FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010756-97.2021.8.17.2810
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:31/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010756-97.2021.8.17.2810 REQUERENTE: VALERIA CAMILO SILVA DE ARAUJO, FABIOLA BATISTA DE OLIVEIRA, FRANCISCA EDJANIA PEREIRA E SILVA, ROSEANE PRISCILA MENDES DA SILVA, HELIA DIAS DE SOUZA, JESSIKA MAYARA DOS SANTOS, PATRICIA MARIA DA SILVA SIQUEIRA, NAELSON TELES CALHEIROS NETO, ELANIA LOPES MONTEIRO, TANIA REGIA DE ARAUJO, GALDINA COELHO MODESTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 244528127 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALERIA CAMILO SILVA DE ARAUJO e outros em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, no qual a parte exequente postula a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em decorrência das Requisições de Pequeno Valor já cumpridas pela parte executada. É o relatório, no essencial. Decido. 1. DO HISTÓRICO PROCESSUAL RELEVANTE A pretensão executiva decorre de sentença de procedência (Id. 156980511), confirmada por acórdão (Id. 187408943), com trânsito em julgado certificado em 05/11/2024 (Id. 187408949). No curso do cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução (Id. 204633001 e seguintes), com a qual a parte exequente concordou expressamente (Id. 204669421). Sobreveio decisão (Id. 214976068) que acolheu a impugnação para reconhecer o excesso de execução de R$ 13.188,09 (treze mil, cento e oitenta e oito reais e nove centavos), homologou as contas então apresentadas, fixou honorários sucumbenciais em desfavor de ambas as partes nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e determinou a atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial, com posterior expedição das Requisições de Pequeno Valor. Referida decisão transitou em julgado em 16/12/2025, conforme certidão de Id. 229606087. A Contadoria do Juízo apresentou os cálculos atualizados (Id. 220426752 e Id. 220426754), apurando o valor total devido de R$ 123.902,29 (cento e vinte e três mil, novecentos e dois reais e vinte e nove centavos), com a discriminação individualizada do crédito de cada um dos onze exequentes, dos honorários sucumbenciais das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença (10% cada, em favor dos patronos GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO e JHONNY LUCAS GUIMARÃES DE LIMA) e dos honorários contratuais a serem destacados, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e dos instrumentos de procuração de Id. 77964353. Foram expedidas as respectivas Requisições de Pequeno Valor (Id. 229613418 e seguintes), das quais as partes foram regularmente intimadas (Id. 231906347 e Id. 231906348), sem que tenha havido impugnação aos cálculos nelas consubstanciados — a manifestação da parte exequente (Id. 233783649) limitou-se a dar ciência do teor das requisições, com reserva genérica de eventual discussão futura, sem indicar qualquer divergência concreta. A parte executada, por sua vez, comprovou o cumprimento integral das requisições, juntando aos autos os comprovantes de depósito judicial e as respectivas planilhas de pagamento RPV (Id. 237825864 e Id. 237825865, referentes aos onze exequentes, no valor total de R$ 103.251,90; e Id. 238180235 e Id. 238180236, referentes aos honorários sucumbenciais dos patronos, no valor total de R$ 16.788,98). Da conferência aritmética entre os valores líquidos individualizados nas planilhas de pagamento e os valores efetivamente depositados, verifica-se integral coincidência, sem qualquer resíduo: (i) quanto ao depósito de Id. 237825864/865, no valor de R$ 103.251,90, correspondente à soma exata dos valores líquidos discriminados para os onze exequentes (Elania Lopes Monteiro, Fabiola Batista de Oliveira, Francisca Edjania Pereira e Silva, Galdina Coelho Modesto, Helia Dias de Souza, Jessika Mayara dos Santos, Naelson Teles Calheiros Neto, Patricia Maria da Silva Siqueira, Roseane Priscila Mendes da Silva, Tania Regia de Araujo e Valeria Camilo Silva de Araujo); e (ii) quanto ao depósito de Id. 238180235/236, no valor de R$ 16.788,98, correspondente à soma exata dos valores líquidos individuais devidos a título de honorários sucumbenciais aos patronos Gustavo Wesley Lacerda do Carmo e Jhonny Lucas Guimarães de Lima. Está, portanto, demonstrada a satisfação integral da obrigação executada, nos exatos termos homologados pela decisão de Id. 214976068 e dos cálculos de Id. 220426754, não havendo excesso, resíduo ou inconsistência a apurar. 2. DAS CESSÕES DE CRÉDITO NOTICIADAS NOS AUTOS A parte exequente noticiou e juntou aos autos instrumentos de cessão de direitos creditórios em favor da pessoa jurídica AVGA CAPITAL JUSTIX LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESP LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.529.345/0001-57, relativamente aos créditos de titularidade de ELANIA LOPES MONTEIRO (Id. 235671497), FRANCISCA EDJANIA PEREIRA E SILVA (Id. 235671494) e ROSEANE PRISCILA MENDES DA SILVA (Id. 235671496), bem como dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos aos patronos GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO e JHONNY LUCAS GUIMARÃES DE LIMA (Id. 235671492). Verifica-se, todavia, divergência documental que impede, neste momento, o integral acolhimento dos pedidos de expedição de alvará em favor da cessionária: a) Quanto à qualificação da cessionária, os instrumentos de cessão juntados aos autos (Id. 235671490, Id. 235671494, Id. 235671496, Id. 235671497) e a comunicação dirigida à Procuradoria Geral do Estado (Id. 235671493) identificam, de forma uniforme, a cessionária AVGA CAPITAL JUSTIX LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESP LIMITADA sob o CNPJ nº 63.529.345/0001-57. A petição de Id. 236809563, todavia, requer a retificação dos dados bancários da mesma cessionária indicando CNPJ diverso (57.272.109/0001-03), sem apresentar qualquer instrumento contratual, certidão da Junta Comercial ou outro documento hábil a comprovar tratar-se da mesma pessoa jurídica ou a justificar a alteração do número de inscrição. A mera petição da parte, desacompanhada de prova documental idônea, não é suficiente para a retificação de dado tão sensível quanto o CNPJ do beneficiário de levantamento de valores perante a Fazenda Pública. b) Quanto à cessão dos honorários advocatícios (Id. 235671492), observa-se que, conquanto o corpo do instrumento refira-se à cessionária AVGA CAPITAL JUSTIX LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESP LIMITADA, a página de assinaturas do mesmo documento identifica como cessionária pessoa jurídica diversa, denominada CLASSE ÚNICA DO ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Tal inconsistência interna ao próprio instrumento impede, por ora, a identificação segura do efetivo cessionário dos honorários advocatícios, sendo necessário o saneamento da dúvida antes de qualquer expedição de alvará em favor de cessionário de honorários. Tais incongruências, por envolverem a correta destinação de valores públicos depositados judicialmente, não comportam superação por presunção ou inferência, devendo ser previamente esclarecidas pela parte interessada, sob pena de manutenção dos valores em depósito judicial até a regularização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I) DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento, em favor dos próprios titulares do crédito — porquanto não houve, quanto a eles, notícia de cessão —, dos valores líquidos depositados nos autos (Id. 237825865) referentes a VALERIA CAMILO SILVA DE ARAUJO, FABIOLA BATISTA DE OLIVEIRA, HELIA DIAS DE SOUZA, JESSIKA MAYARA DOS SANTOS, PATRICIA MARIA DA SILVA SIQUEIRA, NAELSON TELES CALHEIROS NETO, TANIA REGIA DE ARAUJO e GALDINA COELHO MODESTO, observados os valores líquidos individualizados nas planilhas de pagamento RPV já constantes dos autos; II) DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove documentalmente: (a) a identidade entre a pessoa jurídica AVGA CAPITAL JUSTIX LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESP LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 63.529.345/0001-57, e a pessoa jurídica de CNPJ nº 57.272.109/0001-03 indicada na petição de Id. 236809563, mediante documento hábil (contrato social, certidão da Junta Comercial ou instrumento equivalente); e (b) a efetiva titularidade da cessão dos honorários advocatícios objeto do instrumento de Id. 235671492, dirimindo a divergência entre a pessoa jurídica referida no corpo do instrumento e aquela que figura na respectiva página de assinaturas; III) Diante da inexistência, até o momento, de regularização quanto às alíneas anteriores, fica SOBRESTADA a expedição de alvará relativo aos créditos cedidos de titularidade de ELANIA LOPES MONTEIRO, FRANCISCA EDJANIA PEREIRA E SILVA e ROSEANE PRISCILA MENDES DA SILVA, bem como dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, devendo os respectivos valores permanecer em depósito judicial até ulterior deliberação; IV) Decorrido o prazo do item II sem manifestação ou sem a comprovação documental requerida, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à destinação dos valores remanescentes, observando-se, nesse caso, a possibilidade de levantamento em favor dos próprios cedentes, mediante prévia intimação pessoal destes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes/PE, 17 de junho de 2026. Renata da Costa Lima Caldas Machado Juíza de Direito em exercício cumulativo" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de julho de 2026. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho