FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5018395-48.2024.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:24/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:51
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Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5018395-48.2024.8.24.0008/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ENIO BOZZANO JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO LU&Iacute;S VIEIRA (OAB SC020979)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>Determino a consulta de ve&iacute;culo(s) (<strong>Renajud</strong>), registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) <span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: *********** e MELO Y DUARTE SL., desde que j&aacute; citada(s), bem como a juntada do respectivo resultado nos autos.</span></p>
<p><span>Havendo ve&iacute;culo(s), intime-se a parte ativa para juntar aos autos a(s) respectiva(s) avalia&ccedil;&atilde;o(&otilde;es) e indicar sobre qual(is) pretende que recaia a constri&ccedil;&atilde;o, at&eacute; o limite da d&iacute;vida atualizada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de n&atilde;o realiza&ccedil;&atilde;o da penhora.</span></p>
<p><span>A avalia&ccedil;&atilde;o do(s) ve&iacute;culo(s) corresponder&aacute; ao valor apurado na Tabela de Pre&ccedil;os M&eacute;dios, divulgado pela Funda&ccedil;&atilde;o Instituto de Pesquisas Econ&ocirc;micas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que a eventual confirma&ccedil;&atilde;o de deteriora&ccedil;&atilde;o, acaso necess&aacute;ria, pode ser efetuada por oficial de justi&ccedil;a, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC.</span></p>
<p><span>Sobrevindo manifesta&ccedil;&atilde;o da parte ativa, efetue-se a penhora por termos nos autos, com o respectivo registro no sistema (&ldquo;averba&ccedil;&atilde;o da penhora&rdquo; e &ldquo;restri&ccedil;&atilde;o de transfer&ecirc;ncia&rdquo;), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006.</span></p>
<p><span>Acaso se trate de ve&iacute;culo gravado com aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria, a penhora incidir&aacute; apenas sobre os direitos do adquirente sobre o bem, raz&atilde;o pela qual, constatada a restri&ccedil;&atilde;o, oficie-se ao credor fiduci&aacute;rio, dando ci&ecirc;ncia sobre a constri&ccedil;&atilde;o judicial e requisitando informa&ccedil;&otilde;es sobre o parcelamento e os valores j&aacute; pagos, dentro do prazo de 15 dias.</span></p>
<p><span>Havendo requerimento expresso do credor e n&atilde;o se tratando de ve&iacute;culo gravado com aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria, expe&ccedil;a-se mandado de apreens&atilde;o, dep&oacute;sito e/ou avalia&ccedil;&atilde;o, consoante arts. 839 e 870 do CPC.</span></p>
<p><span>Expe&ccedil;a-se <strong>mandado de penhora e avalia&ccedil;&atilde;o</strong>, com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; parte(s) devedora(s) <span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: *********** e MELO Y DUARTE SL.,&nbsp;observados os valores e o endere&ccedil;o indicados pela parte credora.</span></p>
<p><span>Efetue-se a&nbsp;<strong>penhora de criptoativos</strong>&nbsp;da(s) parte(s) devedora(s) <span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: *********** e MELO Y DUARTE SL., mediante expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio para a(s) custodiante(s) dos recursos indicada(s) pela parte exequente, limitadas a at&eacute; 3 (tr&ecirc;s), qual(is) seja(m) (Mercado Bitcoin Servi&ccedil;os Digitais Ltda e<span>&nbsp;</span>e Foxbit Sociedade Prestadora de Servi&ccedil;os de Ativos Virtuais Ltda) para que proceda(m) &agrave; respectiva indisponibiliza&ccedil;&atilde;o e, na sequ&ecirc;ncia, informem o ju&iacute;zo, no prazo de at&eacute; 15 (quinze) dias, conforme art. 835, XIII, do CPC (cf. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2066975-38.2021.8.26.0000,&nbsp;Alberto Gosson, 12.07.2021; e,&nbsp;TJSP,&nbsp;Agravo de Instrumento n. 2155792-78.2021.8.26.0000,&nbsp;Jos&eacute; Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 08.07.2021).</span></p>
<p><span>Acaso a parte credora n&atilde;o tenha informado qual a custodiante a ser oficiada, intime-se para efetuar a indica&ccedil;&atilde;o de at&eacute; 3 (tr&ecirc;s), no prazo de 15 dias.</span></p>
<p><span>Efetue-se a penhora de embarca&ccedil;&otilde;es da(s) parte(s) devedora(s) <span>VICTOR HUGO SIMOES DE MELO</span>, CPF: ***********, mediante expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio para a(s) autoridade(s) indicada(s) pela parte exequente (Delegacia da Capitania dos Portos em Itaja&iacute;/SC), a fim de que proceda(m) &agrave; respectiva indisponibiliza&ccedil;&atilde;o e, na sequ&ecirc;ncia, informem o ju&iacute;zo, no prazo de at&eacute; 15 (quinze) dias, conforme art. 835, VIII, do CPC.</span></p>
<p><span>Ap&oacute;s efetivada(s) a(s) constri&ccedil;&atilde;o(&otilde;es), intimem-se as partes para manifesta&ccedil;&atilde;o, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jur&iacute;dica de direito p&uacute;blico, membro do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e defensor p&uacute;blico ou <em>pro bono</em>), nos termos dos arts. 841 e 854, &sect; 3&ordm;, do CPC.</span></p>
<p><span>Transcorrendo o prazo sem manifesta&ccedil;&atilde;o, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, &sect; 5&ordm;, do CPC.</span></p>
<p><span>Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decis&atilde;o e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cab&iacute;vel, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jur&iacute;dica de direito p&uacute;blico, membro do Minist&eacute;rio P&uacute;blico e defensor p&uacute;blico ou <em>pro bono</em>), indicando patrim&ocirc;nio penhor&aacute;vel se for o caso, sob pena de suspens&atilde;o e arquivamento o, consoante interpreta&ccedil;&atilde;o do art. 921, III, do CPC (execu&ccedil;&atilde;o em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execu&ccedil;&atilde;o fiscal) ou, ainda, sob risco de extin&ccedil;&atilde;o, na forma do art. 53, &sect; 4&ordm;, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumar&iacute;ssimo dos Juizados Especiais).</span></p>
<p><span>Expe&ccedil;a-se carta precat&oacute;ria, acaso necess&aacute;rio.</span></p>
<p><span>Essa decis&atilde;o serve como of&iacute;cio.</span></p></section>
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