DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível       Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8066941-67.2026.8.05.0000   Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível   AGRAVANTE: R. C. G. R. e outros (2)   Advogado(s): RODRIGO ALVES DA SILVA RODRIGUES GENTIL (OAB:RN9792)   AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA   Advogado(s):        *REPUBLICAÇÃO **Fica intimado o advogado Drº BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE21678 - CPF: ***.***.***-**, representante legal da parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme decisão abaixo transcrita.     DECISÃO       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. C. G. R., representado por seus genitores MARCIO OLIVEIRA CAMPELLO FILHO e AMANDA DOS SANTOS RODRIGUES, os dois últimos também recorrentes em nome próprio, contra decisão do Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari, proferida na ação n. 8015393-80.2026.8.05.0039, ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., a qual deferiu em parte a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos:  "Nessa esteira, e uma vez presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida pela parte autora, inaudita altera pars, porquanto a narrativa e os documentos trazidos apontam para a probabilidade do direito e o risco de dano, estando satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Assim, determino que a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA custeie/disponibilize o acompanhamento multidisciplinar do autor R. C. G. R., menor, com profissionais especializados em TEA (Transtorno do Espectro do Autismo), conforme relatório médico de ID570004254, consistente em psicologia infantil por meio do modelo ABA/DENVER (03 (três) sessões semanais), fonoaudiologia (03 (três) sessões semanais), Terapia Ocupacional (3 (três) sessões semanais), fisioterapia (3 (três) sessões por semana), e acompanhamento periódico com nutricionista, em sua rede credenciada ou clínica credenciada com capacidade de executar integralmente o plano terapêutico, sem qualquer ônus para o paciente, ou, na hipótese de inexistência de profissionais especializados na rede credenciada, no município de residência da parte autora, que realize, às suas expensas/sem qualquer ônus para a paciente, o agendamento com prestador não integrante da sua rede credenciada, com capacidade de executar integralmente o plano terapêutico, com o pagamento diretamente a esse, nos limites previstos em contrato, limitada a coparticipação mensal a até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade-base, com parcelamento do excedente, até ulterior deliberação.  O prazo de cumprimento desta decisão é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, e em caso de descumprimento, fica estipulada multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes. Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação." (ID 576398905 dos autos de origem)   Em suas razões recursais (ID 114579568), os agravantes arguem que o laudo médico prescreveu terapia ABA/Denver no mínimo de 10 (dez) horas semanais e que a decisão converteu tal prescrição em 3 (três) sessões semanais, sem elemento técnico que estabeleça equivalência entre horas e sessões.   Afirmam que a exclusão da psicopedagogia, da musicoterapia e da psicomotricidade confunde finalidade pedagógica com finalidade terapêutica, em contrariedade à Lei n. 14.454/2022 e às Resoluções Normativas da ANS n. 469/2021, 539/2022 e 541/2022.   Alegam que o teto de coparticipação deve corresponder a 1 (uma) mensalidade-base, e não a 2 (duas), diante da situação econômica demonstrada nos autos e da gratuidade da justiça deferida na origem. Formulam pedido sucessivo de explicitação dos critérios de parcelamento do excedente.   Aduzem que os pedidos de abstenção de cancelamento do plano e de emissão de boletos sem o fator moderador das terapias do TEA, deduzidos nas alíneas "d" e "e" do item 1.3 da petição inicial, não foram expressamente apreciados.   Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.   É o breve relatório. DECIDO.   Presentes, em exame preliminar, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.    O cerne recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos para antecipar, desde logo, os efeitos da tutela recursal quanto a quatro capítulos específicos da decisão agravada: a carga horária da terapia ABA/Denver; a exclusão da psicopedagogia, da musicoterapia e da psicomotricidade; o teto de coparticipação equivalente a 2 (duas) mensalidades-base; e os pedidos de abstenção de cancelamento do plano e de adequação dos boletos.   Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 300 do mesmo diploma, a medida exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, observado, ainda, o limite previsto no § 3º do art. 300.   Este pronunciamento possui natureza provisória e assenta-se em cognição sumária. Não vincula o julgamento colegiado do recurso, não antecipa seu resultado definitivo e tampouco exaure o mérito da ação de origem, cuja instrução ainda se inicia.   A decisão poderá ser revista pelo Relator ou pela Câmara no curso do recurso. Eventual fato superveniente deverá ser submetido ao órgão jurisdicional competente, preservadas a autoridade deste pronunciamento e a atuação do Juízo de origem sobre as matérias não abrangidas pela tutela recursal.   Delimita-se, desde logo, a extensão do exame. O agravo devolve ao Tribunal os capítulos decididos, expressa ou implicitamente, bem como as questões necessárias à respectiva revisão. Não cabe, contudo, inaugurar matéria estranha ao conteúdo decisório da interlocutória. Permanecem íntegros os capítulos expressamente não impugnados, com os quais a parte recorrente manifestou concordância.   Dos autos, infere-se que o agravante R. C. G. R  4 (quatro) anos de idade, conforme certidão acostada sob o ID 570004252 dos autos de origem. O laudo firmado pelo neurologista infantil assistente, declara que o paciente acompanha tratamento em razão de Transtorno do Espectro Autista, nível 2 de suporte, com registro dos códigos CID-10 F84.0 e CID-11 6A02.2. O documento descreve, entre os sinais principais, déficit persistente na comunicação social, atraso na aquisição da linguagem, deficiência na comunicação verbal funcional, rigidez cognitiva, dificuldade de interação social, alterações do sono, padrões repetitivos e restritivos de interesse e alterações sensoriais (ID 570004254 dos autos de origem).   O relatório de desenvolvimento escolar emitido pelo Colégio Batista de Camaçari (ID 570004255 dos autos de origem) converge, em seus registros observacionais, com o quadro clínico descrito. Não há, nesta fase, elemento técnico que infirme o diagnóstico.   O médico que acompanha o paciente prescreveu, com nota de urgência, plano terapêutico individualizado assim redigido: "NECESSITA COM URGÊNCIA ACOMPANHAMENTO MÉDICO, TERAPIA ABA/DENVER NO MÍNIMO 10 HORAS POR SEMANA, COM PSICÓLOGO INFANTIL (3X POR SEMANA), PSICOPEDAGOGIA (3X POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (3X POR SEMANA), FISIOTERAPIA (3X POR SEMANA), MUSICOTERAPIA (3X POR SEMANA), PSICOMOTRICIDADE (3X POR SEMANA), TERAPEUTA OCUPACIONAL (3X POR SEMANA), TERAPIA NUTRICIONAL (3X POR SEMANA)" (ID 570004254 dos autos de origem).   A prescrição estabelece carga mínima semanal para a terapia ABA/Denver e, separadamente, frequência própria para o atendimento psicológico e as demais modalidades. A parte final do laudo contém recomendações de natureza escolar (professor mediador ou assistente terapêutico, currículo adaptado, atendimento educacional especializado e plano de ensino individualizado), matéria distinta da cobertura assistencial ora examinada.   Consta ainda o uso contínuo de Risperidona e Melatonina, prescritos por profissionais vinculados à rede da agravada (ID 570004253 dos autos de origem).   A parte autora argui que a operadora de plano de saúde realiza cobrança crescente do denominado "Valor Fator Moderador": o boleto da competência de maio de 2026 registra mensalidade-base de R$ 284,84 e fator moderador de R$ 2.011,13, com fatura total de R$ 2.352,26 (ID 570004257 dos autos de origem). Além disso, teria havido o descredenciamento da clínica NeuroBahia Kids, comunicado às famílias em 13 de abril de 2026 e consumado em 13 de maio de 2026 (IDs 570008312 e 570008313 dos autos de origem).   Os documentos apresentados indicam, em cognição provisória, dificuldade concreta de obtenção de rede substituta capaz de executar integralmente o plano terapêutico. A Clínica Erasmo Neto informou a ausência de cobertura para algumas das modalidades prescritas; a Clínica PECA declarou indisponibilidade de agenda para novos pacientes; e a NeuroBahia confirmou o descredenciamento (IDs 570008310, 570008309 e 570004258 dos autos de origem).   O Juízo de origem adotou essa premissa para disciplinar o atendimento fora da rede credenciada, capítulo que não foi impugnado no presente recurso e, por isso, permanece íntegro.   No que toca à carga horária da terapia ABA/Denver e das sessões de psicologia infantil, anote-se que a prescrição médica fixa carga mínima de 10 (dez) horas semanais para a terapia ABA/Denver e indica frequência de 3 (três) atendimentos semanais com psicólogo infantil. A decisão agravada, entretanto, reuniu os dois parâmetros na expressão "psicologia infantil por meio do modelo ABA/DENVER (03 (três) sessões semanais)", sem assegurar o cumprimento da carga horária mínima prescrita.   Não há nos autos laudo, parecer ou elemento técnico que estabeleça correspondência entre 3 (três) sessões e 10 (dez) horas de tratamento. As três sessões de psicologia não podem, por isso, ser tomadas como equivalentes à carga mínima semanal estabelecida para o programa ABA/Denver. O controle jurisdicional alcança a necessidade, a cobertura e os limites jurídicos do tratamento, mas não autoriza reduzir sua intensidade por presunção, sem suporte técnico idôneo.   A própria decisão agravada reconheceu a existência de "atual e reiterada jurisprudência favorável à concessão de cobertura, por planos de saúde, de tratamentos aos portadores de TEA, sem limitações de sessões multidisciplinares" (ID 576398905 dos autos de origem). Há incoerência entre essa premissa e a limitação quantitativa decorrente da conversão das 10 (dez) horas prescritas em apenas 3 (três) sessões semanais.   A Lei n. 14.454/2022, invocada na petição inicial, disciplinou a utilização do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar como referência básica de cobertura, enquanto a Resolução Normativa n. 539/2022, também suscitada pelos agravantes, disciplina a cobertura do método ou técnica indicado pelo profissional assistente para os transtornos enquadrados na CID F84.   Os julgados reproduzidos nas razões recursais seguem orientação semelhante quanto à necessidade de respeito à indicação técnica do tratamento, sem prejuízo de exame mais aprofundado pelo órgão colegiado após o contraditório.   O perigo de dano decorre da urgência expressamente consignada pelo médico assistente, da idade da criança e dos indícios de descontinuidade do tratamento prescrito. A demora pode comprometer a continuidade e a efetividade da intervenção, circunstância suficiente, nesta fase, para caracterizar risco concreto à saúde e ao desenvolvimento do beneficiário.   Quanto ao art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, a medida implica dispêndio econômico imediato, mas possui caráter sucessivo e admite revisão prospectiva. Embora não se ignore o impacto financeiro da obrigação, tal risco deve ser ponderado com a urgência clínica documentada e com os prejuízos que a insuficiência do tratamento pode acarretar à criança.   Observe-se que a decisão agravada excluiu da determinação de cobertura psicopedagogia, da musicoterapia e da psicomotricidade por reputá-las relacionadas à aprendizagem ou estranhas à finalidade dos planos de saúde.   À primeira vista, nesse ponto, a decisão agravada merece reparo em cognição sumária. A natureza de determinada intervenção não decorre exclusivamente de sua denominação, mas do contexto em que foi prescrita, de sua finalidade e do ambiente no qual será executada.   No caso, psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade constam do plano terapêutico individualizado elaborado pelo neurologista assistente ao lado das demais intervenções clínicas, com frequência semanal expressamente indicada.   Distinta é a recomendação de professor mediador ou assistente terapêutico, que aparece no bloco de ajustes escolares e não integra a devolução recursal. A controvérsia ora examinada restringe-se às três modalidades prescritas como parte do tratamento e destinadas à execução em ambiente clínico.   O contrato não resolve a controvérsia pela simples ausência de exclusão nominal. De um lado, contempla atendimentos ambulatoriais e sessões com profissionais da saúde e, no capítulo relativo às carências, menciona consultas, sessões e terapias simples, especiais e multidisciplinares, inclusive com métodos específicos como ABA.   De outro, a cláusula 8.1, alínea "q", contém exclusão genérica vinculada aos procedimentos excluídos do Rol da ANS, às Diretrizes de Utilização e à segmentação contratada. A interpretação de tais disposições deve ocorrer em conjunto com a legislação e com a regulamentação setorial incidente sobre o tratamento do Transtorno do Espectro Autista.   A tutela ora concedida não reconhece, portanto, cobertura abstrata de atividade educacional e nem de qualquer atuação profissional estranha à assistência à saúde. Restringe-se às intervenções prescritas no plano terapêutico, desde que executadas em ambiente clínico por profissional legalmente habilitado e dentro das respectivas atribuições.   A matéria comporta controvérsia legítima. Pode-se sustentar que a Resolução Normativa n. 539/2022 liberou o método ou a técnica dentro das sessões contempladas no rol, sem criar, por si só, novas categorias profissionais de cobertura obrigatória.   O argumento é relevante e deverá ser examinado pela Câmara após as contrarrazões. Nesta cognição provisória, porém, a prescrição médica individualizada, a finalidade clínica atribuída às intervenções e o regime protetivo estabelecido pela Lei n. 12.764/2012 e pela Lei n. 13.146/2015 conferem probabilidade suficiente à pretensão.   A conclusão limita-se à tutela recursal e não antecipa juízo definitivo sobre o enquadramento regulatório de cada intervenção como procedimento autônomo ou como técnica inserida em sessão profissional coberta.   Em relação ao teto de coparticipação, cabe pontuar que o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 admite mecanismo de coparticipação, e a cláusula 13.30 do contrato prevê o fator moderador em caráter geral. A cláusula 13.30.1, contudo, remete o percentual e o limite máximo de cobrança à Tabela de Vendas ou à Proposta de Adesão assinada pelo contratante.   A presente cognição não exige juízo definitivo sobre a validade de todos os componentes da cobrança contratual. O exame restringe-se à necessidade de impedir que o desembolso mensal se converta, concretamente, em barreira severa ao tratamento, preservado o contraditório quanto aos demais aspectos da relação contratual.   O art. 2º, VIII, da Resolução CONSU n. 8/1998, invocado na petição inicial, veda mecanismo de regulação financeira que caracterize financiamento integral do procedimento pelo usuário ou restrinja severamente seu acesso aos serviços de saúde.   Os elementos apresentados demonstram situação econômica familiar restrita e foram considerados pelo Juízo de origem para a concessão da gratuidade da justiça. Esse benefício, contudo, não determina, por si só, o limite material da coparticipação.   A gratuidade processual considera a aptidão para suportar as despesas decorrentes do processo, ao passo que o controle do fator moderador exige exame próprio sobre o impacto da cobrança no acesso ao tratamento. Não há, portanto, equivalência automática entre os dois institutos.   Há ainda relevante circunstância processual. A petição inicial requereu, em caráter subsidiário, limite equivalente a 1 (uma) mensalidade-base. Posteriormente, na manifestação de ID 576222377 dos autos de origem, os autores reiteraram a suspensão da coparticipação e formularam, também subsidiariamente, pedido de limitação do desembolso mensal a até 2 (duas) mensalidades-base, com parcelamento do excedente.   Essa manifestação posterior não contém renúncia expressa à pretensão inicialmente deduzida, razão pela qual sua rejeição não se fundamenta em supressão de instância. O dado possui, porém, relevância para a aferição da probabilidade do direito, pois demonstra que os próprios requerentes admitiram, imediatamente antes da decisão, o teto de duas mensalidades como alternativa provisória.   Os documentos econômicos revelam restrição financeira do núcleo familiar. Ainda assim, nesta fase de cognição sumária, não há elementos suficientes para concluir que o teto de duas mensalidades, associado ao parcelamento do excedente, permaneça necessariamente inviabilizador do tratamento.   Não se identifica, nesse momento, probabilidade suficiente para reduzir, nesta fase, o limite para 1 (uma) mensalidade-base, sem prejuízo de reapreciação diante do contraditório e de prova adicional sobre o impacto concreto da cobrança.   Situação diversa apresenta o pedido sucessivo. A decisão determinou o "parcelamento do excedente" sem estabelecer os critérios necessários à sua operacionalização.   A indefinição compromete a clareza do comando e pode gerar controvérsia na fase de cumprimento. A explicitação não amplia a tutela originária, mas apenas confere exequibilidade ao capítulo já decidido, nos termos dos arts. 297 e 536 do Código de Processo Civil.   O limite de 2 (duas) vezes a mensalidade-base deve ser compreendido como teto global mensal das coparticipações incidentes sobre as terapias destinadas ao tratamento do TEA. O teto não engloba a própria mensalidade contratual nem coparticipações decorrentes de procedimentos estranhos a esse tratamento.   Não se mostra adequado fixar previamente número determinado de parcelas, porque o saldo pode variar conforme a utilização mensal. O excedente será transportado aos meses subsequentes até sua quitação integral, sempre observado o teto estabelecido para cada competência.   Em cada competência, a coparticipação gerada no mês, somada à parcela eventualmente cobrada de saldo anterior, não poderá ultrapassar duas vezes o valor da mensalidade-base vigente. O saldo remanescente permanecerá diferido para competências posteriores, sem incidência de encargos moratórios enquanto inexigível por força desta decisão.   As faturas deverão permitir a identificação da coparticipação gerada no mês, da parcela imputada ao saldo anterior e do saldo ainda remanescente. Fica dispensado, por isso, comando autônomo sobre a emissão dos boletos, desde que estes observem expressamente o teto, o parcelamento e a discriminação ora estabelecidos.   Resta harmonizar a expressão "sem qualquer ônus para o paciente", constante da decisão originária, com a manutenção da coparticipação. A expressão deve ser compreendida como vedação de pagamento direto ao prestador, adiantamento de despesas ou cobrança adicional pela clínica.   Não significa, portanto, afastamento absoluto da coparticipação contratual, que permanece provisoriamente submetida ao teto global e ao regime de parcelamento acima definidos.   O pedido de abstenção de cancelamento merece acolhida em extensão menor do que a requerida. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 disciplina a rescisão unilateral do contrato individual por inadimplência, mediante os pressupostos nele estabelecidos. A própria documentação juntada aos autos contém advertência quanto às consequências do inadimplemento.   A ordem judicial não pode conferir imunidade geral ao titular quanto a mensalidades ou débitos estranhos ao objeto da controvérsia.   O risco concreto, entretanto, existe quanto ao saldo de coparticipação cujo pagamento foi diferido em razão do parcelamento judicial. O valor ainda não exigível por força da presente decisão não pode ser considerado inadimplemento apto a justificar cancelamento, suspensão ou restrição do plano.   Seria contraditório admitir que o saldo submetido judicialmente a regime específico de parcelamento produzisse, enquanto ainda não exigível, a perda do vínculo contratual e, por consequência, a própria interrupção do tratamento cuja continuidade se pretende assegurar.   Nesse diapasão, a tutela limita-se a impedir a utilização desse saldo diferido como fundamento para cancelamento, suspensão ou restrição do plano.   A providência permanece dentro dos limites da pretensão formulada e não impede rescisão ou suspensão fundada em causa legal distinta, regularmente caracterizada. Tampouco exonera os beneficiários do pagamento da mensalidade-base e dos demais valores exigíveis não alcançados por esta decisão.   Estão, assim, enfrentados os fundamentos aptos a modificar a tutela nesta fase: a carga mínima da terapia ABA/Denver, a frequência da psicologia infantil, a natureza clínica das três intervenções questionadas, o limite e a forma de cobrança da coparticipação e os pedidos relacionados à preservação do vínculo contratual e à emissão das faturas.   As demais questões permanecem reservadas ao julgamento colegiado, sem prejuízo de reavaliação diante de elementos supervenientes.   Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação da tutela recursal, para determinar à agravada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada globalmente a 50 (cinquenta) salários mínimos, mantidos o valor e o teto estabelecidos na origem: 1) disponibilize e custeie a terapia ABA/Denver em carga mínima de 10 (dez) horas semanais e, de forma autônoma quanto à frequência prescrita, o atendimento com psicólogo infantil em 3 (três) sessões semanais, conforme o laudo de ID 570004254 dos autos de origem, sem que as três sessões possam, por si sós, substituir ou reduzir a carga mínima semanal prescrita para a terapia ABA/Denver; 2) disponibilize e custeie psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade, em 3 (três) sessões semanais cada, desde que prestadas em ambiente clínico, por profissionais legalmente habilitados e dentro das respectivas atribuições profissionais; 3) abstenha-se de cancelar, suspender ou restringir o plano do titular MARCIO OLIVEIRA CAMPELLO FILHO e do beneficiário R. C. G. R. em razão do saldo de coparticipação cujo pagamento esteja diferido pelo regime de parcelamento estabelecido nesta decisão, sem prejuízo das demais hipóteses legais e contratuais regularmente caracterizadas; 4) INDEFIRO o pedido de redução do teto de coparticipação para 1 (uma) mensalidade-base. 4.1 Esclareço que o teto mensal permanece fixado em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade-base vigente e incide exclusivamente sobre a soma das coparticipações relativas às terapias destinadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista, sem incluir a própria mensalidade contratual nem coparticipações decorrentes de procedimentos estranhos a esse tratamento. 4.2 Em cada competência, a coparticipação gerada no mês, somada à parcela cobrada de eventual saldo anterior, não poderá ultrapassar o referido teto. O excedente será transportado para os meses subsequentes até sua integral quitação, sem número previamente fixado de parcelas e sem encargos moratórios enquanto seu pagamento estiver diferido por força desta decisão. 4.3 As faturas deverão discriminar, de forma compreensível, a coparticipação gerada na respectiva competência, a parcela eventualmente imputada ao saldo anterior e o saldo remanescente. 5) Esclareço, ainda, que a expressão "sem qualquer ônus para o paciente", constante da decisão agravada, deve ser compreendida como ausência de pagamento direto, adiantamento de despesas ou cobrança adicional pelo prestador, não afastando a coparticipação submetida ao regime ora definido. 7) Mantidos os demais capítulos da decisão agravada.   Comunique-se ao Juízo de origem.   Intime-se a agravada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não possui procurador constituído nos autos de origem.   Após, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil.   Publique-se, intimem-se e cumpra-se.   Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, dispensada a prática de outros atos de expediente pela Secretaria da Terceira Câmara Cível.  Desembargador  ALMIR PEREIRA DE JESUS Relator   (03)