DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0047942-15.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOCARNO EXECUTADO(A): RICARDO JORGE SANTOS CASE, RISOLEIDE DE LIMA ALMEIDA, FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RAFAELA ALMEIDA DE SIQUEIRA FAUSTO, RENATA ALMEIDA DE SIQUEIRA PEREIRA, RODRIGO CORDEIRO DE SIQUEIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO LOCARNO em desfavor de RICARDO JORGE SANTOS CASE, RISOLEIDE DE LIMA ALMEIDA, FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RAFAELA ALMEIDA DE SIQUEIRA FAUSTO, RENATA ALMEIDA DE SIQUEIRA PEREIRA, RODRIGO CORDEIRO DE SIQUEIRA tendo como objeto crédito exequendo decorrente da sentença proferida nos autos físicos NPU 0000944-03.2011.8.17.8106, que tramitou perante este Juízo e posteriormente foi importado para o PJE sob o número 0047942-15.2023.8.17.8201. O feito originário foi proposto pelo Condomínio em desfavor de RICARDO JORGE CASER, tendo como objetivo a cobrança de taxas condominiais relativas ao apartamento 703, do Condomínio edilício Autor, vencidas de janeiro de 2010 a junho de 2010. As partes conciliaram e o acordo foi homologado por sentença (ID 146287641). Posteriormente o Exequente informou que não houve o pagamento do pactuado, dando início a fase de cumprimento de sentença. Consta sentença dos autos retificando o nome do Executado para RICARDO JORGE SANTOS CASE, inscrito no CPF ***.***.***-**, conforme cadastro na RFB, ID 146287646. Embora o imóvel não estivesse registrado em nome do Executado originário, por se tratar de débito propter rem onde a garantia do pagamento da dívida é o próprio bem, este Juízo deferiu a penhora, com a intimação dos possíveis interessados (sucessores do proprietário registral e cessionários dos créditos decorrentes do espólio), conforme despacho ID 146287685. Conforme petição constante do ID 146287689, RISOLEIDE DE LIMA ALMEIDA, que não integrava a lide, peticionou nos autos informando que, por um lapso, o imóvel em questão foi incluso no inventário de ADALBERTO MATIAS DE SIQUEIRA FILHO, mas que o bem já havia sido vendido ao Executado desde 1992, por um dito “contrato de gaveta”, sem o respectivo registro, dizendo que não havia motivos para inclusão do espólio no polo passivo da Demanda, pois o Executado assumiu as parcelas do financiamento do bem, todos os demais encargos sobre eles desde 1992. Considerando que não houve sucesso nas diligências ordinárias realizadas no SISBAJUD, RENAJUD e mandado de penhora de bens, este Juízo determinou a alienação do imóvel em hasta pública, o que foi realizado em 28/02/2024, conforme auto de arrematação constante do ID 162785330, sendo arrematado pela quantia de R$ 355.000,00 por JONATHAS BRAGA DE LIMA. Este Juízo determinou a expedição de alvará judicial/ofício em favor do Município do Recife, autorizando o levantamento do montante necessário para a quitação dos débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, no período de 2007 a 2023, representando montante aproximado de R$ 70.711,30 (e pouca atualização do sistema, se for o caso). O pagamento deveria ser realizado com base nos valores e descontos previstos na campanha "Fique em Dia", conforme extrato de ID anexo (Sequencial do imóvel: 6728014), utilizando-se o saldo da conta judicial vinculada a este processo. Determinou também o pagamento do crédito exequendo ao Condomínio, sendo Valor: R$ 22.294,32 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios e Valor: R$ 200.648,92 (duzentos mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente ao crédito principal atualizado. Após comprovação do pagamento do crédito exequendo, o Exequente requereu a extinção do cumprimento de sentença, eis que atingiu seu objeto principal, a satisfação do crédito exequendo. Ocorre que mais uma vez veio aos autos ISOLEIDE DE LIMA ALMEIDA, inventariante dos bens deixados por ADALBERTO MATIAS DE SIQUEIRA FILHO, alegar que: “A requerente, influenciada pelo Sr. Floriano de Souza Teixeira Filho, inquilino do imóvel leiloado e advogado da requerente, juntou aos autos do inventário de ADALBERTO MATIAS DE SIQUEIRA FILHO, Proc. nº 0001798-96.2010.8.17.0001, contrato particular de promessa de compra e venda do referido imóvel, celebrado em 18 de fevereiro de 1992, entre o falecido e o Sr. RICARDO JORGE SANTOS CASÉ, adquirido décadas antes do falecimento do vendedor, documento de comprovação juntado aos autos, Ids.14687689 fls.115 e 146287693 fls.121. Por outro lado, o imóvel continua registrado em nome do falecido por mais de trinta anos, circunstância que ensejou sua inclusão no inventário, a incidência de obrigações tributárias em face dos sucessores e, posteriormente, o ajuizamento das execuções que culminaram na alienação judicial do bem. Importante ressaltar que, embora o contrato de promessa de compra e venda do imóvel tenha sido juntado aos autos, o inventário foi arquivado sem partilha, inconclusivo, inexistindo decisão judicial que tenha atribuído o imóvel aos herdeiros ou reconhecido definitivamente sua integração ao monte partível. Ressalte-se, ainda, que o Sr. Ricardo, detinha pleno conhecimento da existência do contrato particular de compra e venda, da situação registral do imóvel e das repercussões jurídicas decorrentes da ausência de regularização da transferência dominial. Não obstante tal circunstância, o imóvel permaneceu vinculado ao acervo hereditário, sem que houvesse solução definitiva da questão patrimonial, situação que perdurou por décadas e culminou na incidência de obrigações e demandas dirigidas aos sucessores. Diante desse contexto, mostra-se imprescindível a prévia apuração dos reflexos patrimoniais decorrentes da manutenção do imóvel em nome do falecido, bem como das consequências suportadas pelos herdeiros ao longo dos anos.” Sustenta ainda que que o Condomínio Exequente ajuizou outro Processo de Execução de nº 0027292-15.2021.8.17.8201, de cobrança de taxas condominiais e nele a requerente interpôs embargos à execução, 0051632-62.2022.8.17.2001, nos quais foi expressamente alegado que o imóvel havia sido alienado pelo falecido ao Sr. RICARDO JORGE SANTOS CASÉ, ainda no ano de 1992, informando ao juízo da existência dos embargos no Id 113034812 e que referidos embargos permanecem pendentes de julgamento. Disse que a questão relativa à titularidade material do imóvel e à responsabilidade pelos débitos que originaram a execução ainda se encontra submetida à apreciação jurisdicional e que não restou posto quem é o titular do saldo sobejo da presente execução, que subroga-se no valor da arremação do bem. Sustenta que há prejuízos a serem considerados e requer que o valor do sobejo não seja liberado até apreciação das matérias controvertidas. O cumprimento de sentença não é o meio adequado para se discutir eventuais contratos de compra e venda de gaveta ou cessões de direitos hereditários. Devem as partes interessadas promoverem a discussão em questão perante o juízo competente e por ação própria. O presente feito trata de cumprimento de sentença de acordo homologado, que foi inadimplido e gerou a alienação do bem para pagamento das taxas condominiais e débitos tributários, o que foi efetivado com sucesso, conforme dito acima. O cumprimento de sentença alcançou seu objetivo. Não cabe a este juízo analisar contratos firmados entre as partes, que não foi objeto da presente ação. Ademais, sendo o débito propter rem, o bem imóvel é a garantia do pagamento, razão pela qual do acerto da execução do bem para o pagamento de tais débitos que se acumulavam por anos, sem que nenhum dos envolvidos na controvérsia sobre quem era o atual proprietário do imóvel arcar com os custos decorrentes da propriedade. Assim, resta extinguir o cumprimento de sentença, eis que alcançou seu objetivo. Eventuais questões sobre a titularidade do saldo sobejo de execução, deve ser deduzidos pelas partes interessadas pela via processual própria e perante o juízo competente e o crédito sobejante deverá ser mantido em conta judicial, até que o juízo competente o solicite para transferência a quem de direito. Isto posto, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, EXTINGO o cumprimento de sentença, eis que atingiu sua finalidade, ao tempo que determino: 1) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente sentença; 2) CERTIFIQUE-SE se houve o pagamento do crédito tributário, conforme foi determinado nos autos e após, CERTIFIQUE-SE o valor do sobejo da execução disponível na conta judicial; 3) INDEFIRO a expedição de qualquer alvará de valor relativo a sobejo de execução, eis que as partes divergem quanto a quem é o titular do crédito, ficando as partes advertidas que devem discutir tais matérias em ação própria, perante o juízo competente e o valor do sobejo será direcionado por meio de solicitação do juízo competente para transferência em conta a ser indicada pelo juízo; 4) Transitado em julgado, arquive-se. RECIFE, 30 de julho de 2026 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS