DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001534-75.2020.8.17.8231 EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO ALEXANDRE PANIFICADORA EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença já extinto pela satisfação da obrigação (ID 251364441), pendente apenas a destinação do saldo depositado em juízo. Na petição de ID 245753143, a exequente requereu a expedição de alvará em favor de Luiz Antônio Alexandre, qualificando-o como seu representante legal. O pedido foi indeferido por este Juízo, que determinou a indicação de conta bancária de titularidade da pessoa jurídica. Na mesma sentença, determinou-se a expedição de alvará dos honorários sucumbenciais, correspondentes a 20% do montante depositado, em favor da advogada. Intimada, a exequente informou, na petição de ID 252982937, que a sociedade foi extinta em 2022. Requereu a habilitação, como sucessora processual, de sua única sócia à época da extinção, Verinalva Ferreira Romão Alexandre, e a expedição do alvará em favor desta. Juntou documento de identidade, comprovante de residência, atos societários registrados na JUCEPE e certidão de baixa da inscrição no CNPJ (IDs 252982948 a 252982964). É o relatório. Decido. I – Da extinção da pessoa jurídica exequente e da sucessão processual A documentação juntada permite reconstituir a cadeia de titularidade do crédito. A demanda foi proposta em 04/09/2020 pelo empresário individual Luiz Antônio Alexandre, por meio de sua filial (CNPJ nº 18.063.444/0002-12). Por instrumento registrado na JUCEPE em 27/01/2021, a atividade foi transformada em sociedade limitada. Na ocasião, a sociedade absorveu integralmente o ativo e o passivo da atividade empresária (ID 252982958). A partir daí, o crédito discutido nestes autos passou a integrar o patrimônio da sociedade. Em seguida, por alteração contratual firmada em 10/03/2021 e registrada em 17/03/2021, Luiz Antônio Alexandre retirou-se da sociedade e cedeu a totalidade de suas quotas a Luiz Henrique Romão Alexandre. No mesmo ato, foi extinta a filial (ID 252982959). Por nova alteração, firmada em 07/07/2021 e registrada em 14/07/2021, Luiz Henrique Romão Alexandre cedeu suas quotas a Verinalva Ferreira Romão Alexandre, que passou a ser a única sócia e administradora da sociedade, então denominada V. F. R. Alexandre Ltda. (ID 252982961). Por fim, a inscrição da sociedade no CNPJ foi baixada em 18/04/2022, por extinção decorrente de encerramento de liquidação voluntária (ID 252982964). Encerrada a liquidação e cancelada a inscrição, extingue-se a personalidade jurídica e, com ela, a capacidade de ser parte (art. 51, § 3º, do Código Civil). O ativo remanescente, não realizado nem partilhado durante a liquidação, destina-se aos sócios (arts. 1.103, IV, e 1.108 do Código Civil). O crédito reconhecido nestes autos é exatamente esse ativo. Para fins processuais, a extinção da pessoa jurídica equipara-se ao falecimento da pessoa natural. Isso autoriza a sucessão pelos sócios, por aplicação analógica dos arts. 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal solução preserva o entendimento consolidado deste Juízo, reafirmado na sentença de ID 251364441: a destinação dos valores depositados deve observar a titularidade do direito reconhecido no título executivo. Extinta a sociedade, a legítima titular do crédito passa a ser sua sucessora, e não terceiro estranho à cadeia societária. A habilitação está fundada em prova documental e comporta decisão imediata. É dispensável a oitiva da executada, pois, satisfeita a obrigação, ela não tem interesse jurídico na destinação do depósito. Assim recomendam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Pelo mesmo motivo, não incide o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. A execução já foi extinta pelo pagamento, e resta apenas deliberar sobre o levantamento do numerário. Porém, ainda resta pendente a regularização da representação processual. O instrumento de mandato constante dos autos (ID 67546100) foi outorgado em 2020 pelo então titular da atividade empresária. As alterações posteriores do quadro societário não afetaram o mandato, pois a mandante era a própria empresa, cuja continuidade foi preservada na transformação em sociedade limitada (art. 968, § 3º, do Código Civil). Situação diversa é a extinção da pessoa jurídica. Encerrada a liquidação e averbado o ato no registro próprio (arts. 51, § 3º, e 1.109 do Código Civil), desaparece o sujeito de direito que outorgou os poderes. O mandato cessa, por aplicação analógica do art. 682, II, do Código Civil, à semelhança do que ocorre com a morte da pessoa natural. Os atos processuais praticados após a extinção não comportam invalidação. A nulidade decorrente da falta de sucessão é relativa e só se declara diante de prejuízo. No caso, todos esses atos reverteram em proveito da sucessora. Impõe-se, contudo, a regularização da representação processual. Deve ser juntado instrumento de mandato outorgado por Verinalva Ferreira Romão Alexandre, com poderes especiais para receber e dar quitação e com ratificação expressa dos atos praticados em nome da sociedade após sua extinção (art. 662, parágrafo único, do Código Civil). Registra-se, por fim, que não incide a vedação do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a liquidação voluntária, não subsiste ente despersonalizado sob administração judicial, como a massa falida, mas apenas a sucessora, pessoa natural capaz, legitimada nos termos do art. 8º, § 1º, I, da mesma lei. A certidão de baixa emitida pela Receita Federal comprova o cancelamento da inscrição no CNPJ. Ela não demonstra, porém, a composição do quadro societário no momento da extinção. O último ato societário juntado data de julho de 2021, e a baixa ocorreu em abril de 2022. Considerando que o levantamento do valor depende da condição de única sócia ao tempo da extinção, deve a requerente juntar certidão da JUCEPE que ateste o registro da extinção e o quadro societário naquela data, bem como cópia do respectivo instrumento de distrato. Admite-se certidão simplificada ou de inteiro teor do ato de extinção. Registra-se que a petição de ID 245753143, protocolada em 07/07/2026, qualificou Luiz Antônio Alexandre como representante legal da exequente. Naquela data, conforme os próprios documentos agora juntados, ele havia se retirado da sociedade mais de cinco anos antes, e a pessoa jurídica encontrava-se extinta havia mais de quatro anos. A informação era inverídica. Se acolhido o pedido, o crédito teria sido destinado a quem não detinha sua titularidade. Não há, contudo, elementos suficientes para afirmar o dolo necessário à configuração da litigância de má-fé. O pedido foi indeferido, sem proveito indevido ou prejuízo. Além disso, quando intimada, a parte trouxe espontaneamente aos autos a real situação societária. Deixo, por isso, de aplicar sanção. Adverte-se, no entanto, que é dever das partes e de seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, do CPC). Nova alteração da verdade dos fatos poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Ante o exposto: 1. Em razão da extinção da pessoa jurídica exequente, DEFIRO a habilitação de VERINALVA FERREIRA ROMÃO ALEXANDRE, CPF nº ***.***.***-**, como sua sucessora processual. A eficácia da habilitação, para fins de levantamento dos valores, fica condicionada ao cumprimento do item 2. 2. Intime-se a requerente, por intermédio da advogada subscritora da petição de ID 252982937, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos: a) instrumento de mandato outorgado por Verinalva Ferreira Romão Alexandre, com poderes especiais para receber e dar quitação e com ratificação expressa dos atos processuais praticados em nome da sociedade após sua extinção; b) certidão da Junta Comercial do Estado de Pernambuco que comprove o registro da extinção da sociedade V. F. R. Alexandre Ltda. (NIRE 26202632441) e o quadro societário à data da extinção, acompanhada de cópia do instrumento de distrato. Retifique-se o polo ativo após o cumprimento. Cumpridas as determinações do item 2, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado