FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0016848-44.2026.8.17.8201
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença (Outras)
data disponibilizacao:14/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 06:02
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Texto íntegra

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0016848-44.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: AGORA SERVICOS EMPRESARIAIS E EDUCACIONAIS LTDA - ME DEMANDADO(A): R SOLUCOES LTDA, ALINE FERREIRA FIRMIANO SENTENÇA Visto Hoje, Dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da R SOLUÇÕES LTDA A preliminar não merece acolhimento. Os autos demonstram que ALINE FERREIRA FIRMIANO é a única sócia e representante legal da R SOLUÇÕES LTDA, sendo a mesma pessoa que figura como contratante no instrumento de prestação de serviços de endereço fiscal e comercial celebrado com a Demandante. O endereço fiscal objeto da avença permanece, até o momento da audiência de instrução e julgamento, vinculado à pessoa jurídica demandada, conforme confirmado pelo próprio preposto da Autora em seu depoimento. A ausência de termo aditivo formalizando a transferência da titularidade do contrato para a pessoa jurídica não configura causa de ilegitimidade passiva. Cuida-se de questão de mérito, não de pressuposto processual de validade. A teoria da aparência e o princípio da primazia da realidade impõem reconhecer que a pessoa jurídica de titularidade exclusiva da contratante pessoa física utilizou diretamente o endereço fiscal objeto do contrato, dele se beneficiando, sendo vedado o escudo em formalidade não cumprida para se eximir das obrigações correspondentes. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 Inadequação do rito executivo A pretensão de reconhecimento da natureza executiva da cobrança, com cancelamento de audiência e citação nos moldes do art. 829 do CPC, é incompatível com o rito cognitivo adotado. A Lei nº 9.099/1995 admite a propositura de ação de execução de título extrajudicial (art. 53), mas não autoriza a conversão automática de ação cognitiva em execução forçada. Tal inadequação, contudo, não implica extinção do feito, mas apenas a desconsideração do pedido de rito executivo, prosseguindo-se o processo como ação cognitiva de cobrança. Rejeita-se a preliminar de extinção. O feito tem curso regular como ação cognitiva. 2. Mérito 2.1 Regime jurídico aplicável — Inaplicabilidade do CDC O serviço de cessão de endereço fiscal e comercial destina-se ao exercício de atividade econômica pela Demandada, integrando sua cadeia produtiva como pessoa jurídica. Não há destinação final consumerista. A relação é de natureza empresarial, regida pelo Código Civil. Afastada a incidência do CDC. Aplicam-se as disposições do Código Civil. 2.2 Validade da cláusula de renovação automática O contrato prevê, em suas cláusulas G/3, G/4 e G/5, que a renovação é automática ao término do prazo anual, salvo comunicação formal de não renovação com antecedência mínima de 20 dias, acompanhada de comprovação de baixa ou desvinculação do endereço junto aos órgãos competentes. A contestação não apresenta prova de pagamento das obrigações cobradas, tampouco comprova a existência de comunicação formal de não renovação nos termos previstos no contrato. As Demandadas simplesmente deixaram de responder aos contatos da Autora, permanecendo com a pessoa jurídica vinculada ao endereço da Demandante, sem cumprir oficialmente com as obrigações de desvinculamento. A alegação de que a Autora, ao tomar conhecimento do inadimplemento, deveria ter rescindido o contrato não merece acolhimento. A Autora não estava obrigada a rescindir o contrato, especialmente porque realizou tentativas de negociação e regularização do débito. A ausência de rescisão não representa renúncia ao crédito nem impede a incidência da renovação contratualmente prevista. . Acrescente-se que a situação cadastral de "inapta" da empresa das Demandadas não comprova baixa, extinção da pessoa jurídica, rescisão contratual ou comunicação formal de não renovação. Ressalto que a mera condição de "inapta" no CNPJ não comprova dissolução ou extinção da sociedade. Quanto à alegada ausência de prestação dos serviços, a tese não prospera. O contrato tinha por objeto a disponibilização de endereço fiscal e comercial, cuja contraprestação decorre da própria manutenção da contratação durante o período de vigência. O serviço de cessão de endereço é de natureza continuada e sua disponibilização não depende de utilização ativa pelo contratante — a manutenção do endereço disponível já configura a prestação. Tanto é assim que as próprias Demandadas não se opõem à desvinculação do endereço, reconhecendo, implicitamente, que o vínculo contratual permanece ativo. O que se extrai dos autos, com clareza, é que as Demandadas continuavam usufruindo do endereço fiscal e da caixa postal da Autora, sem cumprir a obrigação de fazer — mudar o endereço ou encerrar a empresa — e sem efetuar qualquer pagamento. Tal conduta configura notório enriquecimento sem causa às expensas da Autora. As três renovações anuais — agosto/2023, agosto/2024 e agosto/2025 — são válidas, eficazes e exigíveis, porquanto é incontroverso que não houve comunicação formal de não renovação nos moldes exigidos pelo contrato, nem comprovação de baixa ou desvinculação do endereço junto aos órgãos competentes. A Demandante apresentou planilha de débito discriminando as três anuidades devidas, no valor total de R$ 5.221,84. A impugnação ao quantum formulada pelas Demandadas não merece acolhimento. O contrato firmado em 30 de agosto de 2022 prevê expressamente, em sua cláusula C/1, §2º, a incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV, multa convencional de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. A Autora apresentou planilha discriminada, com os fatores de correção, os juros e a multa aplicados sobre cada anuidade. A simples alegação de que os fatores utilizados divergem dos índices oficiais da FGV, desacompanhada de prova documental idônea — tais como extrato oficial da série histórica do IGP-M emitida pela Fundação Getúlio Vargas —, não é suficiente para afastar o cálculo apresentado pela Autora. Ademais, o instrumento contratual foi assinado digitalmente em 30/08/2022 pela própria ALINE FERREIRA FIRMIANO, CPF nº ***.***.***-**, na condição de Contratante, e pelo representante da Demandante, ficando as partes plenamente cientes de todas as cláusulas e condições ajustadas, incluindo a metodologia de correção e os encargos moratórios. Quanto à taxa de notificação de R$ 30,00, trata-se de encargo decorrente das providências de cobrança tomadas pela Autora em razão do inadimplemento das Demandadas, encontrando respaldo nas cláusulas F/5 e F/6 do contrato, que preveem a incidência de taxas de processo de cobrança bancária e notificação de rescisão em caso de atraso superior a 15 dias. Quanto à taxa de judicialização de R$ 870,31, correspondente a 20% do valor do débito atualizado, há previsão contratual expressa na cláusula F/6 do instrumento, que estabelece o acréscimo de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) em caso de cobrança judicial. Havendo previsão contratual expressa, livremente pactuada entre as partes em relação empresarial regida pelo Código Civil, a cláusula é válida e eficaz, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Acolhe-se integralmente o valor cobrado na inicial, no montante de R$ 5.221,84. 2.3 Obrigação de fazer — Desvinculação do endereço fiscal e comercial É ponto incontroverso nos autos que as Demandadas não se opõem à obrigação de fazer consistente na desvinculação e baixa do endereço fiscal e comercial junto aos órgãos competentes. A obrigação de fazer é inequívoca, nos termos das cláusulas G/3, G/4 e G/5 do contrato e dos arts. 247 do Código Civil e 497 do CPC. A multa coercitiva (astreintes) será fixada pelo juízo da execução na fase de cumprimento de sentença, após prévia intimação das Demandadas. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ÁGORA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E EDUCACIONAIS LTDA ME em face de R SOLUÇÕES LTDA e ALINE FERREIRA FIRMIANO, para: I — CONDENAR as Demandadas, solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.221,84, referente às anuidades de agosto/2023, agosto/2024 e agosto/2025, corrigida pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora fixados na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil, contados da citação; II — CONDENAR as Demandadas ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em promover a baixa e desvinculação do endereço fiscal e comercial da Autora junto a todos os órgãos competentes, no prazo de 30 dias contados da intimação pessoal das Demandadas para cumprimento desta sentença, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo da execução, na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatício, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Após o trânsito em julgado: Fica a parte ré intimada para efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Havendo o pagamento na forma da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte Exequente, a ser creditada em sua conta pessoal indicada nos autos, vedada a expedição em favor de terceiros/patronos com procuração específica. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro o pedido desde que o contrato tenha sido acostado aos autos ou procuração com cláusula que autoriza a retenção no percentual indicado. Após, ARQUIVE-SE. Inexistindo pagamento voluntário, a parte autora deverá requerer o cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada, conforme os parâmetros estabelecidos nesta sentença. RECIFE, 11 de setembro de 2026 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito