FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5018395-48.2024.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:51
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Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018395-48.2024.8.24.0008/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ENIO BOZZANO JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Determino a consulta de veículo(s) (<strong>Renajud</strong>), registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) <span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: *********** e MELO Y DUARTE SL., desde que já citada(s), bem como a juntada do respectivo resultado nos autos.</span></p> <p><span>Havendo veículo(s), intime-se a parte ativa para juntar aos autos a(s) respectiva(s) avaliação(ões) e indicar sobre qual(is) pretende que recaia a constrição, até o limite da dívida atualizada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização da penhora.</span></p> <p><span>A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que a eventual confirmação de deterioração, acaso necessária, pode ser efetuada por oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC.</span></p> <p><span>Sobrevindo manifestação da parte ativa, efetue-se a penhora por termos nos autos, com o respectivo registro no sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006.</span></p> <p><span>Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora incidirá apenas sobre os direitos do adquirente sobre o bem, razão pela qual, constatada a restrição, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias.</span></p> <p><span>Havendo requerimento expresso do credor e não se tratando de veículo gravado com alienação fiduciária, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC.</span></p> <p><span>Expeça-se <strong>mandado de penhora e avaliação</strong>, com relação à parte(s) devedora(s) <span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: *********** e MELO Y DUARTE SL., observados os valores e o endereço indicados pela parte credora.</span></p> <p><span>Efetue-se a <strong>penhora de criptoativos</strong> da(s) parte(s) devedora(s) <span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: *********** e MELO Y DUARTE SL., mediante expedição de ofício para a(s) custodiante(s) dos recursos indicada(s) pela parte exequente, limitadas a até 3 (três), qual(is) seja(m) (Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda e<span> </span>e Foxbit Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais Ltda) para que proceda(m) à respectiva indisponibilização e, na sequência, informem o juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme art. 835, XIII, do CPC (cf. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2066975-38.2021.8.26.0000, Alberto Gosson, 12.07.2021; e, TJSP, Agravo de Instrumento n. 2155792-78.2021.8.26.0000, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 08.07.2021).</span></p> <p><span>Acaso a parte credora não tenha informado qual a custodiante a ser oficiada, intime-se para efetuar a indicação de até 3 (três), no prazo de 15 dias.</span></p> <p><span>Efetue-se a penhora de embarcações da(s) parte(s) devedora(s) <span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: ***********, mediante expedição de ofício para a(s) autoridade(s) indicada(s) pela parte exequente (Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí/SC), a fim de que proceda(m) à respectiva indisponibilização e, na sequência, informem o juízo, no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme art. 835, VIII, do CPC.</span></p> <p><span>Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou <em>pro bono</em>), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC.</span></p> <p><span>Transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC.</span></p> <p><span>Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou <em>pro bono</em>), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).</span></p> <p><span>Expeça-se carta precatória, acaso necessário.</span></p> <p><span>Essa decisão serve como ofício.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>