FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0057159-31.1992.8.17.0001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção A da 18ª Vara Cível da Capital
nome classe:FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:18/09/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

17 KB
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057159-31.1992.8.17.0001 ADVOGADOS DE CREDORES/TERCEIROS INTERESSADOS: PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER - OAB/SP 146221; BRUNO BEZERRA DE SOUZA - OAB/PE 19352; GIZA HELENA COELHO - OAB/SP 166349; DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33668; JOAO RICARDO BARONE CARLOS DE MENDONCA - OAB/PE 24556. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 254169081, conforme segue transcrito abaixo: "VISTOS ETC. Cuida-se do processo falimentar de Renda Priori Indústrias S/A, cuja decretação da quebra remonta a 25 de agosto de 1992, tramitando o feito sob a disciplina do Decreto-Lei nº 7.661/1945, por força da regra de transição positivada no artigo 192 da Lei nº 11.101/2005. Vieram os autos conclusos para deliberação conjunta sobre as manifestações e requerimentos pendentes formulados pelo credor Jules Rimet Oliveira de Senna, pela Administração Judicial, pela herdeira Kátia Maria Freitas do Nascimento (espólio de Maria de Lourdes Moura de Freitas) e pelo Estado de Pernambuco. O advogado Jules Rimet Oliveira de Senna (OAB/PE nº 15.853) reiterou postulações anteriores (petição de ID 170397976 e subsequente peça datada de 23 de abril de 2026), noticiando ser credor de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da atuação perante a 3ª Vara do Trabalho do Recife (processo nº 0232100-09.1992.5.06.0003), objeto de requisições de reserva e ofícios originários daquela Justiça especializada. Apontou equívoco procedimental que gerou o cancelamento de seu cadastramento anterior no painel eletrônico, postulou sua regular habilitação nos autos digitais, a conversão da moeda da época do título para Real com atualização pela Contadoria judicial, e a imediata expedição de alvará de pagamento em conta bancária por ele informada, requerendo, subsidiariamente, a intimação pessoal da Administradora Judicial sob cominação de astreintes. A Administração Judicial, em manifestação datada de 29 de abril de 2026 (após o despacho de ID 224856003), informou o resultado das diligências de arrecadação de ativos financeiros e imobiliários. Destacou respostas positivas que localizaram bens e valores: (i) Itaú Unibanco S.A. (ID 224746151), informando a quantia disponível de R$ 9.690,60; (ii) XP Investimentos (ID 224297919), indicando a existência de registros de ativos pendentes de liquidação, embora em ID 228350042 conste informação divergente da corretora; (iii) Banco Pactual S.A. (ID 225612784), noticiando conta de investimento e ações escrituradas da Embraer; e (iv) Banco Bradesco (ID 229818433), apontando dividendos de ações. Ao mesmo tempo, listou respostas negativas dos demais bancos, fintechs e dos 1º, 2º e 4º Registros de Imóveis do Recife (IDs 221562893, 221672601, 221672602, 225623343 e 225623344). Em arremate, a sindicatura requereu ordens de transferência e ofícios para liquidação de tais ativos, bem como a expedição de certidões imobiliárias em nome dos acionistas e diretores da falida apontados nos IDs 125778630 e 125778631. Em complementação datada de 29 de maio de 2026, a sindicatura noticiou a existência de conta de titularidade da falida perante a Caixa Econômica Federal (conta nº 1.500.952-4, Operação 40, Agência Fórum 2717), cujos saldos foram repassados ao Banco do Brasil em virtude da modificação de convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, postulando ofício ao Banco do Brasil para esclarecimento de saldo e extratos. A peticionante Kátia Maria Freitas do Nascimento, na condição de sucessora do espólio de Maria de Lourdes Moura de Freitas, requereu sua habilitação nos autos digitais e expedição de ofício ao Banco do Brasil para verificar se houve o efetivo resgate ou pagamento de valores em favor da credora originária, em razão de a Caixa Econômica Federal ter informado não mais gerir tais registros após a migração das contas judiciais (resposta de ID 221425816, referente ao despacho de ID 219412779). O Estado de Pernambuco manifestou-se em 07 de maio de 2026 (após a manifestação de ID 221116137 da sindicatura), salientando que a arrecadação patrimonial ainda está em curso perante a Caixa Econômica Federal, Banco Central e serventias imobiliárias, reputando prematuro qualquer juízo conclusivo da Administração Judicial sobre a inviabilidade de satisfação do crédito tributário. Postulou prazo para a apresentação atualizada da relação de créditos inscritos em dívida ativa, com cálculo limitado até a quebra, consoante o artigo 102 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, pugnando pela ciência das diligências de arrecadação e manutenção de sua intimação contínua. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Deidindo A condução do processo falimentar submete-se ao princípio da universalidade do juízo e da par conditio creditorum, cumprindo ao magistrado dirigir o procedimento assegurando tratamento isonômico e efetividade executiva coletiva, conforme autoriza o artigo 139, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao feito que tem regência material e processual originária pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, mercê do comando do artigo 192, caput, da Lei nº 11.101/2005. 2.1. Da regularização cadastral dos patronos e credores no sistema eletrônico Inicialmente, impõe-se sanar os incidentes de natureza estritamente cartorária noticiados por Jules Rimet Oliveira de Senna e por Kátia Maria Freitas do Nascimento (espólio de Maria de Lourdes Moura de Freitas). O causídico Jules Rimet Oliveira de Senna demonstra atuar há longa data na representação de credores trabalhistas e em nome próprio quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Justiça do Trabalho. A exclusão de seu registro decorreu de inconsistência procedimental na autuação eletrônica, na qual constou de modo errôneo como patrono da falida (certidão de ID 176951329). De igual forma, a peticionante Kátia Maria Freitas do Nascimento enfrenta óbices operacionais para vincular sua representação técnica no sistema sem causar tumulto na autuação dos polos da ação falimentar. Desse modo, deve a Chefia de Secretaria proceder ao imediato cadastramento de ambos os causídicos no sistema processual eletrônico, na aba própria reservada aos credores e terceiros interessados, assegurando-lhes a publicação dos atos judiciais e o pleno exercício do contraditório, sem que isso implique alteração nos polos materialmente constituídos da quebra. 2.2. Do pedido de imediata expedição de alvará e apuração individual de honorários No que pertine ao pedido formulado pelo advogado Jules Rimet Oliveira de Senna para conversão cambial, elaboração de conta individualizada por contador nomeado e imediata expedição de alvará de levantamento em seus dados bancários, o pleito não comporta acolhimento nesta fase processual. Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais detêm indiscutível natureza alimentar e integram o concurso de credores com a classe correspondente. Contudo, em processo de falência, é vedada a realização de pagamentos individuais antecipados ou casuísticos antes da efetiva consolidação do acervo arrecadado e da estruturação do quadro geral de credores ou de plano formal de rateio, sob pena de violação irremediável à ordem legal de preferência e ao princípio da isonomia entre os titulares de créditos da mesma classe. Nesse prisma, o juízo já havia consignado de modo preciso no despacho de ID 172967459 que as conversões e atualizações dos créditos cabem aos respectivos titulares, competindo-lhes instruir formalmente a memória discriminada para oportuna verificação pela sindicatura. Ademais, como se extrai do processado, a liquidação dos ativos está em plena marcha e a própria Administração Judicial está na iminência de reunir os elementos patrimoniais necessários para a contratação da assessoria contábil da massa, momento em que será apurado o percentual de dividendo a ser pago aos credores trabalhistas e equiparados, em paridade de condições. Por essa razão, resta indeferida a imediata expedição de alvará de pagamento, bem como a fixação de astreintes contra a Administradora Judicial, restando garantida a reserva do crédito decorrente dos ofícios da 3ª Vara do Trabalho da Capital (processo nº 0232100-09.1992.5.06.0003), para inclusão e contemplação oportuna quando deflagrada a fase de rateio concursal. 2.3. Da arrecadação e liquidação dos ativos financeiros e mobiliários O relatório apresentado pela Administração Judicial nas petições de 29 de abril e 29 de maio de 2026 demonstra avanços concretos na busca de ativos, identificando bens e recursos financeiros titularizados pela sociedade falida que demandam imediata constrição e transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo falimentar. Quanto ao montante de R$ 9.690,60 identificado junto ao Itaú Unibanco S.A. (ID 224746151), determino a imediata transferência da integralidade do numerário para subconta judicial vinculada a estes autos, oficializando-se a instituição financeira ou promovendo-se a ordem via sistema informatizado. No que toca à XP Investimentos, diante do teor da resposta de ID 224297919 que noticiou a custódia de ativos em contraposição à manifestação de ID 228350042, determino a expedição de ofício para que a instituição esclareça a divergência, procedendo, se existentes, à pronta liquidação de todos os ativos, papéis ou títulos mantidos sob a titularidade da falida Renda Priori Indústrias S/A (CNPJ nº 10.796.134/0001-14), depositando o saldo resultante à ordem deste Juízo falimentar. Em relação ao Banco BTG Pactual S.A. (resposta de ID 225612784) e ao Banco Bradesco S.A. (resposta de ID 229818433), que informaram, respectivamente, a existência de ações escrituradas da Embraer e recursos em conta de investimento, bem como a localização de dividendos acionários, determino a expedição de mandados e ofícios para que procedam à imediata alienação e conversão em pecúnia de tais ações e valores mobiliários, transferindo os respectivos dividendos e montantes apurados para a conta judicial do processo. Outrossim, acolho o requerimento da sindicatura (manifestação de 29 de maio de 2026) e da peticionante Kátia Maria Freitas do Nascimento (petição de 30 de abril de 2026), determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) informe o saldo atualizado e apresente extrato analítico da conta transferida da Caixa Econômica Federal de nº 1.500.952-4, Operação 40, Agência Fórum 2717, da falida Renda Priori Indústrias S/A, desde a migração do convênio bancário do Tribunal de Justiça de Pernambuco até a presente data; (b) certifique a eventual existência de outras contas judiciais ou depósitos vinculados a esta quebra; e (c) informe especificamente se houve a emissão de ordens de levantamento ou pagamento vinculadas a Maria de Lourdes Moura de Freitas ou ao seu espólio. 2.4. Da pesquisa imobiliária sobre acionistas e diretores A Administradora Judicial requereu a expedição de ofício a todas as serventias registrais imobiliárias da Capital pernambucana para que certifiquem bens e gravames em nome dos acionistas e diretores da sociedade anônima falida, reportando-se aos IDs 125778630 e 125778631. Cumpre assinalar que, tratando-se originariamente de sociedade por ações, a arrecadação falimentar atinge de imediato o acervo patrimonial da pessoa jurídica falida. A extensão dos efeitos patrimoniais da falência sobre bens particulares de sócios, diretores e acionistas de sociedades de capital pressupõe a prévia demonstração de responsabilidade pessoal, desconsideração da personalidade jurídica ou apuração de atos com excesso de mandato e infração à lei, garantido o devido processo legal. Não obstante, a obtenção de certidões imobiliárias fiscais e cartorárias ostenta natureza puramente informativa, constituindo diligência acautelatória e preparatória legítima no interesse da coletividade de credores, destinada a instruir eventuais incidentes de apuração de responsabilidade ou ação revocatória. Deferem-se, pois, as requisições informativas postuladas, salientando-se que qualquer ato de constrição direta sobre o patrimônio de terceiros dependerá de procedimento próprio e fundamentado. 