DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0043495-13.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: EM SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI EXECUTADO(A): PABLO HENRIQUE RICARDO LEITE DE HOLANDA VASCONCELOS DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a obrigação pecuniária foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pela exequente (ID 236543807) e comprovado pelos bloqueios e depósitos realizados. Remanesce, contudo, a obrigação de fazer consistente na retirada do endereço da exequente (Rua João Eugênio de Lima, nº 143, sala 01, Recife/PE) dos cadastros fiscais e órgãos públicos vinculados ao CNPJ do executado (PHRLHVASCONCELOS LTDA - 45.471.781/0001-30). Ante a petição de ID 242605058, na qual a exequente aponta ausência de intimação específica do executado acerca do despacho de ID 239392588 (que cominou multa diária), e visando evitar nulidades processuais: a) INTIME-SE o executado para que tome ciência inequívoca do teor do despacho de ID 239392588, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alteração do endereço comercial e fiscal perante a JUCEPE e a Receita Federal, sob pena de incidência da multa diária ali fixada. b) Sem prejuízo da medida acima e visando assegurar o resultado prático equivalente (art. 497 do CPC), DEFIRO o pedido de intervenção judicial, pelo que determino a expedição de ofícios à JUCEPE, à Receita Federal e à Prefeitura do Recife, instruídos com cópia deste despacho e do contrato rescindido (ID 219877843), para que procedam à exclusão/baixa do endereço da exequente dos cadastros da empresa PHRLHVASCONCELOS LTDA (CNPJ nº 45.471.781/0001-30), fazendo constar que o imóvel não mais serve de sede à referida pessoa jurídica. Cumpridas as providências e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. RECIFE, 4 de junho de 2026. Juiz de Direito