FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011035-50.2013.8.17.0810
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes
nome classe:FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:21/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:52
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011035-50.2013.8.17.0810 AUTOR(A): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, DISTRITO FEDERAL, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A, TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA, BANCO RURAL S A, REM'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME, JTR - INVESTIMENTOS EM PARTICIPACOES S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, RUBIS RODRIGUES DA SILVA EIRELI, FERREIRA COSTA & CIA LTDA, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, CCG EMPREENDIMENTOS LTDA, TELEFÔNICA, BANCO ORIGINAL S/A RÉU: SETIMA DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença de ID 237828808, alegando a existência de erro material no dispositivo, consistente na inclusão indevida da credora REM'S Empreendimentos Imobiliários e Participações Eireli - ME como falida. Os embargos merecem acolhimento. O exame dos autos revela que a falida é unicamente a empresa Sétima do Brasil Ltda. A empresa REM'S Empreendimentos Imobiliários e Participações Eireli - ME figura na lide na condição de credora, de modo que sua inclusão no polo passivo do decreto de encerramento da falência constitui manifesto erro material. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material apontado e alterar o dispositivo da sentença de ID 237828808, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Ante o exposto, com fundamento nos arts. 114-A e 156 da Lei nº 11.101/2005, ENCERRO A FALÊNCIA de SÉTIMA DO BRASIL LTDA (CNPJ: 24.807.471/0005-06).” Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 17 de julho de 2026. Adelson Freitas de Andrade Júnior Juiz de Direito