2.5. Da manifestação da Fazenda Estadual de Pernambuco Por fim, assiste razão ao Estado de Pernambuco ao impugnar qualquer conclusão prematura acerca da inviabilidade de satisfação dos créditos fiscais lançada no item II.4 da petição da Administradora Judicial (ID 221116137). Enquanto pendentes as medidas arrecadatórias e a consolidação do ativo pelo ingresso dos saldos bancários, mobiliários e societários ora requisitados, não é lícito emitir juízo definitivo de insuficiência de forças da massa em detrimento da classe tributária. Resta assegurado ao Ente Público Estadual o direito de ter vista de todos os ingressos patrimoniais e, uma vez concluída a fase arrecadatória preliminar e apresentada a consolidação patrimonial pela sindicatura, ser-lhe-á assinado prazo de 30 (trinta) dias para juntada discriminada de seus títulos executivos e certidões da dívida ativa, observadas as balizas do Decreto-Lei nº 7.661/1945 quanto à limitação de encargos até a data da quebra. Ante o exposto: a) Determino que a Chefia de Secretaria proceda ao imediato cadastramento no sistema processual eletrônico dos advogados Jules Rimet Oliveira de Senna (OAB/PE nº 15.853) e Rhaldney Thiago F. S. Belo (OAB/PE nº 40.812), na qualidade de procuradores de credores e interessados (o primeiro em causa própria e em favor dos reclamantes da 3ª Vara do Trabalho; o segundo representando Kátia Maria Freitas do Nascimento, espólio de Maria de Lourdes Moura de Freitas), para fins de recebimento de todas as futuras intimações do feito; b) Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial individualizado em benefício de Jules Rimet Oliveira de Senna, mantida a reserva de seu crédito oriundo dos ofícios da 3ª Vara do Trabalho do Recife (processo nº 0232100-09.1992.5.06.0003), devendo a liquidação de valores aguardar a consolidação do quadro geral de credores e o subsequente rateio concursal; c) Determino a expedição de ordem ao Itaú Unibanco S.A. para que transfira imediatamente o montante de R$ 9.690,60 (ID 224746151) para conta judicial vinculada a estes autos; d) Determino a expedição de ofício com prazo de 15 (quinze) dias à XP Investimentos, para que esclareça o teor da custódia noticiada no ID 224297919 em face da manifestação de ID 228350042 e proceda à liquidação de eventuais ativos da falida (CNPJ nº 10.796.134/0001-14), depositando o saldo à disposição deste Juízo; e) Determino a expedição de ofícios ao Banco BTG Pactual S.A. (ID 225612784) e ao Banco Bradesco S.A. (ID 229818433), para que informem, liquidem e transfiram para conta judicial vinculada a este processo todos os ativos, contas de investimento, ações escrituradas da Embraer e dividendos existentes em nome da sociedade falida; f) Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., com prazo de 15 (quinze) dias, para que: (1) localize e informe o saldo atualizado com extratos detalhados da conta nº 1.500.952-4, Operação 40, Agência Fórum 2717, transferida da Caixa Econômica Federal em nome de Renda Priori Indústrias S/A; (2) aponte a existência de outras contas vinculadas à massa; e (3) informe expressamente se houve pagamento de créditos a Maria de Lourdes Moura de Freitas ou ao seu espólio; g) Defiro a expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital do Estado de Pernambuco para que forneçam, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de bens imóveis matriculados e ônus averbados em nome dos administradores indicados pela Administração Judicial (Itália Terezinha Renda Bandeira de Melo, Mafalda Renda da Fonseca, Stefana Serafina Renda, Laura Margarida Bandeira de Melo Almeida, Angelina Renda Bandeira de Melo Mainard e Juan Pablo Ricaud), conforme IDs 125778630 e 125778631, com finalidade estritamente informativa; h) Acolho a insurgência do Estado de Pernambuco para assentar que o juízo sobre a viabilidade de satisfação dos créditos fiscais apenas ocorrerá após a liquidação do ativo arrecadado, determinando que, prestadas as informações bancárias e consolidados os valores pela sindicatura, seja intimada a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a relação atualizada de seus créditos nos moldes do Decreto-Lei nº 7.661/1945; i) Mantenha-se a regular intimação do Estado de Pernambuco e do Ministério Público sobre os atos subsequentes do processo falimentar. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife, 10 de setembro de 2026. Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0057159-31.1992.8.17.0001