DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048470-25.2023.8.17.2001 APELANTE: MARCONE ANGELO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DA SILVA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID247016397, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Intimado comprovar o pagamento das notas fiscais em aberto (ID 242207948 e 242207949), relativas ao tratamento dispensado ao falecido exequente, no período compreendido entre 03.05.2025 a 05.06.2025, sob pena de bloqueio do montante, o executado quedou-se inerte, conforme certidão de ID 246996052. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Considerando o descumprimento do executado em relação à obrigação de fazer determinada nos autos, AUTORIZO O BLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 73.950,00 (setenta e três mil novecentos e cinquenta reais) na conta corrente do ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.571.982/0001-25, a fim de quitar as notas fiscais nº 7787 e 7880. Ato contínuo ao bloqueio, expeça-se ALVARÁ no valor de R$ 73.950,00 (setenta e três mil novecentos e cinquenta reais), em favor do HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, cujos dados bancários constam na petição de ID 242207943. Expedido o alvará para transferência direta à conta da prestadora de saúde, a obrigação pecuniária relativa às faturas apresentadas nestes autos restará satisfeita. Acrescente-se, ainda, que diante do falecimento do exequente e da natureza personalíssima do serviço de home care, a execução prosseguirá apenas em relação ao cumprimento da obrigação de pagar (honorários da fase de conhecimento). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, com fundamento nos artigos 485, IX, 818 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo conferido ao executado para, querendo, impugnar a execução relativa aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Após, à conclusão. Cumpra-se. RECIFE, 17 de julho de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juiz(a) de Direito " RECIFE, 30 de julho de 2026. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho