DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0002365-16.2026.8.17.8231 AUTOR(A): EMERSON CARLOS DE BARROS RÉU: EMERSON CARLOS DE BARROS DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por EMERSON CARLOS DE BARROS. O autor alega ter sido vítima do chamado "golpe do falso intermediário" na aquisição de motocicleta anunciada no Facebook Marketplace, em 21/04/2026. Afirma ter efetuado três transferências via Pix, no total de R$ 7.000,00, para conta de Renato Marques de Carvalho Silva na Caixa Econômica Federal. Imputa ao Banco do Brasil S.A. omissão no bloqueio cautelar e no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Em sede de urgência, requer o bloqueio, via SISBAJUD, de R$ 7.000,00 nas contas de titularidade de Renato. Por despacho (ID 253850796), o autor foi intimado a indicar os CPFs dos demandados pessoas físicas, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, e a juntar comprovante de residência em nome próprio ou com demonstração de vínculo com o titular. Sobreveio emenda (ID 254900210), acompanhada de comprovante em nome de Rebeca Cândida Souza Santos e de certidão de casamento entre o autor e ela. Na emenda, o autor sustenta a impossibilidade de obter os CPFs, com base no art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC. É o relatório. Decido. Recebo a emenda quanto ao comprovante de residência. A certidão de casamento juntada demonstra o vínculo do autor com a titular do documento. Quanto à qualificação do réu Renato Marques de Carvalho Silva, os comprovantes juntados pelo próprio autor permitem identificar sua inscrição no CPF. Em 21/04/2026, foram realizadas duas transferências de R$ 3.000,00 a partir de contas mantidas no Banco do Brasil S.A. A primeira ocorreu às 12h44min08s (autenticação SISBB 7.E03.9E1.9A3.580.52C) e a segunda às 13h12min30s (autenticação SISBB F.F41.24B.45D.D54.4D4). Ambas foram direcionadas à chave Pix "***********", em favor de "Renato M C Silva", titular de conta na Caixa Econômica Federal (ID 253701295, p. 2 e 3). A referida sequência numérica corresponde ao CPF nº ***.***.***-**. Esse número é compatível com a máscara de sigilo "*.072.767-", que acompanha o nome do recebedor tanto nos comprovantes emitidos pelo Banco do Brasil S.A. quanto no comprovante emitido pela Stone Instituição de Pagamento S.A. relativo à transferência de R$ 1.000,00 (ID 253701295, p. 1). Além disso, os dois últimos dígitos da sequência correspondem aos dígitos verificadores calculados a partir dos nove primeiros, o que confirma tratar-se de número de CPF válido. A sequência tampouco se confunde com chave vinculada a número de telefone, pois não se inicia por código de área existente. Registro, ainda, que o número indicado na inicial como CPF desse réu (***.***.***-XX) corresponde, na verdade, ao CEP de seu endereço (21021-140). Assim, a Diretoria deverá retificar o cadastro processual no PJe. Ou seja, excluir o CPF do autor, lançado provisoriamente no polo passivo, e inserir, para o réu Renato Marques de Carvalho Silva, o CPF nº ***.***.***-**. Deverá também alterar o assunto da autuação, substituindo "Direito de Imagem", que não guarda relação com a causa de pedir, pelos assuntos "Indenização por Dano Material" (código 7780) e "Indenização por Dano Moral" (código 7779), vinculados a Direito do Consumidor (1156) › Responsabilidade do Fornecedor (6220), da Tabela Processual Unificada do CNJ. Quanto ao réu Gabriel, indicado como vendedor e possuidor da motocicleta, a inicial aponta como seu endereço a Rua Jerônimo Tenório Siqueira, nº 32541, Centro, Venturosa/PE. Esse mesmo endereço, com idêntica numeração, consta da autorização para transferência de propriedade do veículo (ID 253698379) como domicílio de Luzia Barbosa dos Santos, adquirente do bem. Não há nos autos qualquer indicação da relação entre Gabriel e a referida pessoa, nem de que ele resida no local indicado. A numeração predial, por sua vez, é atípica para a localidade. Diante dessa inconsistência, e em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade processual, cumpre ao autor esclarecer o endereço antes da expedição do mandado citatório, a fim de evitar diligência inócua. A providência se impõe sobretudo porque a citação por edital é vedada no rito dos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Cumprida a diligência, a qualificação completa e o número de CPF desse réu poderão ser colhidos pelo Oficial de Justiça no ato citatório. A tutela de urgência é cabível no rito dos Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE). Sua concessão, porém, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença de tais requisitos. Os documentos demonstram que as transferências foram realizadas a partir de contas de terceiros, e não do autor. Foram transferidos R$ 3.000,00 da conta de Rebeca Cândida Souza Santos no Banco do Brasil S.A. e R$ 1.000,00 da conta da mesma titular na Stone Instituição de Pagamento S.A. Os outros R$ 3.000,00 partiram da conta de Givanilson Alves de Lima no Banco do Brasil S.A. O autor pleiteia, em nome próprio, a restituição da integralidade dos valores, mas não trouxe elemento que demonstre ser o titular da soma. Em relação a Givanilson Alves de Lima, sequer há indicação do vínculo existente com o autor, tampouco prova de cessão ou de reembolso dos valores transferidos. Em relação a Rebeca Cândida Souza Santos, a certidão de casamento veio aos autos apenas para fins de comprovação de residência. Não houve qualquer alegação ou prova quanto à origem e à natureza dos recursos movimentados na conta de sua titularidade. Nenhum dos titulares das contas integra o polo ativo. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Na ausência de prova mínima da titularidade do crédito, não se revela suficientemente provável o direito que se busca acautelar. Essa exigência é ainda maior quando se trata de constrição patrimonial determinada sem a oitiva da parte contrária. A questão atinente à legitimidade será apreciada oportunamente, sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino: a) À Diretoria, que proceda: * a exclusão do CPF do autor do polo passivo; * a inserção do CPF nº ***.***.***-** para o réu Renato Marques de Carvalho Silva; * a correção do assunto da autuação. b) A intimação do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: * ratificar ou retificar o endereço do réu Gabriel, indicando pontos de referência seguros e esclarecendo se o réu efetivamente reside no imóvel indicado, sob pena de exclusão desse réu do polo passivo; * esclarecer a titularidade dos valores transferidos a partir das contas de Rebeca Cândida Souza Santos e de Givanilson Alves de Lima, juntando os documentos que entender pertinentes ou promovendo a regularização do polo ativo, se for o caso. c) Cumprida a diligência, promova a citação dos réus: * Renato Marques de Carvalho Silva, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial (art. 18, I, da Lei nº 9.099/95); * Gabriel, por Oficial de Justiça, que deverá colher sua qualificação completa, inclusive o número de inscrição no CPF, fazendo, em seguida, as retificações necessárias no PJE de modo a incluí-lo no polo passivo; * Banco do Brasil S.A., na forma legal. Intime-se. Cumpra-se. Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado