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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058262-95.2026.8.17.2001 EXEQUENTE: ADSON VITHOR TIBURCIO MENDONCA DE MELO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 254381572, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos nº 0025957-92.2025.8.17.2001, que determinou ao Estado de Pernambuco o custeio integral e contínuo do tratamento multidisciplinar do exequente, inclusive em rede privada, caso inexistente atendimento adequado na rede credenciada. A certidão de ID 253367457 e o documento de ID 253367458 comprovam o cumprimento integral da ordem de bloqueio, no valor nominal de R$ 169.640,00, correspondente ao débito indicado na petição inicial e ao custeio prospectivo de seis meses de tratamento. Na petição de ID 253541614, apresentada em 3 de setembro de 2026, o exequente requereu a liberação integral do numerário diretamente ao prestador dos serviços. Inicialmente, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo o erro material do despacho de ID 246632487 para que, onde se lê “aquisição do medicamento” e “nota fiscal da compra”, leia-se “custeio do tratamento multidisciplinar contínuo” e “nota fiscal dos serviços terapêuticos prestados”, respectivamente. A liberação do valor diretamente ao prestador assegura a efetividade da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 520 e 536, caput e § 1º, do CPC. Por se tratar de recurso público vinculado ao cumprimento do título judicial, sua utilização deverá ser integralmente comprovada. Diante do exposto: 1. RECONHEÇO o cumprimento integral da ordem de bloqueio, no valor nominal de R$ 169.640,00 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais). 2. DEFIRO o levantamento integral do valor bloqueado, sem correção monetária ou acréscimo de rendimentos, mediante transferência direta ao prestador dos serviços: Favorecido: INSTITUTO INTEGRARTE DIMITRI ANDRADE CNPJ: 24.321.186/0001-49 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0867 Conta-corrente: 4324-8 Expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência. 3. A parte exequente deverá, no prazo de 30 dias, contado da transferência ao prestador, apresentar prestação de contas, contendo o comprovante da transferência, assim como notas fiscais dos serviços pagos, atas ou comprovantes de frequência, relatórios mensais de atendimento ou outros documentos idôneos que comprovem a efetiva prestação dos serviços. Havendo valores destinados a serviços ainda não prestados, a prestação de contas deverá prosseguir mensalmente até a utilização integral do numerário. 4. Apresentada a prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para se manifestar, no prazo de 10 dias, e requerer o que entender de direito. Eventual saldo não utilizado, valor recebido em duplicidade ou quantia correspondente a serviço não prestado ou não comprovado deverá ser restituído aos cofres públicos. Para tanto, no mesmo prazo, deverá o Estado de Pernambuco informar os dados da conta bancária oficial, juntando-se posteriormente o comprovante da devolução. 6. Eventuais novos depósitos, bloqueios ou liberações ficam condicionados à prévia prestação de contas, mediante apresentação de notas fiscais, comprovantes de frequência, relatórios mensais e demais documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços, a correta utilização dos valores anteriores e a necessidade de continuidade do tratamento. A ausência ou insuficiência da prestação de contas poderá ensejar a suspensão de novas liberações, a restituição dos valores e a adoção das medidas cabíveis, nos termos dos arts. 139, IV, e 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo dos deveres de boa-fé, cooperação e transparência previstos nos arts. 5º, 6º e 77 do CPC. Cumpra-se com urgência. RECIFE, data e assinatura eletrônica. Orleide Roselia Nascimento Silva Juiz(a) de Direito" RECIFE, 15 de setembro de 2026. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho