DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049224-59.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 254732761, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e indenização por danos morais ajuizada por Jane, registrada civilmente como Maria Laudijane Rodrigues de Sales, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. (ID 242434990). Em 03 de junho de 2026, foi proferida decisão interlocutória com força de mandado (ID 242501141), na qual este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à operadora ré que, no prazo improrrogável de 48 horas, a contar de sua intimação, autorizasse e custeasse integralmente os procedimentos oncológicos prescritos à autora: a realização de novo exame de PET-CT Oncológico, radiocirurgia no leito cirúrgico do tumor ressecado, avaliação hormonal para definição de status de menopausa, tratamento sistêmico com a combinação de hormonioterapia e inibidor de ciclina (Ribociclibe) e exame genético de Análise Molecular de DNA / Sequenciamento de Nova Geração (NGS) para pesquisa do gene PIK3CA, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.500,00, inicialmente limitada ao patamar de R$ 60.000,00. Na mesma ocasião, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2026. A demandada foi devidamente citada e intimada acerca do teor da referida ordem judicial em 11 de junho de 2026, às 15h29min, por Oficiala de Justiça do plantão diário (certidão de ID 243593578 e mandado cumprido sob ID 243593581). Por meio da petição de ID 244862510, a demandante noticiou o inadimplemento absoluto da ordem judicial, apontando que, decorrido o prazo assinalado, a requerida permaneceu inerte, mantendo as negativas administrativas. Requereu o reconhecimento formal do descumprimento, a expedição de ordem de bloqueio eletrônico via SISBAJUD no montante acumulado de R$ 18.000,00 referente às astreintes vencidas até 25 de junho de 2026, bem como a majoração da multa diária para R$ 5.000,00. Em decisão interlocutória de ID 247764767, este Juízo determinou que a demandante apresentasse o orçamento do tratamento oncológico prescrito pela médica assistente, a fim de subsidiar as medidas executivas de apoio. Na sequência, a demandante postulou prorrogação de prazo (ID 249111650) e, em 28 de agosto de 2026, acostou cotação comercial detalhada emitida pela Drogaria Farmaurora Ltda. (ID 252832101 e ID 252832104), demonstrando o custo anual estimado de R$ 225.300,00 para fornecimento de Femara (Letrozol 2,5 mg) e Ribociclibe 200 mg para 12 meses de tratamento, acompanhada de novos relatórios e receitas oncológicas (ID 252832105). Constata-se, outrossim, que foi realizada audiência de conciliação no CEJUSC em 04 de agosto de 2026, a qual restou prejudicada diante da ausência injustificada da parte ré (termo de ID 249277087). Posteriormente, em 10 de setembro de 2026, a promovente protocolou manifestação de urgência (ID 254196941), complementada por comprovantes de pagamento e registros de sistema (ID 254201735), comunicando a ocorrência de ato gravíssimo: a operadora promoveu o cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde em 01 de setembro de 2026, sob o pretexto de pendência de documentação de elegibilidade em contrato coletivo por adesão firmado com estipulação da Associação dos Comerciários de Pernambuco (ASSCOMPE) e administração da Affix Administradora de Benefícios. Por fim, em 15 de setembro de 2026, a autora apresentou nova petição de urgência (ID 254672592), instruída com foto de esquema medicamentoso (ID 254672593), noticiando grave crise de saúde e descompensação clínica em razão da falta de acesso contínuo aos medicamentos necessários ao controle de sua enfermidade decorrente do cancelamento e descredenciamento havidos. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos de efetivação da tutela de urgência. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia processual instaurada cinge-se à apreciação do manifesto descumprimento da tutela provisória de urgência deferida initio litis, ao exame do pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, à pertinência da majoração das astreintes e, por fim, à legalidade do superveniente cancelamento unilateral do contrato de assistência médica perpetrado pela demandada enquanto a beneficiária se encontra em pleno tratamento oncológico de recidiva metastática. 2.1. Do descumprimento da tutela de urgência, da consolidação das astreintes e de sua majoração Conforme consta nos autos, a ré tomou ciência inequívoca da determinação judicial que impôs a obrigação de fazer consistente na autorização e custeio dos procedimentos e exames oncológicos em 11 de junho de 2026, às 15h29min (certidão de ID 243593578 e mandado de ID 243593581). O prazo de 48 horas assinalado na decisão de ID 242501141 expirou em 13 de junho de 2026. Nada obstante, a requerida deixou transcorrer in albis o lapso conferido, deixando de fornecer as guias de autorização ou de viabilizar a cobertura dos atos médicos postulados, tampouco apresentando qualquer justificativa fática ou jurídica plausível nos autos. Pelo contrário, a demandada nem sequer compareceu à audiência conciliatória designada no CEJUSC em 04 de agosto de 2026 (termo de ID 249277087). A imposição de multa cominatória diária encontra arrimo expresso no art. 536, caput e § 1º, e no art. 537, caput, do Código de Processo Civil, possuindo índole estritamente coercitiva, voltada a vergar a resistência injustificada do devedor e a compelir o cumprimento específico do comando jurisdicional. Considerando a recalcitrância e a inércia da operadora ré desde o termo final fixado para adimplemento, constata-se a incidência das astreintes arbitradas. Em sua manifestação de ID 244862510, a demandante computou 12 dias de atraso transcorridos entre 13 de junho de 2026 e a data do protocolo em 25 de junho de 2026, totalizando a importância vencida de R$ 18.000,00 à razão de R$ 1.500,00 por dia. O descumprimento, todavia, prolongou-se de forma ininterrupta, alcançando atualmente o teto fixado no pronunciamento originário de R$ 60.000,00 (ID 242501141). Outrossim, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda quando constatar que o patamar anteriormente estabelecido se tornou insuficiente para compelir o devedor ao adimplemento. No caso vertente, a fixação inicial de R$ 1.500,00 revelou-se ineficaz para dobrar a inércia da demandada, pessoa jurídica do ramo de saúde suplementar detentora de elevada envergadura econômica. A desídia da operadora coloca em risco concreto e iminente a sobrevida da autora, paciente oncológica portadora de carcinoma ductal invasivo de mama com metástase cerebral e recidiva precoce agressiva, que necessita da imediata alteração de sua linha terapêutica, conforme atestam os relatórios médicos subscritos pela oncologista assistente (ID 242434998, ID 242434999 e ID 252832105). Por conseguinte, impõe-se majorar o valor da multa cominatória diária vincenda para R$ 3.000,00 (três mil reais), com elevação do teto acumulatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), parâmetros que atendem aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade diante da urgência do bem jurídico tutelado, sem configurar enriquecimento desmedido. Sobre a legitimidade da manutenção e exigibilidade das astreintes fixadas em tutela de urgência em face de operadora de plano de saúde recalcitrante, destaca-se o entendimento firmado pela 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento n.º 0056379-39.2024.8.17.9000 Agravante: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A Agravada: JANETE EVANGELISTA LOPES Juízo de Origem: 9ª Vara Cível da Capital – Seção A Proc. de Origem: 0000771-52.2023.8.17.4001 Relator: Des. Élio Braz Mendes Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descumprimento de tutela de urgência. Fornecimento de medicamento oncológico. Astreintes. Manutenção. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo cobrança de astreintes pelo descumprimento de ordem judicial que determinava o fornecimento de medicamento oncológico. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cumprimento tempestivo da tutela de urgência; (ii) analisar a proporcionalidade do valor das astreintes fixadas; (iii) definir o período de incidência da multa diária. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra que a operadora foi intimada em 14/03/2023, negou expressamente o fornecimento em 27/03/2023 e apenas cumpriu a obrigação em 20/04/2023, caracterizando descumprimento da ordem judicial. 4. As astreintes possuem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. No caso, o valor fixado mostrou-se necessário diante da gravidade da situação (tratamento oncológico) e da resistência da devedora. 5. O montante de R$ 48.000,00 não é desproporcional, considerando o porte econômico da operadora, a essencialidade do medicamento e a recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. 6. A jurisprudência do STJ admite a revisão de astreintes apenas em hipóteses de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a manutenção das astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial que determinava o fornecimento de medicamento oncológico, quando o valor arbitrado se mostra proporcional à gravidade do bem jurídico tutelado, ao porte econômico da operadora e à resistência no cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537; CF/1988, arts. 5º, caput, e 196. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 0056379-39.2024.8.17.9000, em que figuram como partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas, caso integrem o presente julgado. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator (Agravo de Instrumento 0056379-39.2024.8.17.9000, Rel. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º), julgado em 31/10/2025, DJe ) 2.2. Do bloqueio judicial de ativos financeiros via SISBAJUD para assegurar a tutela específica Diante da recalcitrância e da ineficácia prática da coerção patrimonial indireta para o início do tratamento oncológico essencial à paciente, não pode o Poder Judiciário assistir passivamente ao agravamento irreversível de seu quadro clínico. O art. 536, caput e § 1º, do CPC estabelece que, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, o juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à satisfação do direito do credor. Nesse contexto, o bloqueio de numerário via SISBAJUD em contas da demandada constitui medida executiva sub-rogatória indispensável para viabilizar o custeio direto da terapêutica prescrita, evitando que a consumidora sucumba perante a demora da prestação material. A parte autora atendeu à determinação judicial exarada no despacho de ID 247764767 e carreou aos autos cotação comercial detalhada emitida pela Drogaria Farmaurora Ltda. (ID 252832101 e ID 252832104), a qual quantifica em R$ 225.300,00 o custo global dos fármacos Femara (Letrozol 2,5 mg) e Ribociclibe 200 mg para um ciclo terapêutico anual de 12 meses. Com efeito, tratando-se de tratamento contínuo que deve ser adquirido de forma periódica e submetido a rigorosa fiscalização, revela-se prudente e proporcional determinar a constrição judicial imediata no valor de R$ 56.325,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais), correspondente ao custeio inicial de 03 (três) meses de tratamento medicamentoso. O valor bloqueado será transferido para conta vinculada a este Juízo, assegurando-se o fornecimento ininterrupto dos fármacos, mediante oportuna liberação mediante expedição de alvará ou transferência direta ao estabelecimento fornecedor, sob o compromisso de prestação de contas pela autora em 15 dias. Ademais, cumpre determinar o bloqueio do montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente à parcela incontroversa das astreintes acumuladas pelo descumprimento consumado no período noticiado na petição de ID 244862510, quantia esta que permanecerá depositada em conta judicial até a consolidação da fase procedimental própria. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consagra expressamente o cabimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em face de plano de saúde recalcitrante como instrumento legítimo e apto a garantir a eficácia da tutela jurisdicional deferida: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005828-21.2025.8.17.9000 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: A. A. P. L. F. (representado por ALEXANDRE LOPES FIGUEIRA) JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: Direito à saúde. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela de urgência. Bloqueio via SISBAJUD. Medida legítima. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de valores da operadora de plano de saúde, via SISBAJUD, diante do descumprimento de tutela de urgência que a obrigava a custear integralmente tratamento médico prescrito a menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a determinação de bloqueio judicial de valores da operadora, como meio de efetivar tutela de urgência deferida para garantir tratamento médico de urgência a menor beneficiário de plano de saúde. III. Razões de decidir 3. A operadora deixou de efetivar o repasse à clínica credenciada, mesmo após ordem judicial, sob alegação de tratativas administrativas, o que configura descumprimento de obrigação de fazer. 4. O contrato de plano de saúde se submete ao CDC, conforme Súmula 608 do STJ, sendo objetiva e solidária a responsabilidade da operadora. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD é medida sub-rogatória legítima, prevista no art. 139, IV, do CPC/2015, adequada à proteção da saúde e à efetivação da decisão judicial. 6. Inviável o efeito suspensivo, ante a ausência de risco de dano grave à agravante e o risco de dano irreparável ao agravado (perigo da demora inverso). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização do bloqueio judicial via SISBAJUD como medida sub-rogatória para compelir operadora de plano de saúde ao cumprimento de tutela de urgência. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, com responsabilidade objetiva e solidária da operadora pelos serviços da rede credenciada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento Nº 0005828-21.2025.8.17.9000 ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) (Agravo de Instrumento 0005828-21.2025.8.17.9000, Rel. DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC), julgado em 14/11/2025, DJe ) 2.3. Da nulidade e ineficácia do cancelamento unilateral do plano de saúde em tratamento oncológico ativo Não bastasse a recusa no cumprimento da decisão liminar que deferiu os procedimentos diagnósticos e cirúrgicos, a promovente noticiou, em petição de ID 254196941, que a operadora ré procedeu ao cancelamento unilateral do plano de saúde em 01 de setembro de 2026, com bloqueio definitivo de sua carteirinha e de todos os serviços de assistência médica (ID 254201735). Verifica-se que a beneficiária estava rigorosamente em dia com o pagamento de suas contraprestações, conforme demonstrativo de adimplemento anual acostado sob ID 242434997 e comprovante bancário de quitação da fatura referente ao mês de setembro de 2026 no valor de R$ 820,88 (ID 254201735). A justificativa informal apresentada pela ré, imputando a rescisão à ausência de envio de documentos de revalidação de vínculo com a entidade estipulante, constitui expediente ilegítimo, adotado sem prévia notificação pessoal válida da consumidora e em flagrante afronta ao dever de informação imposto pelo art. 6º, inciso III, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.082, pacificou a matéria de forma cogente, assentando que a operadora, mesmo no exercício do direito de resilição unilateral de contrato coletivo, é obrigada a manter integralmente a cobertura aos usuários internados ou submetidos a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Na hipótese dos autos, a consumidora é portadora de neoplasia maligna da mama com recidiva metastática em sistema nervoso central, estando vinculada a protocolo terapêutico ativo e urgente. A interrupção abrupta do contrato viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), colocando em risco direto a vida da paciente. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco reafirma categoricamente a abusividade da rescisão de plano coletivo de saúde em desfavor de beneficiário em tratamento médico contínuo de doença grave: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0016833-74.2024.8.17.9000 COMARCA: Recife – 3ª Vara Cível / Seção “A” AGRAVANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde AGRAVADA: Marylanda MAria Pereira Fernandes RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário encontra-se em tratamento médico de doença grave, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. A manutenção do plano de saúde é essencial para garantir a continuidade do tratamento médico, em respeito aos direitos constitucionais à saúde e à vida. 3. Agravo de Instrumento desprovido para manter a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde coletivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os presentes autos deste recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm (Agravo de Instrumento 0016833-74.2024.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 27/08/2024, DJe ) Desse modo, impõe-se declarar a nulidade e ineficácia da rescisão unilateral levada a efeito pela requerida, determinando o imediato restabelecimento do contrato de assistência à saúde titularizado pela autora, em idênticas condições de cobertura assistencial e de rede conveniada, mantendo-se a obrigação da consumidora de efetuar a contraprestação mensal correspondente. 2.4. Do fornecimento imediato dos medicamentos de uso contínuo Por derradeiro, em face da petição de urgência de ID 254672592, restou evidenciado que a desativação arbitrária do contrato gerou a cessação do fornecimento de medicamentos de controle contínuo prescritos à autora para suporte clínico (ID 254672593), desencadeando sintomas agudos de descompensação psíquica e neurológica. Tal quadro consubstancia desdobramento direto do descredenciamento e do cancelamento abusivo do liame contratual, impondo-se determinar à demandada que garanta o fornecimento regular e contínuo de todos os medicamentos prescritos pelos médicos que assistem a paciente em sua rede credenciada ou própria, sob pena de imposição de medidas coercitivas suplementares. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL proferida na decisão de ID 242501141 pela ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e, com fundamento nos arts. 139, IV, 297, 300, 536 e 537 do Código de Processo Civil, bem como no Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO: a) a imediata expedição de ordem de indisponibilidade e bloqueio judicial de ativos financeiros via SISBAJUD, em face da requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (CNPJ nº 63.554.067/0001-98), no valor total de R$ 74.325,00 (setenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais), compreendendo: (i) R$ 56.325,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais), correspondente a 03 (três) meses de custeio dos medicamentos oncológicos Femara (Letrozol 2,5 mg) e Ribociclibe 200 mg, com base no orçamento acostado aos autos (ID 252832104); e (ii) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente à parcela de astreintes vencidas até a manifestação de ID 244862510; b) a transferência do valor constrito para conta judicial vinculada a estes autos, oportunidade em que se deliberará sobre a expedição de alvará ou ordem de pagamento direto em benefício do fornecedor do tratamento oncológico (ressalvado o valor das astreintes referidas no item a, a ser objeto de análise na prolação da Sentença), devendo a parte autora comprovar a destinação e a aquisição do tratamento mediante prestação de contas circunstanciada em 15 (quinze) dias após o levantamento; c) a majoração da multa cominatória diária vincenda para R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento quanto à obrigação de autorização e custeio dos procedimentos oncológicos deferidos na decisão de ID 242501141 (PET-CT Oncológico, radiocirurgia, avaliação hormonal, tratamento sistêmico e exame NGS de pesquisa do gene PIK3CA), elevando-se o teto máximo acumulatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC; d) a determinação de imediato restabelecimento do plano de saúde de titularidade da autora (NOSSO PLANO AHO CA GE ENF 071, matrícula nº B0802033757003), no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, nas mesmas condições assistenciais, de abrangência e de rede credenciada vigentes antes da rescisão de 01/09/2026, restabelecendo-se a emissão regular dos boletos de cobrança da mensalidade diretamente à beneficiária, sob pena de incidência de multa cominatória diária específica no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00, sem prejuízo da responsabilidade por desobediência a ordem judicial; e) a determinação expressa para que a operadora ré se abstenha de interromper ou restringir o fornecimento de medicamentos de uso contínuo e tratamentos de suporte clínico prescritos pelos médicos assistentes da autora na rede credenciada, garantindo o atendimento ambulatorial e hospitalar integral indispensável à higidez física e psíquica da demandante; f) a intimação urgente da demandada, por Oficial de Justiça em regime de plantão e por meio eletrônico, para ciência e imediato cumprimento das determinações; g) a intimação da parte autora, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Atribuo a este ato força de mandado de intimação e notificação, autorizando o Oficial de Justiça encarregado a diligenciar na forma do art. 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se com a urgência que o caso reclama. RECIFE, 15 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2026. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0049224-59.2026.8.17.2001