DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003760-10.2024.8.05.0244   Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM   AUTOR: MURILO NASCIMENTO SOBRAL   Advogado(s): MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO (OAB:CE34158), TAIS HELENA VAZ DE ARAUJO (OAB:CE27584)   INTERESSADO: RESTAURANTE DO MAX LTDA e outros (3)   Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835), MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR (OAB:PE35094)         DESPACHO         Vistos etc. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formulado na petição de ID 576213366 em relação à ré SECURELINK CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, uma vez que a modalidade ficta é medida excepcional que pressupõe o prévio e cabal esgotamento das tentativas de localização, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. Na hipótese dos autos, a pesquisa acostada no ID 567564070 referiu-se a terceiro com dados divergentes, não tendo sido exauridas as consultas aos demais sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) vinculadas diretamente ao CNPJ da referida pessoa jurídica. Por conseguinte, determino que a Secretaria proceda à realização de pesquisas de endereço da ré SECURELINK CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ nº 53.733.396/0001-42) por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, intimando-se a parte autora para manifestação sobre os resultados no prazo de 15 (quinze) dias. Lado outro, defiro o pedido quanto ao réu RESTAURANTE DO MAX LTDA para determinar a expedição de carta precatória para citação por oficial de justiça no endereço de ID 567564073 (Rua Luiz Souto Maior, nº 57, RAV Particular 57, Casa 1, Vila Constança, São Paulo/SP, CEP 03755-120), autorizada a aplicação do procedimento de citação com hora certa (art. 252 do CPC) em caso de suspeita de ocultação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.     SENHOR DO BONFIM/BA, 21 de setembro de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO