DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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 - APELAÇÃO 0004576-37.2019.8.19.0011 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0004576-37.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00175864 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MOÍSÉS DE AZEVEDO ADVOGADO: VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING OAB/RJ-202956  Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE IR SOBRE PARCELA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 3º DA LEI Nº 958/83 E VERBETE Nº 148 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. QUANTO AOS CONSECTA RIOS LEGAIS. APLICAC A O DA TAXA SELIC, EM DECORRE NCIA DA LEI No 6.269/12, A PARTIR DA DATA DO TRA NSITO EM JULGADO DA SENTENC A, NA FORMA DO ART. 167, PARA GRAFO U NICO, CTN E DO ENUNCIADO No 188 DA SU MULA DO STJ, NA O INCIDINDO JUROS DE MORA JAQUE A TAXA SELIC JAOS CONTEMPLA. NO QUE SE REFERE AO PERI ODO ANTERIOR AO TRA NSITO EM JULGADO, INCIDE CORREC A O MONETA RIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME PREVISTO NO ENUNCIADO No 162 DA SU MULA DO STJ, POR CONTA DA DESVALORIZAC A O DA MOEDA, OBEDECENDO AOS I NDICES ESTABELECIDOS PELO STJ POR OCASIA O DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP. 1.495.146/MG (TEMA No 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, em ação de repetição de indébito ajuizada por Moisés de Azevedo, julgou procedente o pedido para condenar o ente público à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia, verba de natureza indenizatória percebida por policial militar, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. O Estado recorre exclusivamente quanto aos critérios de atualização, requerendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir qual o índice aplicável à atualização monetária e aos juros de mora na repetição de indébito tributário, especialmente se deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices; ________________________________________III. RAZÕES DE DECIDIR3.O auxílio-moradia pago a policiais e bombeiros militares possui natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não incide imposto de renda, conforme Súmula nº 148 do TJRJ e legislação estadual; 4.A restituição dos valores indevidamente descontados é devida, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação tributária aplicável; 5.Em matéria de repetição de indébito tributário, deve ser observado o princípio da simetria, segundo o qual os encargos aplicáveis ao crédito do contribuinte devem corresponder àqueles exigidos pela Fazenda Pública; 6.O STJ (Tema 905) firmou entendimento de que, nas condenações de natureza tributária, é legítima a aplicação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora; 7.A Súmula 188 do STJ estabelece que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, enquanto a Súmula 162 do STJ prevê a correção monetária desde o pagamento indevido, sendo tais critérios absorvidos pela a  Conclusões: 
Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

 Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.