOES LTDA - ME, MCC INCORPORACOES LTDA DECISÃO Defiro a gratuidade. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova intentada por Janicelia Ozelita do Nascimento contra Print Flex Construtora e Incorporadora Ltda e MCC Incorporações Ltda, objetivando a realização emergencial de perícia técnica engenho-elétrica e estrutural no imóvel situado na Quadra Z, Lote 05, Unidade C, nº 50-B, Loteamento Antônio Cassimiro, nesta Comarca. Alega a Requerente ter adquirido o bem imóvel e que, poucos meses após a imissão na posse, surgiram sérios vícios construtivos ocultos e anomalias na fiação elétrica (curto-circuito, disjuntores incoerentes, aterramento deficiente, entre outros), além de avaria física decorrente da explosão de porta de vidro. Argumenta a presença do risco de incêndio ou inviabilização da produção probatória caso precise efetuar reparos emergenciais por conta própria. Analisando os autos, constato estarem preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada previstos no art. 300 c/c art. 381, I e II, do Código de Processo Civil: a) A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se lastreada pela documentação acostada (mensagens de atendimento, registro de reclamações técnicas e vistorias anteriores), demonstrando a relação jurídica entre as partes e os indícios de vícios de qualidade/segurança no imóvel; b) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) resta evidenciado diante da natureza das falhas no sistema elétrico e estrutural, impondo potencial risco à segurança da moradia e da integridade física dos ocupantes, bem como o risco de perecimento da prova caso haja modificação do estado de fato por intervenções de emergência. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a realização imediata da perícia técnica no imóvel indicado. Nomeio perito, cadastrado no SIAJUS, o Engenheiro ALEXANDRE GONÇALVES LIMA, CPF: ***.***.***-**. Intime-se o expert nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentando a proposta de honorários periciais e a estimativa de tempo para a realização do trabalho. Intime-se o perito, cientificando-lhe de que, em aceitando o encargo, deverá designar data para a realização de exame na requerida de modo a responder aos quesitos das partes e do Juízo, pormenorizadamente, e entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da avaliação médica. O perito deve ainda ser intimado para arbitrar o valor dos honorários periciais, devendo a parte autora depositar o valor em 15 dias, se concordando e sob pena de preclusão. Outrossim, de logo, cite-se a demandada (CPC 382, § 1o) dando conhecimento desta demanda, bem como da nomeação do perito e para, querendo, indicar seu assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (cinco) dias. Intime-se igualmente a parte autora acerca da nomeação do perito e para, querendo, indicar seu assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (cinco) dias. Deverão também as partes serem intimadas da designação da perícia, informando-lhes a data e horário. PETROLINA, 17 de setembro de 2026. LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito