FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5005524-03.2026.8.21.0039
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
<b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  Nº 5005524-03.2026.8.21.0039/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FABRICIA BUENO RAMOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO HENRIQUE ANCHIETA CARDOSO DE BERMUDEZ (OAB RS087064)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO BARBOSA DE CAMPOS (OAB RS100169)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL S/A</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 194956486 e 196361506 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25466 (3,83% a.m.), afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas e não adimplidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela paga em excesso, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024.. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a publicação da sentença, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 406, § 1º, do Código Civil.