FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0009491-41.2019.8.17.3130
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença (Outras)
data disponibilizacao:03/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
14 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0009491-41.2019.8.17.3130 AUTOR(A): DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO SENADOR NILO COELHO RÉU: FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA, ARISTEU CHAVES FILHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA ajuizada por DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO SENADOR NILO COELHO (DINC) em face de FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA (atual denominação da BATIA DO NORDESTE LTDA), objetivando a declaração de existência de débito e a condenação da ré ao pagamento das faturas de fornecimento de água vencidas entre abril e agosto de 2010. Alega o autor, em síntese, que é associação responsável pela operação do Perímetro Irrigado Nilo Coelho e que firmou contrato de fornecimento de água com a ré para o Lote 0638. Sustenta que a ré encontra-se inadimplente com as faturas do período de abril a agosto de 2010, cujo valor histórico era de R$ 11.931,42. Afirma que o contrato prevê a cobrança de tarifa composta por consumo e custo fixo, havendo previsão de tarifa mínima mesmo sem utilização. Requer a condenação ao pagamento do débito atualizado, com juros e correção. Não houve pedido de tutela provisória ou gratuidade da justiça. O juízo proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito (Id. 119611679), por entender ausente a comprovação de que a empresa BATIA DO NORDESTE LTDA e a FRUITFORT seriam a mesma pessoa jurídica. O autor interpôs Recurso de Apelação (Id. 124669273). O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, através da 2ª Câmara Cível, deu provimento ao recurso (Acórdão Id. 222400273), reconhecendo a continuidade da pessoa jurídica (mesmo CNPJ) e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento e análise do mérito. O Recurso Especial interposto pela ré teve seguimento negado, com trânsito em julgado certificado nos autos (Id. 222402099). Com o retorno dos autos, a ré FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA apresentou contestação (Id. 234437638), alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC). No mérito, sustentou a irregularidade formal do contrato por ausência de identificação das testemunhas, a inexistência de prova da efetiva utilização dos serviços de água e a falta de comprovação de envio de boletos ou faturas à época, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (Id. 241487588), rechaçando a prescrição ao argumento de que o prazo aplicável é o decenal (art. 205 do CC), conforme jurisprudência do STJ. Defendeu a validade do contrato, ressaltando que a ação é de conhecimento e não de execução, e que a ré confessa a relação jurídica. Juntou planilha de débitos atualizada no valor de R$ 80.724,64 (Id. 226550729) e requereu o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (Id. 242171217), vindo ambos litigantes a requererem o julgamento antecipado (Id. 244530434 e 245192303). É o relatório. Decido. O presente feito se encontra apto para o julgamento no estado em que se encontra, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, mormente por ser a controvérsia questão eminentemente de Direito, à luz da prova documental produzida, bem como pela manifestação das partes nesse sentido. Cuida-se de ação declaratória c/c condenatória ajuizada por DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO SENADOR NILO COELHO (DINC) em face de FRUITFORT AGRÍCOLA E EXPORTAÇÃO LTDA (atual denominação de BATIA DO NORDESTE LTDA), em razão de alegada dívida de água acumulada referente ao Lote nº 0638, Núcleo 02, do Projeto de Irrigação Senador Nilo Coelho, relativa aos meses de abril a agosto de 2010. Preliminarmente, não prospera a prejudicial de prescrição arguida pela ré, seja sob o fundamento da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, seja sob qualquer outro enfoque. Isto porque o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, tema pacificado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido, inclusive, objeto de julgamento através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Recurso Repetitivo) nº 1.117.903-RS, estando também sedimentado no âmbito do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - INADIMPLEMENTO DE FATURAS - NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA - REVELIA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS -POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA - CITAÇÃO NA PESSOA DE EMPREGADO DO CONDOMÍNIO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRESCRIÇÃO DECENAL NOS MOLDES DO ART. 205 DO CC/2002 - MÉRITO - AUTOR FEZ PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONDENAÇÃO OU AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 2. O prazo prescricional da cobrança de tarifa de água e esgoto é de 10 (dez) anos, art. 205 do CC/2002. Prejudicial de mérito rejeitada. Créditos não prescritos. (...) (Apelação Cível 350814-50006456-35.2008.8.17.0810, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2017, DJe 18/08/2017) Considerando que a cobrança se refere às faturas vencidas entre 01/04/2010 e 02/08/2010, e que a presente ação foi distribuída em 25/10/2019, dentro, portanto, do decênio legal, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, tampouco há falar-se em prescrição quinquenal, porquanto tal regime é próprio da execução de título de crédito líquido decorrente de instrumento particular, hipótese distinta da presente ação de conhecimento. No que tange à alegada invalidade formal do contrato de fornecimento de água (Id. 52982307), pela ausência de qualificação (CPF/RG) das duas testemunhas signatárias, tal vício não possui o condão de afastar a exigibilidade da avença. É que, tratando-se a presente demanda de ação de conhecimento (declaratória c/c condenatória), e não de execução fundada em título executivo extrajudicial nos moldes do art. 784, III, do CPC, a ausência de identificação plena das testemunhas em nada compromete a validade do negócio jurídico subjacente, o qual se aperfeiçoa pela livre manifestação de vontade das partes contratantes, nos termos do art. 104 do Código Civil. Ademais, verifico que a própria ré, em sua contestação de Id. 234437638, não nega a celebração do ajuste, tampouco impugna especificamente as cláusulas contratuais, restringindo-se a arguir vícios de índole eminentemente formal, o que reforça a existência e a validade da relação jurídica subjacente. No que tange ao mérito da lide, entendo que o pedido está pronto para julgamento, considerando que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo a matéria fática essencialmente de Direito. Pois bem, da análise das provas produzidas aos autos, entendo que procede o pedido. A ré sustenta, em sua contestação de Id. 234437638, a ausência de prova técnica ou material da efetiva utilização da água no Lote 0638 durante o período reclamado, bem como a inexistência de comprovação do envio de boletos ou faturas à época, o que, no seu entender, afastaria a certeza e a exigibilidade do débito. Tal alegação, todavia, não encontra amparo no conjunto probatório carreado aos autos. Com efeito, os Boletins para Leitura/Culturas de Id. 86657052 demonstram, de forma inequívoca, que o Lote 0638 encontrava-se sob fiscalização de campo e em efetiva atividade de irrigação durante todo o período controvertido. Nos meses de referência 03, 04, 05 e 06 de 2010, consta expressa anotação do agente de leitura no sentido de que a propriedade estava "IRRIGANDO 1,30 h P/ DIA", ao passo que no mês de referência 07/2010 restou consignado "1:30 DE IRRIGANDO / PARADO". Tais registros, referentes à cultura de manga cultivada em área de 30 (trinta) hectares, esvaziam por completo a tese defensiva de ausência de prestação do serviço, comprovando o efetivo consumo de água no período cobrado. De todo modo, ainda que se cogitasse da inexistência de consumo efetivo em algum dos meses reclamados, tal circunstância não afastaria a exigibilidade da tarifa, uma vez que a Cláusula Sétima do contrato de Id. 52982307 estabelece expressamente a cobrança de "TARIFA MÍNIMA" correspondente ao custo fixo de administração, operação e manutenção, independentemente do consumo. Tal previsão está em consonância com o disposto no artigo 28 da Lei 12.787/2013 (Política Nacional de Irrigação), segundo o qual a exploração de unidades parcelares de Projetos Públicos de Irrigação por parte de agricultor irrigante será condicionada a pagamentos periódicos referentes ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e de apoio à produção (inciso II), cujos valores são apurados e arrecadados pelo gestor do projeto de irrigação (§ 1º). Ademais, as concessionárias prestadoras de serviço público de fornecimento de água e esgoto possuem autorização para efetuar cobrança de taxa mínima de consumo a fim de manter a viabilidade econômico-financeira do serviço prestado, conforme prevê a Lei nº 11.445/07 em seus artigos 29 e 30, notadamente o inciso III do art. 30, que prevê a "quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente". Nesse diapasão, a cobrança nos moldes formulados na inicial, correspondente à tarifa mínima prevista na Cláusula Sétima do instrumento contratual, se enquadra dentro do permissivo legal supracitado, uma vez que o autor se equipara à concessionária de serviço público por força do contrato de cessão estabelecido com a CODEVASF. Logo, a cobrança de taxa mínima do usuário do serviço é legítima e independe da prova do consumo. Acerca do tema, destaca-se o seguinte julgado do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPESA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. O art. 30 da Lei 11.445/07, que trata da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa mínima, independentemente do consumo ou da utilização do serviço, com vistas a assegurar o implemento de políticas públicas no âmbito social - como a preservação da saúde pública e o atendimento dos usuários de menor renda- e custear a manutenção do sistema de saneamento. 4. Importante destacar que, antes mesmo da vigência da Lei 11.445/07 (Código de Saneamento básico), o STJ já havia firmado entendimento no sentido de admitir a cobrança da tarifa mínima no consumo de água potável, independentemente do consumo para garantir a viabilidade econômico-financeira do sistema. 5. Ademais, em sede de recurso repetitivo (REsp 1339313 RJ), o STJ novamente sustentou a regularidade da referida cobrança. (...) 8. Sentença mantida. 9. Recurso a que se nega provimento. 10. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5359946 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) No que concerne à legitimidade passiva e à identidade da parte devedora, tal questão já se encontra alcançada pela preclusão, porquanto expressamente decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no Acórdão de Id. 222400273, que reconheceu, à vista da certidão da JUCEPE e do comprovante de inscrição no CNPJ (Id. 79436358 e 79436359), tratar-se a ré FRUITFORT AGRÍCOLA E EXPORTAÇÃO LTDA da mesma pessoa jurídica anteriormente denominada BATIA DO NORDESTE LTDA, mantido o mesmo número de CNPJ 08.659.161/0001-01, matéria essa insuscetível de rediscussão nesta fase processual, tanto mais que o Recurso Especial interposto pela ré teve seguimento negado, com trânsito em julgado certificado nos autos (Id. 222402099). Por oportuno, verifico que o autor se desincumbiu do seu ônus de comprovar o que alega, apresentando nos autos o contrato de fornecimento de água (Id. 52982307), os extratos de contas em aberto e planilhas de débitos (Id. 52982309, 52982310 e 226550729), além dos boletins de leitura de campo (Id. 86657052), documentos que, em conjunto, comprovam a existência, a liquidez e a exigibilidade do débito. O réu, por sua vez, não logrou êxito em provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do que preceitua o ônus geral da prova (artigo 373, II, do CPC/2015), sobretudo porque não demonstrou o pagamento das faturas reclamadas. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando PROCEDENTE o pedido de cobrança do valor requerido em face de FRUITFORT AGRÍCOLA E EXPORTAÇÃO LTDA, correspondente ao débito histórico de R$ 11.931,42 (onze mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), atualizado na forma da planilha de Id. 226550729 para o montante de R$ 80.724,64 (oitenta mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, a partir de cada vencimento, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, aplicável às condenações de natureza cível em geral, observando-se, ademais, a impossibilidade de cumulação simultânea de correção monetária e juros de mora pela SELIC, por já embutir em sua taxa ambos os fatores. Condeno a demandada a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados na proporção de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Não havendo qualquer manifestação após o decurso do prazo, arquive-se após as anotações e práticas de estilo. Caso haja interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se, por fim, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se. P.I.C. PETROLINA, 31 de julho de 2026 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito